Por Carlos Andreazza / o globo

Fala-se muito sobre o que seria uma guerra entre Arthur Lira e Rodrigo Pacheco relativamente à tramitação de medidas provisórias no Congresso. A questão é muito importante, lateralmente obstruindo o andamento da parca possível pauta de votações no Parlamento. De novo, a respeito do rito para medidas provisórias: tem a ver com a (saúde da) República. Com a impessoalidade. De forma que: menos Lira versus Pacheco; e mais o equilíbrio entre as Casas que esses tipos comandam.

Qual a crise? Do que se trataria?

Antes, vamos à Constituição. Precisamente ao artigo 62.

Quando o presidente da República edita uma MP, a matéria passa a valer imediatamente – pelo prazo (renovável) de sessenta dias. Imediatamente também, o texto é encaminhado ao Parlamento, que constituiu comissão mista, com senadores e deputados, alternada a relatoria. (A alternância da relatoria – e sua supressão corrente – é elemento central para a compreensão da dita guerra.)

Cabe a este colegiado receber e analisar inicialmente o texto remetido pelo Executivo. Em caso de alterações na comissão, a medida provisória avança transformada em projeto de lei de conversão – para ser apreciada, pela ordem, por Câmara e Senado. Registre-se que os plenários igualmente podem mexer no texto. Ordinariamente, a partir de destacamentos feitos na comissão. Ou, extraordinariamente, em função de acordo. Uma vez aprovado, e quando com modificações, volta ao Planalto para sanção presidencial (ou não).

Quando, no entanto, o parecer for aprovado pela comissão mista sem mudanças, e da mesma forma nos plenários, sempre pela ordem, da Câmara e do Senado, a matéria será promulgada pelo Congresso Nacional.

Isto é o que diz a Constituição. Sob lógica que balanceia o trânsito entre as Casas legislativas.

Veio a pandemia, porém. E, com a peste, o ato conjunto número 1, de março de 2020; do qual destaco o seguinte trecho:

“Enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, as medidas provisórias serão instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer, em substituição à Comissão Mista, por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental.”

Suspensa a comissão mista, ficou com a Câmara a responsabilidade de analisar primeiro as MPs. Mas, claro, mantida a participação do Senado, conforme expresso, pelo ato acima citado, na emissão de parecer “por parlamentar de cada uma das casas”. Com prazos estabelecidos e, pois, limite para envio do texto à outra casa. Solução emergencial, sim; que, contudo, manteve o espírito do disposto na Constituição.

Ocorre que esse rito – essa distribuição de tempos – foi de todo deturpado por Lira, tendo como consequência, na prática, que a Câmara seja a única a se debruçar sobre os textos, gerindo e tomando/comprimindo o correr dos dias, transformado o Senado (que tem recebido as matérias à véspera de as medidas provisórias caducarem) em mera instância chanceladora. Mera instância carimbadora de MPs relatadas sempre por um deputado.

Arthur Lira dominou os tempos e aterrou a alternância de relatoria entre as Casas.

O modelo atual dá superpoderes à Câmara, ao autoritário Lira, designador supremo de relatores, e esvazia o Senado de prazos, de meios, para debater e propor consistentemente alterações nas matérias.

Essas são as razões por que o senador Alessandro Vieira impetrou mandado de segurança no Supremo. Pela restituição do que diz a Constituição. Que tal? Lira atropelou a Carta e sustenta o atropelamento em nome da permanência de camada adicional a seus já superpoderes.

Trata-se de nova etapa na concentração de poder pelo senhor do Congresso, agora pela imposição de exercício bruto para suprimir prerrogativas do Senado.

É tema de natureza republicana, problema urgente, grave, derivado de um presidente da Câmara autoritário haver assaltado a Constituição Federal.

Por Rafael Moraes Moura — Brasília / o globo

No depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (16), o ex-ministro da Justiça Anderson Torres evitou incriminar Jair Bolsonarona ação que pode declarar o ex-presidente inelegível e impedi-lo de disputar eleições pelos próximos oito anos. Torres depôs por 90 minutos na condição de testemunha numa ação movida pelo PDT contra o ex-ocupante do Palácio do Planalto.

Anderson Torres não explicou a autoria do texto que criava um certo "estado de defesa" no TSE, dando poderes ao ex-presidente Jair Bolsonaro para interferir na atuação da Corte – o que é flagrantemente inconstitucional.

O ex-ministro da Justiça também foi perguntado três vezes no depoimento se Jair Bolsonaro sabia da minuta golpista.

Torres disse que nunca falou sobre o assunto com Bolsonaro e insistiu que o documento não foi entregue para o ex-presidente da República. Alegou apenas que recebeu a minuta golpista de sua assessoria, mas não deu o nome de ninguém. Também foi confrontado com a sua própria alegação de que o texto era “folclórico", "loucura" e "lixo". Ora, apontaram os advogados do PDT, se o texto era “folclórico” e um “lixo”, por que estava guardado em sua casa, conforme descoberto por agentes da Polícia Federal?

Anderson Torres procurou então minimizar a gravidade do episódio. Disse que só tinha lido o início da minuta, que nem tinha se dado ao trabalho de fazer a leitura de todo o documento. “Comecei a ler, era uma loucura”, desconversou, segundo relatos.

E insistiu na tese de que a minuta havia sido guardada em sua casa para “descarte”. Admitiu, contudo, que não era comum receber esse tipo de documento durante o período em que atuou no governo Bolsonaro.

O ex-ministro da Justiça ainda foi cobrado no depoimento quanto ao dever funcional de alertar as autoridades sobre o teor da minuta, considerando a ameaça à democracia e o seu potencial de tumultuar o processo eleitoral.

“Anderson Torres não deu explicação sobre o documento, que não é apócrifo e foi feito pelo governo. Há uma tentativa de não dar nome a quem forjou isso. O depoimento não explica por que um texto tão grave contra a democracia esteve nas mãos de um ministro de Estado”, disse à equipe da coluna o advogado do PDT Walber Agra.

Ao final do depoimento, a defesa de Jair Bolsonaro avisou que pediria ao TSE para que o teor da fala de Anderson Torres fosse mantido sob sigilo. Antes, os advogados do ex-presidente haviam tentado impedir a realização da oitiva.

Nomeado para a Secretaria de Segurança Pública do DF, Anderson Torres foi preso por decisão do STF após os atentados terroristas que culminaram com a invasão e depredação da sede dos três poderes. Ele está detido num batalhão da Polícia Militar no Guará, região administrativa da capital federal, de onde prestou depoimento ao TSE, por videoconferência.

Em janeiro, a defesa de Bolsonaro alegou ao TSE que a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro é “apócrifa”, nunca foi publicada e “nunca extravasou o plano da cogitação”.

Anderson Torres prestou depoimento ao TSE no âmbito de uma ação que investiga a reunião do ex-presidente com embaixadores em que ele fez ataques ao sistema eleitoral, em julho do ano passado.

É o mais adiantado dos processos do TSE que podem levar Jair Bolsonaro à inelegibilidade. Segundo integrantes do TSE, o caso deve tramitar por pelo menos mais um mês antes de ser liberado para julgamento.

Até aqui, o relator das 16 ações que investigam a campanha de Bolsonaro, o ministro Benedito Gonçalves, tem dado ritmo célere aos casos, inclusive já submetendo aos colegas questões preliminares que poderiam levar à anulação dos processos mais à frente.

O objetivo é reduzir o espaço de manobra se Bolsonaro quiser apontar alguma questão processual para implodir as investigações.

Em novembro, as ações sairão das mãos de Benedito Gonçalves e irão para Raul Araújo, ministro que tem tomado decisões mais próximas do que desejam os bolsonaristas. Por isso é que o PT quer que os casos sejam julgados ainda neste semestre, ou no mais tardar antes de Gonçalves deixar o tribunal, conforme informou a coluna.

Por Alfredo Mergulhão e Julio Cesar Lyra — Rio de Janeiro / o globo

Em depoimento na CPI dos atos antidemocráticos na Câmara Legislativa do Distrito Federal, nesta quinta-feira, o coronel Jorge Eduardo Naime, ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar no DF, disse ter sido expulso de uma área do Palácio da Alvorada dias antes dos ataques golpistas. Segundo o oficial, às vésperas da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cerca de 15 agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República impediram seu acesso à área de segurança, que estava aberta ao público.

— O GSI abriu para o público, bem próximo da posse. Tinha várias delegações de outros países hospedadas, inclusive no Blue Tree, e recebemos várias reclamações no 190. Eu estava em reunião, saí da reunião e fui lá ver o que estava acontecendo. E aí fui acessar a área que toda a população estava acessando. Devidamente fardado, com viatura caracterizada, com um patrulheiro ao meu lado. Fui abordado por um soldado do Exército que colocou a mão no meu peito, me proibiu de entrar e chamou uma guarnição do GSI. Vieram mais ou menos uns 15, a comando do Capitão Roma — relata Naime.

Segundo ele, as pessoas vieram atrás dos agentes e começaram a xingá-lo. Ele afirma, no depoimento, que a área reservada é de responsabilidade do governo, e que, quando aberta ao público, está sujeita à fiscalização dos órgãos do Distrito Federal — Detran, PM e Polícia Civil.

— Um sargento começou a falar comigo de uma forma totalmente fora do conceito militar, apontando dedo na minha cara. Fui colocado para fora da área pela equipe do coronel Roma do GSI — diz.

O GSI era comandado, à época, pelo general Augusto Heleno.

Alvo de operação da PF

O ex-chefe do departamento operacional foi preso em fevereiro, na operação Lesa Pátria. O militar, que era responsável pela corporação no dia dos ataques golpistas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro à Praça dos Três Poderes, é investigado por suspeita de omissão no planejamento dos atos. Ele foi afastado do cargo pelo ex-interventor federal Ricardo Cappelli, no dia 10 de janeiro, dois dias após os ataques.

O militar tinha pedido folga do trabalho às vésperas dos ataques golpistas e estava fora capital federal no momento do incidente, precisando ser chamado às pressas para conter os invasores. Ele fez a solicitação de folga no dia 3 de janeiro. No pedido, o oficial demandava a dispensa até 8 de janeiro. A aprovação do pedido foi assinada no dia 5 pelo gabinete do então comandante-geral da PM-DF, Fábio Augusto Vieira. Vieira foi exonerado e preso por suspeita de omissão, mas depois o ministro do STF Alexandre de Moraes revogou a prisão de Vieira.

Em nota, a defesa do coronel afirmou, na época, que “Naime agiu conforme a lei e a técnica, realizando todas as prisões ao alcance das condições materiais com as quais contava no momento” e que “o avanço das investigações demonstrará a inocência do Coronel, que há 30 anos presta serviços relevantes à população do Distrito Federal”.

A mulher do coronel, Mariana Adorno Naime, mantinha um cargo de coordenadoria no Ministério da Justiça durante a gestão de Anderson Torres, que também está preso sob a acusação de omissão. Ela foi nomeado três meses depois que Torres assumiu a pasta, em junho de 2021, para o cargo de “coordenador da política de integração da Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública”. Deixou o posto em março de 2022, quando foi exonerada a pedido, segundo o Diário Oficial da União.