Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) acaba de criar um sistema de cotas para ingresso de pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não binárias em seus cursos de graduação. De acordo com a universidade paulista, cursos com até 30 vagas disponíveis deverão reservar ao menos uma – regular ou adicional – para essa parcela da população. A cota aumenta para duas vagas no caso de cursos que têm turmas com mais de 30 alunos.

Ainda segundo a Unicamp, poderão ingressar na graduação por meio dessa “política de ação afirmativa” os alunos das redes pública e privada que prestarem o Exame Nacional do Ensino Médio e apresentarem um “relato de vida”, um documento no qual os candidatos devem descrever sua “trajetória de transição” e o “processo de afirmação da identidade de gênero”. O que isso significa e segundo quais critérios um dado “relato de vida” haverá de preponderar sobre os demais, só os doutos membros das comissões avaliadoras da Unicamp hão de saber – o que autoriza a suspeita de que a seleção não está imune, ora vejam, ao arbítrio e ao preconceito.

Por mais problemática que seja, a vagueza de critérios ainda é o erro mais banal de um sistema de cotas que já nasce eivado de vícios. Para começar, trata-se de uma inequívoca violação do princípio republicano elementar, consagrado no caput do artigo 5.º da Constituição: a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O respeito aos direitos e a atenção aos interesses de minorias se impõem para qualquer sociedade civilizada. Mas isso não significa, por óbvio, sacrificar a ordem constitucional vigente no altar das boas intenções.

Ninguém sensato, minimamente cioso da realidade do país em que vive, haverá de negar que a população LGBTQIA+ tem direitos de toda ordem violados em um país tão desigual como o Brasil. As adversidades enfrentadas por pessoas trans, travestis e não binárias, em particular, têm impactos diretos em sua integridade física e emocional. Decerto também contribuem para que esses brasileiros tenham, em geral, menos acesso a empregos qualificados que lhes permitam auferir uma renda capaz de custear uma formação educacional mais sólida.

Dito isso, se é no campo das reparações sociais que estamos transitando, por que fixar um sistema de cotas para ingresso no ensino superior para pessoas trans, travestis ou não binárias e não para mães adolescentes e solteiras, para citar apenas um exemplo de grupo vulnerável presente em todo este vastíssimo país? E daí em diante. O céu é o limite para os que se arvoram em reparadores sociais, no cenário mais benevolente, ou justiceiros morais, no pior.

Como a própria Unicamp reconhece, no Brasil não se tem a exata dimensão da população composta por trans, travestis e não binários. Portanto, a criação de cotas para esse segmento é, ao fim e ao cabo, uma decisão arbitrária que privilegia um determinado grupo em detrimento de tantos outros. Também não estão claras – vale dizer, acima de quaisquer dúvidas – quais seriam as barreiras sistemáticas impostas à população LGBTQIA+ para ingresso no ensino superior, tais como as enfrentadas, historicamente, por pretos, pardos e indígenas.

Os mais de dez anos de vigência da chamada Lei de Cotas demonstram que, de fato, esse marco jurídico foi determinante para amenizar desigualdades entre os brasileiros. Mas o tem feito, como já sublinhamos nesta página, de modo artificial e paliativo. Muito mais coadunada com a realidade do País seria a massificação das cotas sociais para ingresso no ensino superior, sem distinções além da objetividade do critério da renda familiar.

Por fim, essa discussão seria absolutamente ociosa se o Brasil tratasse como prioridade inegociável o desenvolvimento da educação básica para todos. Mas, enquanto isso não passar de um desejo, o sistema de cotas seguirá necessário por tempo indeterminado e, consequentemente, dará azo a cada vez mais distorções, além de estimular discursos extremistas que interditam o debate racional e honesto sobre essa ou qualquer outra questão de interesse público.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A lei do 13.º salário, sancionada em 1962 pelo então presidente João Goulart, encerrou um período de greves e protestos sindicais que exigiam o pagamento da gratificação de Natal e reclamavam, ora vejam, da inflação que corroía o poder de compra dos salários. Naquele ano, a taxa de inflação oficial – medida então pelo IGP-DI – ficou próxima a 52%. A lei ganhou, mais tarde, status de cláusula pétrea da Constituição federal, ou seja, não pode ser alterada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O histórico deixa claro que o pagamento do 13.º é um pagamento obrigatório tanto a quem está empregado quanto aos aposentados e pensionistas; não é um prêmio ou bonificação que dependa da boa vontade de empregadores ou do governo de ocasião. Dito isso, é intolerável, para dizer o mínimo, que o simples cumprimento de um direito seja tratado como uma deferência especial deste ou daquele governo, como forma de angariar apoio, popularidade e, claro, votos.

Pois é exatamente esse uso político o que sistematicamente ocorre nas antecipações de pagamentos do 13.º de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, como o anúncio recente de Lula da Silva na cerimônia batizada de “Brasil dando a volta por cima”, evento realizado em Brasília, com cara e jeito de campanha, mas que o marqueteiro Sidônio Palmeira, ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, jurou tratar-se de “uma prestação de contas”.

Não dá para entender que contas foram prestadas com a antecipação de um pagamento tradicionalmente feito em agosto e novembro com a intenção de reforçar o orçamento das famílias para as compras natalinas. O País não atravessa nenhuma crise de demanda, pelo contrário. Mas Lula da Silva fez o anúncio da antecipação para abril e maio como quem se ufana de uma grande proeza. O Ministério da Previdência Social calcula que R$ 73,3 bilhões serão injetados na economia. De forma precoce, já que ninguém imagina que os beneficiários do INSS façam suas compras de Natal no segundo trimestre do ano.

Tivesse Lula o poder absoluto que almeja, obrigaria também as estatais e até as empresas privadas a antecipar o 13.º. Seriam centenas de bilhões de reais a mais já na primeira metade do ano a movimentar o consumo e criar a falsa impressão de prosperidade numa economia aquecida para além da sua capacidade. Para os custos extraordinários de fim de ano restaria a oferta extra de crédito, com a qual a gestão lulopetista poderia estimular o endividamento.

A Agência Brasil, da empresa de comunicação governamental EBC, informou que este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS terão o pagamento antecipado. De fato, em 2020 a data foi mudada para abril e maio para minimizar os prejuízos da pandemia; em 2021, ainda sob os efeitos da covid-19, em maio e junho; em 2022, ano eleitoral, fez parte das “bondades” populistas de Jair Bolsonaro; e foi mantida em 2023 pelo não menos populista Lula que, em 2024, antecipou de novo para abril e maio o pagamento da primeira parcela. Mantida essa toada, não demora e a gratificação natalina será paga antes do carnaval.

Marianna HolandaRaphael Di Cunto / FOLHA DE SP

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mandou o PL estudar alternativas para tornar o texto do projeto de lei da anistia a presos no 8 de janeiro mais enxuto, segundo a Folha apurou.

Essa seria uma forma de diminuir resistências ao projeto na Casa. Uma avaliação geral dos deputados é de que as penas impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) teriam sido duras, mas que é preciso punir quem tenha depredado as sedes dos três Poderes.

O pedido ocorre após conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na tarde de quarta-feira (9). O encontro ocorreu fora da agenda, apenas entre os dois, e foi cercado de sigilo.

Não está claro como o projeto seria alterado, nem se Bolsonaro e réus acusados de liderar a trama golpista estariam inclusos. Mas aliados do ex-presidente avaliam que, caso ele não seja contemplado desta vez, a aprovação da proposta de alguma forma ajudará seu caso no STF.

Ao passo que avalia ajustes no texto do Congresso, Bolsonaro falou a uma plateia de apoiadores nesta quinta (10) que quer "anistia ampla, geral e irrestrita", segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

O relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) era o deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). Ele é cotado para dar o parecer com as alterações também no plenário, mas Motta pode substituí-lo. Um novo nome já chegou à sua mesa: Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que foi procurador do Ministério Público. Gaspar e Valadares são alinhados a Bolsonaro.

A aliados o presidente da Casa tem dito que ainda busca uma solução negociada com os Poderes. Ele tem conversado com ministros do STF para tratar sobre essa possibilidade, ainda mantida a sete chaves. Já conversou, por exemplo, com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Motta afirma ainda que levará a proposta para deliberação dos líderes, quando o requerimento de urgência para o projeto chegar a 257 assinaturas.

Uma avaliação entre uma ala de bolsonaristas é de que aqueles que depredaram patrimônio e contra os quais há registros, imagens, poderiam ser condenados, mas apenas a esse crime, cuja pena é de até três anos.

Bolsonaro não comenta o encontro com Motta, mas demonstra otimismo. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, ele reafirmou que o presidente da Casa pautará a proposta.

"Desde a campanha, ele fala 'a maioria dos líderes querendo priorizar uma pauta, nós vamos atender à maioria'. Ele não participa da votação, tanto é que o voto foi pela abstenção. Não precisa lembrá-lo disso aí, ele sabe bem o que está acontecendo. Se a gente conseguir assinatura, ele vai botar em votação, tenho certeza", disse.

Motta está numa saia-justa entre o compromisso que firmou com o partido do ex-presidente e aliados no governo e no Supremo, contrários à análise da proposta. A leitura destes é de que abriria uma crise institucional, sobretudo com o Judiciário.

Ao passo que avalia ajustes no texto do Congresso, Bolsonaro falou a uma plateia de apoiadores nesta quinta (10) que quer "anistia ampla, geral e irrestrita", segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

O relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) era o deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). Ele é cotado para dar o parecer com as alterações também no plenário, mas Motta pode substituí-lo. Um novo nome já chegou à sua mesa: Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), que foi procurador do Ministério Público. Gaspar e Valadares são alinhados a Bolsonaro.

A aliados o presidente da Casa tem dito que ainda busca uma solução negociada com os Poderes. Ele tem conversado com ministros do STF para tratar sobre essa possibilidade, ainda mantida a sete chaves. Já conversou, por exemplo, com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Motta afirma ainda que levará a proposta para deliberação dos líderes, quando o requerimento de urgência para o projeto chegar a 257 assinaturas.

Uma avaliação entre uma ala de bolsonaristas é de que aqueles que depredaram patrimônio e contra os quais há registros, imagens, poderiam ser condenados, mas apenas a esse crime, cuja pena é de até três anos.

Bolsonaro não comenta o encontro com Motta, mas demonstra otimismo. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, ele reafirmou que o presidente da Casa pautará a proposta.

"Desde a campanha, ele fala 'a maioria dos líderes querendo priorizar uma pauta, nós vamos atender à maioria'. Ele não participa da votação, tanto é que o voto foi pela abstenção. Não precisa lembrá-lo disso aí, ele sabe bem o que está acontecendo. Se a gente conseguir assinatura, ele vai botar em votação, tenho certeza", disse.

Motta está numa saia-justa entre o compromisso que firmou com o partido do ex-presidente e aliados no governo e no Supremo, contrários à análise da proposta. A leitura destes é de que abriria uma crise institucional, sobretudo com o Judiciário.

Motta também criticou a centralidade do tema da anistia no debate político. "Não podemos ficar numa pauta só. O Brasil tem muitos mais desafios do que isso", disse, em evento da Associação Comercial de São Paulo.

Um dos principais argumentos dos críticos à votação do projeto de lei, é de que há na Casa quase 2.300 projetos em regime de urgência. E, no início do seu mandato, Motta anunciou que acabaria com tendência do seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL), de levar projetos ao plenário sem passar por comissões.

Deputados do PL guardam na manga para contra-argumentar dois momentos neste ano em que Motta usou do regime de urgência para aprovar o Dia do Axé Music, em fevereiro, e quatro projetos de interesse do Judiciário, nesta semana.

"Quem tem o poder de pautar é o presidente Hugo Motta e, desde que ele assumiu, só tem votado urgências em projetos que são consensuais no colégio de líderes. Não é o caso do projeto de anistia", disse Lindbergh Farias (RJ), líder do PT.

Líder do Podemos na Câmara, o deputado Rodrigo Gambale (SP), por sua vez, afirmou que o partido é contra a anistia "ampla e irrestrita" e que o texto atual é muito ruim. "A anistia total e irrestrita de todos os atos desde 30 de setembro de 2022 não é razoável", disse.

Mas, de acordo com o parlamentar, o Podemos está disposto a votar a favor de uma "anistia modulada". Nesse caso, seriam perdoados aqueles que não participaram de depredação do patrimônio público ou se ficar comprovado que não tinham a intenção de dar um golpe de Estado. "Já quem comandou e quem financiou não pode ficar impune, tem que ter pena dura", disse.