Ócio letal - O Estado de S.Paulo
No dia 31 encerra-se a vigência do decreto que declarou o estado de calamidade no País. Mas a calamidade que nos aflige não acabará por decreto. O Brasil contabiliza quase 190 mil mortos pela covid-19. No dia 1.º de fevereiro, data prevista para o fim do recesso parlamentar, serão mais de 200 mil. Tanto pior quando as curvas de contágio e mortalidade estão em plena ascensão e uma mutação do vírus, 70% mais contagiosa, acaba de ser descoberta.
“O vírus não faz recesso. Já perdemos 180 mil vidas e não existe vacina, nem plano, nem prazo”, alertou o senador Renan Calheiros (MDB-AL). “Fazer recesso, neste ano excepcional, para continuarmos em casa, é um acinte à sociedade.” O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apoiou a suspensão do recesso: “Com o agravamento da pandemia, o Congresso precisa estar atuante ao lado da população, contra o vírus”. Engrossaram o coro vozes dos mais variados timbres ideológico-partidários, como a deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT, e os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Major Olímpio (PSL-SP) e Kátia Abreu (PP-TO), além do vice-presidente, Hamilton Mourão.
A atual legislatura iniciou seu mandato com notável ímpeto reformista, cuja expressão maior foi a Reforma da Previdência. Mas tão logo esse objetivo comum, herdado do governo Temer, foi consumado no 2.º semestre de 2019, a desarticulação do governo e o seu obtuso senso de prioridades se fizeram sentir.
Então veio o desastre.
O Congresso, quase que à revelia do governo, aprovou medidas importantes, notadamente o Orçamento de Guerra e o auxílio emergencial. Mas as reformas, que já vinham sendo procrastinadas pelo governo antes da pandemia, o foram ainda mais por ele, e ainda um pouco mais pelas eleições municipais. Encerrado o período eleitoral, esperava-se que o governo apresentasse uma agenda enérgica para enfrentar o tenebroso ano de 2021 – mas nada. Para piorar, enquanto o presidente Jair Bolsonaro pisoteava todo o País em comícios precoces, os trâmites parlamentares foram perturbados pelas obsessivas investidas contra a Constituição do próprio presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para viabilizar sua reeleição.
O Orçamento de 2021, que deveria ser aprovado em 2020, está em aberto. Na mesma fila de urgência estão a PEC Emergencial apresentada em 2019, fundamental para garantir o controle dos gastos públicos num momento de aumento de despesas e aperto fiscal; e o Projeto de Lei 137/20, que cria fontes de recursos para o enfrentamento da pandemia. Das reformas tributária e administrativa nem se fala.
Com o fim do auxílio emergencial, ninguém sabe como serão amparados milhões de famílias pobres e miseráveis sem fonte de renda num momento em que recrudescem as medidas de isolamento. O senador Tasso Jereissati propôs uma Lei de Responsabilidade Social como alternativa ao auxílio emergencial, mas, a vigorar o recesso, o projeto só começará a ser discutido, na melhor das hipóteses, em fevereiro. Enquanto isso, sobre a vacinação – único e último recurso contra a epidemia letal – um Ministério da Saúde disfuncional só transmite dúvidas para a população justamente angustiada.
Não à toa o governo não moveu um dedo para suspender o recesso: além da apetitosa oportunidade de um mês inteiro sem os freios e contrapesos do Poder Legislativo, o Planalto perscruta nisso uma oportunidade de enfraquecer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, enquanto tenta emplacar seu candidato à presidência da Casa, Arthur Lira (PP-AL), titular de alentada capivara. Para não deixar dúvidas quanto ao seu desinteresse interesseiro, o presidente Bolsonaro nem sequer pagou o tributo da hipocrisia que o vício presta à virtude, e tirou férias para pescar nas praias catarinenses.
É um lugar comum se referir a anos marcados por rupturas como “o ano que não acabou”. A rigor, 2020 só acabará com a erradicação do vírus. Em respeito aos milhões de brasileiros que não podem tirar férias – porque não têm emprego –, às dezenas de milhares que foram vitimados pela covid-19 e a todos que esperam pelo fim desse pesadelo com a vacinação, os representantes do povo têm a obrigação moral de suspender o recesso.
Decoro parlamentar e o respeito às mulheres
25 de dezembro de 2020 | 03h00
A deputada estadual Isa Penna (PSOL-SP), durante sessão na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi atacada pelo colega deputado Fernando Cury (Cidadania), que passou as mãos pelo corpo da colega, apalpando seus seios. Tal violência sexual foi filmada pelas câmeras do plenário e, portanto, tornou-se inquestionável a ocorrência do crime. Indignada, a deputada reagiu proferindo palavras contundentes de repúdio ao ocorrido e pedindo as providências cabíveis da parte de seus pares, principalmente da presidência da Casa.
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 215-A, diz: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Pena: reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave”.
Trata-se da importunação sexual, acrescida ao Código Penal pela Lei n.º 13.718/2018.
A imprensa divulgou que a deputada Isa Penna também registrou boletim de ocorrência contra o colega e representou junto ao Conselho de Ética da Assembleia pedindo que Cury perca o mandato.
Depois da publicidade sobre o ocorrido com Isa, ao menos outras quatro deputadas vieram a público, pelos meios de comunicação, denunciar importunações sexuais da parte de colegas. Foram elas Tabata Amaral (PDT-SP), Joice Hasselmann (PSL-SP), Áurea Carolina (PSOL-MG) e Clarissa Garotinho (Pros-RJ). É de perguntar: o que acontece no Brasil para que o desrespeito à mulher seja tão grande e tão comum, apesar de todas as leis pátrias que asseguram a igualdade de gênero, impondo sanções cíveis e criminais a quem desrespeitar seus ditames? Que cultura é essa que incentiva o estupro e culpa a vítima pelas agressões que sofre?
Temos uma Constituição federal que proíbe todas as formas de discriminação e equipara explicitamente os direitos de homens e mulheres, assegurando o respeito e a convivência civilizada no País. Algo se passa, porém, para que as normas não sejam levadas a sério quando se trata de violência contra a mulher. A cultura patriarcal ainda tenta se sobrepor às normas legais, sacrificando a mulher não apenas em sua dignidade sexual, mas também em seu direito à própria vida. Não pode haver tolerância com eventos dessa natureza, os abusadores precisam ser severamente punidos.
Por outro lado, cabe às vítimas se munirem de coragem e fazer as denúncias relacionadas às agressões que sofreram. As leis estão a favor das ofendidas, não é necessário ter medo de recorrer às delegacias comuns ou especializadas – temos muitas Delegacias da Mulher pelo País. E além da polícia, também o Ministério Público atende mulheres vítimas de violência sexual, física, psicológica, moral e patrimonial.
O desrespeito aos direitos da mulher tem de acabar hoje, agora, neste minuto. Não deve haver tolerância alguma nessa área. E as vítimas não podem ter medo de tomar posição. Nesse particular, a deputada Isa Penna agiu muito bem e faz jus ao nosso aplauso.
A mulher que alega ter sido vítima de agressão sexual merece crédito. A probabilidade de ela estar mentindo é a mesma da vítima de roubo, por exemplo. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de grande credibilidade. É ela que aponta o ladrão, o estelionatário, o sequestrador, etc. Os casos de crimes sexuais devem ser encarados da mesma maneira.
Sabemos que a sexualidade, no Brasil, ainda não é entendida, socialmente, como manifestação natural e espontânea do ser humano, mas sim como instrumento de poder, por meio do qual o homem procura exercer controle sobre o corpo da mulher. Dessa forma, a sexualidade é a arma usada para garantir a desigualdade das categorias sociais. O estupro e a morte são as manifestações extremas dessa desigualdade, que não é biologicamente induzida, mas socialmente construída.
A educação sexista fragiliza a mulher e a torna vulnerável às agressões, mesmo quando ela se encontra ocupando altos cargos na hierarquia social e política. Os ataques sexuais praticados cotidianamente no País são, muitas vezes, compreendidos e perdoados num meio social que autoriza o desrespeito a uma parcela significativa de sua população, incentivando manifestações de masculinidade fundadas na dominação.
Existem muitos grupos feministas atuando entre nós e a união de todas só pode levar ao sucesso. É imprescindível transmitir às mulheres que elas são fortes, basta que estejam juntas, solidárias e conscientes. Por outro lado, é igualmente importante educar os homens para a decência, o respeito, a tolerância e a dignidade. É extremamente relevante mostrar à população masculina que as mulheres não são objetos sexuais, disponíveis para qualquer incauto descontrolado que esteja em “estado de necessidade”. O episódio filmado na Assembleia Legislativa é vergonhoso para seu autor, que merece arcar com as consequências previstas em lei, a fim de que suas vítimas (a atual e eventualmente outras que ele tenha atacado da mesma forma) possam sentir que seus direitos foram, ainda que posteriormente, respeitados.
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Pagamento de auxílio superou a arrecadação em 79% dos municípios brasileiros
25 de dezembro de 2020 | 05h00
BRASÍLIA – Em 4.403 municípios brasileiros, 79% do total, o valor injetado na economia local com o pagamento do auxílio emergencial à população vulnerável durante a pandemia da covid-19 superou a arrecadação com os impostos e taxas de competência municipal, como o ISS (serviços) e o IPTU (propriedade urbana).
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No total, segundo estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), houve queda de 2,2% nas receitas próprias dos municípios (tributárias), mas que acabou sendo compensada pelo crescimento de 13,4% receitas de transferências, incluindo o socorro federal. Com isso, a receita geral teve um aumento de 6,7%. O levantamento levou em conta 4.681 dos 5.570 municípios do País que repassam dados ao Tesouro Nacional.
O auxílio termina no dia 31 dezembro, sem uma solução para reforçar a rede de proteção para a população que vai perder o benefício e não tem outra fonte de renda. Essa dependência do benefício, a recuperação mais lenta do setor de serviços e as incertezas decorrentes do avanço da pandemia antecipam um risco maior para a atividade econômica dos municípios, aponta o estudo.
Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, até março essas incertezas não vão se resolver e seria necessária a prorrogação do benefício por mais alguns meses. “O auxílio vai acabar e não tem nenhum plano de saída e nem uma perspectiva de vacinação rápida”, disse. Ele defende uma prorrogação no trimestre e uma avaliação posterior em relação à necessidade de mais uma rodada da ajuda.
De acordo com Spada, a pandemia acentuou a desigualdade entre os Estados e municípios por causa do sistema tributário, o que reforça a necessidade da reforma em 2021. Boa parte das cidades é muito dependente dos serviços, que foram duramente afetados pelas medidas de isolamento social. As propostas de reforma preveem um tributo único, que seria cobrado de bens e serviços, e cuja arrecadação seria dividida entre União, Estados e municípios.
O estudo da Fibrafite, feito pelos economistas Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre, da Fundação Getúlio Vargas), e Juracy Soares, auditor fiscal do Estado do Ceará, aponta o impacto heterogêneo da covid-19 nas cidades, muito em função de como os serviços se recuperam. Por exemplo, os municípios mais intensivos em serviços prestados às famílias (como turismo, serviços domésticos, salões de beleza, etc, que tiveram desempenho mais afetado pelos efeitos da quarentena) tendem a ter um impacto negativo em suas receitas tributárias próprias maior que em outros cuja predominância econômica ocorra em serviços que tiveram uma recuperação melhor no curto prazo.
Bens e serviços
A Febrafite já havia apresentado estudo anterior sobre os resultados do benefício aos vulneráveis nos Estados, que têm o seu principal imposto, o ICMS, cobrado sobre os bens, justamente produtos mais comprados com o dinheiro do auxílio. No caso do tributo dos municípios, o ISS incide sobre serviços, que além de terem sido mais impactados pela pandemia, são consumidos menos pelos mais pobres.
Segundo a pesquisadora Vilma Pinto, do IBRE/FGV, muito se discutiu sobre os impactos que o auxílio emergencial e as medidas de apoio da União desempenharam junto aos Estados, mas pouco se falou das consequências ao nível municipal.
A queda abrupta da renda do benefício aliada às incertezas é um risco, mesmo diante do fato de muitos prefeitos estarem com caixa mais gordo devido ao socorro do governo federal, como mostrou reportagem do Estadão há duas semanas.
Fora os setores de tecnologia da informação, serviços técnico-profissionais, armazenagem, auxílio a transportes e Correios, que tiveram impulso devido à alta na demanda por atividades ligadas ao e-commerce e delivery, os dados apontam que será necessário crescimento no volume de serviços em 6,5% para recuperar as perdas sofridas pela pandemia da covid-19. “É um desafio enorme, dadas as incertezas econômicas que ainda permanecem no Brasil”, diz Vilma.
Antes da pandemia, o desempenho dos serviços e do comércio varejista apresentavam trajetórias e níveis similares. Mas houve um distanciamento na recuperação. O comércio varejista se recuperou rapidamente, e já se posiciona acima do nível observado antes da pandemia (fevereiro de 2020). Já os serviços, apesar de terem apresentado melhora, ainda sofrem com os efeitos da covid-19.
Armadilha - Zeina Latif, O Estado de S.Paulo
Este final de ano está uma festa, mas que beira à irresponsabilidade. Não só pelas ruas cheias. Crescem os excessos fiscais e o mercado mostra-se complacente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, desconectada das crises fiscal e de saúde, produziu mais rigidez nos gastos. A lei blindou 59 projetos “prioritários” de bloqueio de verbas, muitos da Defesa, e aumentou o poder discricionário do Legislativo na destinação de recursos, por meio de emendas parlamentares.
A chamada PEC Emergencial, que visa principalmente ao alívio na folha do funcionalismo, foi adiada pelo Senado para 2021. É emergencial só no nome e fez falta para navegarmos 2020, não só para conter a deterioração das contas públicas, mas também para prover (alguma) isonomia entre trabalhadores do setor público, ilesos na crise, e do setor privado, sofrendo com o desemprego e a queda de rendimentos. Os sinais, por ora, são negativos, pois as medidas são superficiais e tímidas.
Um imbróglio recente é a proposta de aumento do Fundo de Participação dos Municípios, em fase final de tramitação. A medida vai contra o ajuste fiscal e deveria estar associada a uma discussão mais ampla sobre a mudança do pacto federativo. Mesmo assim, o governo não pediu a retirada de pauta.
A pressão para mais gastos é proporcional à fraqueza do governo e à falta de convicção sobre o ajuste fiscal. Na falta de agenda sólida do Executivo, o Congresso trata de cuidar de seus assuntos. Esquerda e direita se encontram no receituário de aumentar gastos, enquanto o momento pede rigor no direcionamento de recursos, em qualidade e quantidade.
A inépcia do governo ainda não bateu plenamente na sociedade. As avaliações do governo em dezembro – DataFolha, CNI Ibope e XP Ipespe – mostram resiliência, mesmo com a redução do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300. A soma de ótimo e bom está em 35%-38% ante 29%-35% há um ano. A aprovação líquida (aprova menos desaprova) está no campo positivo, entre 2% e 5%, ante -9% e -4%.
O caráter global da crise de saúde e a responsabilidade partilhada com os entes da Federação ajudam a poupar o presidente. E seu discurso sobre “encarar” a doença e que o isolamento prejudica a economia tem aderência em segmentos da sociedade. Assim, diminuiu a porcentagem dos que acham a gestão da saúde ruim ou péssima, de 58% em maio para 48%. Além disso, caiu a adesão ao isolamento social, mesmo em meio à segunda onda da Covid-19.
A pandemia desviou a atenção da precária agenda governamental e a sociedade parece dar o benefício da dúvida ao governo. Ajuda o fato de os erros de política econômica não se materializarem rapidamente. A aprovação de Dilma caiu de forma mais crítica apenas no segundo mandato, quando chegou a fatura dos erros do primeiro.
No entanto, a queda de aprovação poderá vir mais cedo para Bolsonaro, que tantas promessas fez. Alguns fatores contribuem para isso.
A sociedade amadurece e a cobrança cresce. Interessante citar o aumento da intenção das pessoas de poupar sobras do orçamento (de 37% em julho para 69% em dezembro), segundo pesquisa da Febraban/Ipespe. Talvez como lição da pandemia, há uma maior preocupação com o futuro. Um sinal de maturidade.
A ausência de vacinação tempestiva deverá cobrar seu preço. A comparação mundial deixa o Brasil inquestionavelmente mal. Mesmo em outros “negacionistas” a vacina chega mais cedo, como México e EUA. E não se pode acusar falta de recursos.
Finalmente, apesar da resiliência da aprovação, o quadro é delicado, pois Bolsonaro é muito menos popular do que os presidentes anteriores em primeiro mandato. Pela CNI-Ibope, a aprovação líquida de FHC e Lula foi de 21%; de Dilma, 32%; e a de Bolsonaro está em 2%. A confiança (líquida) no presidente tem média negativa, de -7%, enquanto FHC tinha 19%; Lula, 25%; e Dilma, 28%.
Bolsonaro, impopular, poderá reagir com populismo na economia, aumentando ainda mais o risco de derrapagem. Em que armadilha o País se meteu...
Consultora e doutora em Economia pela USP
Sem controle = William Waack, O Estado de S.Paulo
As chances de Jair Bolsonaro ser o condutor dos fatos políticos ficou para trás e ele começa a segunda metade de seu mandato claramente à mercê de fatores sobre os quais tem pouco controle. O sentido da expressão é o seguinte: ser capaz de ditar ou, pelo menos, conseguir encaminhar uma agenda política com rumo e direção claros – além da necessidade de proteger a si mesmo e sua família dos conhecidos enroscos com a Justiça e conseguir se reeleger.
Estar “à mercê de fatores sobre os quais tem pouco controle” significa que, para onde olhe, Bolsonaro está preso a uma intrincada teia que o mantém manietado. Os aspectos mais evidentes envolvem o Legislativo e o Judiciário. No Congresso, ao contrário das aparências, não é Bolsonaro que tem o controle do amorfo grupo de partidos chamado de “centrão”. É essa gelatinosa maioria que o carrega – e se sente totalmente à vontade por não ter de seguir ordens emanadas do Executivo.
O Judiciário, especialmente o STF, em dois anos impôs derrotas sucessivas ao presidente, encurtou seu poder, limitou seus arroubos, e o mantém refém de inquéritos e processos. Pode-se gostar ou não do que fazem os juízes do Supremo, mas nunca se viu um chefe do Executivo tão desmoralizado por decisões de mérito ou liminares que, na prática, o mantém emparedado em estreitos limites. Usando linguagem popular, o STF é o sócio majoritário do poder do atual presidente.
Há exatamente um ano, passados 12 meses no Planalto, Bolsonaro tinha ensaiado a apresentação de “eixos estratégicos” de seu governo. Reconhecia a questão fiscal como prioritária e, pelo lado das despesas, propunha atacar o crescimento dos gastos públicos através de uma reforma administrativa que enfrentasse o corporativismo das folhas de pagamento do funcionalismo. De outro, propunha destravar a economia e melhorar substancialmente o ambiente de negócios (reduzindo o famoso custo Brasil) via reforma tributária, reforma do Estado em geral, desburocratização, desregulação e privatizações.
A tripla crise política, econômica e de saúde pública, agravada pela falta de visão e liderança dele mesmo, reduziu esses “eixos estratégicos” a uma luta pela sobrevivência política e pessoal, não importando o custo. As recentes eleições municipais não podem ser tomadas como retrato do “caráter nacional” da política, mas expuseram o derretimento da figura do mito, incapaz de transmitir sequer fração dos votos com que tinha impulsionado as mais diversas candidaturas nas eleições de 2018.
Em termos da capacidade de influenciar a recuperação da economia, da qual em último aspecto dependem diretamente as chances de reeleição, Bolsonaro está hoje em situação muito mais precária do que há um ano. Vacina, juros baixos e inflação até aqui razoavelmente comportada funcionam como analgésicos que retiram da esfera política o sentido de urgência e gravidade da questão fiscal – aquela que, no fundo, é a que condiciona toda a política brasileira (desde sempre entendida como o empenho em acomodar interesses setoriais às custas dos cofres públicos).
A desorganização e a falta de coordenação e de rumos, as principais características do atual governo, são ao mesmo tempo causa e consequência de um fenômeno que os sociólogos da velha guarda definiam como anomia social – na sua acepção mais severa, a expressão descreve a ausência de regras que orientem uma sociedade, ou o relacionamento entre suas diversas instituições. Bom exemplo é o comportamento de governadores e prefeitos diante da falta de coordenação federal no caso da vacinação da população: cada um tratou de defender o seu o mais rápido possível, atendendo a uma pressão que Bolsonaro não foi capaz de entender. Na prática, está entregando as coisas a si mesmas, uma perigosa aposta contra o imponderável.
*JORNALISTA E APRESENTADOR DO JORNAL DA CNN
Em 21 estados e no DF, gastos com pessoal consomem mais da metade das receitas
Marcello Corrêa / O GLOBO
BRASÍLIA - Em 21 estados e no Distrito Federal, os gastos com pessoal representaram mais da metade das receitas arrecadadas por esses governos entre janeiro e outubro. Os dados fazem parte de um relatório divulgado nesta segunda-feira pelo Tesouro Nacional.
De acordo com o documento, o Rio Grande do Sul foi o estado que mais comprometeu recursos para o pagamento desse tipo de despesa. No período analisado, 77% da receita foi comprometido com salários e encargos de funcionários na ativa, aposentados e pensionistas.
Gastos emergenciais:Lei que define bases do Orçamento blinda despesas contra pandemia
No Rio, o percentual foi de 65%, o que posiciona o estado em terceiro lugar da lista, atrás apenas do Rio Grande do Sul e do segundo colocado, Rio Grande do Norte, onde o custo com a folha representou 72% da receita corrente líquida entre janeiro e agosto.
A proporção entre despesas com pessoal e receita é um dos indicadores de saúde das contas públicas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o texto, estados não devem comprometer mais que 60% do que arrecadam com esse tipo de gasto.
LDO: Governo terá que cortar R$ 9,3 bi para cumprir teto de gastos
De acordo com o relatório do Tesouro, dez estados apresentam percentual igual ou maior o previsto em lei.
Plano de ajuste pode conter despesas
O grupo de estados que mais gastam com salários e encargos inclui os candidatos a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi reformulado por meio de um projeto de lei aprovado semana passada pelo Congresso. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O programa prevê um alívio no pagamento da dívida com a União por até dez anos. Em troca, os entes beneficiados devem promover medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, venda de ações em estatais e redução de benefícios tributários.
Hoje, só o Rio faz parte da versão antiga do RRF e é um dos postulantes a ingressar no novo plano. Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais também têm interesse. Comprometer mais que 60% da receita com gastos com pessoal é um dos critérios para acesso ao programa.
Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ e especialista em contas públicas, a possibilidade de que estados ingressem no programa é positiva, porque a exigência de ajuste fiscal induz a reformas estruturantes.
— Esses planos de ajuste dão um alívio, mas obrigam a determinadas reformas. É aí que está a vantagem desses planos. Você alivia, mas não sem nada em troca. Isso pode significar uma mudança na estrutura de gastos com estados e municípios — afirma a especialista.
Ela pontua que a solução para os gastos com pessoal, no caso dos governos locais, é ainda mais importante do que no governo federal.
— Esse dado sinaliza a urgência de fazer uma revisão do gasto obrigatório. Na União, várias despesas pressionam essa conta. No caso dos estados, gasto obrigatório é só pessoal — acrescenta.
