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Aplicativo para denunciar Caixa 2

Fiscalização a ponta dos dedos. A cerca de um mês para o início da campanha eleitoral, a OAB lança aplicativo para que o eleitor possa denunciar crimes de Caixa 2 durante este período. Pessoas de todo o País, que tenham celulares com sistema iOs ou Android já podem fazer download da ferramenta, respectivamente, pela Play Store e Itunes.

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TRE mantém condenação a ex-prefeito de Santa Quitéria

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na sessão desta segunda-feira (18/7), presidida pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, condenou o ex-prefeito de Santa Quitéria, Francisco das Chagas Magalhães Mesquita, por abuso de poder político e conduta vedada, na campanha das eleições de 2012, quando concorreu à reeleição e ficou em 3º lugar na votação.
Por unanimidade, a Corte do TRE-CE, manteve a sentença de 1º grau, na Ação de Investigação Eleitoral nº 298-33, cuja relatora foi a desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, que condenou  o ex-prefeito a 8 anos de inelegibilidade, a contar da data da eleição de 2012, e multa de 6 mil UFIRs, equivalente a mais de R$ 22 mil. cearaagora

MP Eleitoral entra com representação contra pré-candidatos à Prefeitura de Pacujá por propaganda antecipada

logomarca eleições 2016O Ministério Público Eleitoral da 87ª Zona, através do promotor eleitoral Francisco Handerson Miranda Gomes, ingressou com Representação por propaganda antecipada contra o ex-prefeito do Município de Pacujá e cônjuge da atual prefeita, Raimundo Rodrigues de Sousa, e contra os pré-candidatos a prefeito, Alex Henrique Alves Melo, e a vice-prefeito, José Silva de Abreu. Eles são acusados de realizar, no último sábado (09/07), comício, showmício, carreata e passeata nas ruas do município de Pacujá.

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TRE-SP manda reduzir tempo de propaganda partidária do PT

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou nesta segunda-feira (18) a perda de 12,5 minutos do tempo na televisão a que o PT teria direito nos próximos semestres em São Paulo. A decisão vale apenas para o estado e cabe recurso. A medida também não afeta a campanha eleitoral petista. O G1 entrou em contato com o PT e aguarda resposta. Em sessão plenária, o TRE-SP julgou que o PT não cumpriu as regras estabelecidas para a propaganda partidária gratuita no primeiro semestre de 2016. O relator do processo, o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, considerou que “houve desvirtuamento da propaganda político-partidária". Segundo ele, o partido usou o tempo na televisão “à defesa política de um filiado – no caso, Luiz Inácio Lula da Silva, o que não caberia à propaganda gratuita.” “O dinheiro público deve custear a propaganda partidária com finalidade definida em lei. Qualquer outra ação deve ser feita às custas do partido”, diz o texto da decisão. portal g1

Partidos não devem receber doações de autoridades públicas, diz PGR

Para a Procuradoria-Geral da República, a proibição de autoridades públicas doarem a partidos políticos, apesar de limitar direito constitucional do cidadão que ocupa esse tipo de cargo, é proporcional e deve ser mantida, pois evita relações partidárias promíscuas, mantendo a escolha dos profissionais baseada na capacidade técnica.

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