STF julga se teles devem continuar usando espaços públicos sem pagar nada
17 de fevereiro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - A regra que poupou às empresas de telecomunicações um valor estimado em cerca de R$ 4 bilhões ao longo dos últimos anos deve passar hoje pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). Em ação que antagoniza setores da economia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) busca acabar com a gratuidade garantida às teles para instalação de equipamentos de infraestrutura em locais públicos, incluindo espaços concedidos como rodovias. A não cobrança está prevista oficialmente desde 2015 pela Lei Geral das Antenas.
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De um lado, as empresas de telecomunicação alegam que a gratuidade é fator essencial para os serviços estarem em cidades mais distantes. Sem ela, a cobertura pode não chegar em alguns cantos do País ou tornar o produto mais caro ao consumidor, afirmam.
Decisão de Moraes de prender deputado bolsonarista tem apoio da maioria do STF
A prisão em flagrante do bolsonarista Daniel Silveira, determinada por Alexandre de Moraes, teve apoio da maioria dos seus colegas no STF.
Ao menos seis ministros se manifestaram neste sentido em conversas com interlocutores entre a madruagada e a manhã de hoje.
As reações dos ministros vão desde um "era preciso mandar prender; o vídeo era absurdo, com ameaça, incitação à violência, ofensas, desrespeito institucional", até "esse deputado precisava de uma resposta dura"
Mas e se a Câmara não confirmar a decisão de Moraes? Os ministros neste ponto se dividem. Desses seis, três acreditam que a Câmara chancelará a decisão. Os outros dizem que não têm como avaliar.
Um deles, admite que isso criaria um problema. Mas outro bota panos quentes e diz que "se a Câmara não ratificar, não haverá nenhum mal estar pois estará também exercendo a sua missão institucional." LAURO JARDIM/O GLOBO
Excesso de cobrança pode ensejar danos morais em favor do consumidor
Quem nunca se estressou com uma avalanche de cobranças nos diversos meios de comunicação? E, ainda pior, com cobranças em nome de terceiros?
A situação é real, atinge milhares de consumidores e já se reflete na grande quantidade de processos na Justiça, notadamente em sede de Juizados Especiais de Defesa do Consumidor.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) condenou instituição financeira a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha, considerou que a instituição financeira agiu de forma abusiva.
No caso, foi relatado que, em um único dia, a vítima recebeu cerca de 60 ligações. Além disso, a empresa envia mensagens de cobrança para terceiros pelo WhatsApp, tendo sido requerido que o banco pare com as ligações e mensagens, além de pagar indenização por danos morais, pleito que foi deferido em sua totalidade, somando o valor de R$ 3 mil por danos morais e o de R$ 9,6 mil referente à multa pelo descumprimento da decisão liminar para cessação das cobranças.
Sobre o tema, cumpre salientar que a cobrança abusiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo nos casos em que há inadimplemento, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ultrapassando o exercício regular de direito e os meros dissabores do cotidiano, pois atenta contra a paz do consumidor.
Agravante que vem se tornando comum pelas empresas é a falta de controle também quanto ao titular da dívida, com envio de cobranças para pessoas estranhas aos titulares dos débitos pendentes de pagamento.
Hoje em dia tornou-se comum receber cobranças de débitos de terceiros por meio de ligações telefônicas, mensagens no celular, correspondências e e-mails, entre outros meios de comunicação.
Acontece que os fornecedores não procuram saber se estão cobrando corretamente ao real devedor daquela dívida que se almeja pagamento, e mesmo em contato com a vítima dos abusos, que lhe alerta desconhecer o devedor e a dívida, o consumidor é importunado reiteradamente.
Pode-se afirmar com tranquilidade que as ligações reiteradas para os números que não pertencem ao consumidor caracterizam cobrança vexatória, ato praticado que já se constitui, por si só, em ato lesivo passível de verdadeira indenização por danos morais.
Além do dano moral provocado pelas inoportunas atitudes inconsequentes de algumas empresas, também existe a perda do tempo útil do consumidor, que consiste no tempo que se gasta com aquela importunação provocada pelo "cobrador", ou seja, com as ligações telefônicas, leitura de mensagens etc.
Neste contexto, conclui-se que a indenização por danos morais em decorrência da cobrança indevida de débito, inclusive, de terceiros ao consumidor que nada tem a ver com a dívida, bem como a indenização com fulcro na teoria da perda do tempo útil, possuem embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial que geram repercussões jurídicas, devendo, no entanto, analisar cada caso com as devidas peculiaridades que lhe são pertinentes.
Vale a tentativa de registro do caso e solução na via administrativa, mas em caso de permanência das cobranças a via judicial é o meio mais adequado e eficiente para salvaguarda do direito do consumidor, seja para afastar as cobranças indesejadas, seja para recebimento de indenização pelos danos morais causados.
Milena Cintra de Souza é advogada cível e consumidor, especialista em Direito Público e juíza leiga na Comarca de Salvador.
Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2021, 17h43
Ceará já registra mais de 400 homicídios no ano de 2021
O ano de 2021 começou com aumento de 15,4% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em janeiro, no Ceará, na comparação com igual período de 2020. Com os homicídios registrados em fevereiro, já são mais de 400 mortes violentas no Estado. A guerra entre facções criminosas deixou mais três mortos, dois feridos e um desaparecido, em uma tentativa de chacina, no Vila do Mar, no bairro da Barra do Ceará, em Fortaleza, na noite da última segunda-feira (15).
Conforme dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), o mês de janeiro do ano corrente teve 306 homicídios, enquanto em janeiro do ano passado foram 265 casos. Neste mês de fevereiro, a Pasta registrou mais 112 crimes (número ainda não consolidado), até o último dia 13.
No total, são ao menos 418 mortes no Ceará em 2021, o que representa uma média diária superior a 9 homicídios (9,5, para ser exato). Contudo, o ano de 2020 terminou com 4.039 CVLIs, o que significou uma média diária de 11 registros. Sobre o aumento das mortes em janeiro, a SSPDS foi procurada, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
Somam-se a essa lista de vítimas da violência, no ano atual, três jovens – dois do sexo masculino e uma do sexo feminino – ainda não identificados, que foram espancados e mortos a tiros, no Vila do Mar. Um vídeo da ocorrência mostra várias pessoas participando do ataque criminoso.
Outras duas pessoas do sexo feminino – uma mulher de 24 anos e uma adolescente de 16 anos – também ficaram feridas, foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levadas ao Instituto Doutor José Frota (IJF) sem risco de morte.
Um sexto integrante do grupo atacado segue desaparecido. Após receber informações de que pelo menos um corpo estaria enterrado na praia, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) e o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (PMCE) realizaram buscas, com o auxílio de cães farejadores, durante a tarde de ontem – próximo aonde os outros três corpos foram localizados – mas nada foi encontrado. O caso é investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil do Ceará (PCCE).
Buscas
“Estamos aqui desde o ocorrido, nas buscas. Encontramos os corpos ontem à noite (segunda-feira), hoje pela manhã encontramos o corpo de mais uma vítima. Estamos aqui colhendo informações de um desaparecido. Tivemos acesso via Ciops que pessoas da comunidade informaram que teriam três corpos enterrados nesse perímetro da praia. Mas trabalhamos com a hipótese de um ou dois corpos”, revelou o sargento Marley, do 20º Batalhão de Polícia Militar (BPM), ontem à tarde. Um suspeito de participar da tentativa de chacina foi preso, ainda na manhã de ontem.
A reportagem apurou que Antônio Mariano Neto, 25, seria motorista de aplicativo e teria levado o grupo de seis pessoas do bairro Papicu para o Vila do Mar, ocasião em que teria passado essa informação para integrantes de uma facção criminosa rival. Antônio Mariano é suspeito de homicídio, tráfico de drogas, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo.
Ele havia sido preso em flagrante em 9 de maio do ano passado, também na região da Barra do Ceará, na posse de um revólver calibre 38. Mas foi solto em plantão da Justiça Estadual (em substituição à audiência de custódia), no dia seguinte, com a aplicação de medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica.
Outros presos
Outras quatro pessoas suspeitas de participação nas mortes e tentativas de homicídio foram presas. Os detalhes das prisões serão divulgados em coletiva para a imprensa, na manhã de hoje. diarionordeste
Sem auxílio e sob restrições da pandemia, economistas apontam risco de recessão
17 de fevereiro de 2021 | 05h00
RIO - Em meio ao recrudescimento da pandemia, a economia brasileira entrou em 2021 dando sinais de perda de fôlego. Sem o auxílio emergencial para trabalhadores informais, extinto a partir de janeiro, uma retração do Produto Interno Bruto (PIB) neste primeiro trimestre já estava no radar. Agora, vem crescendo o número de analistas que esperam queda também no segundo trimestre, configurando o que o mercado chama de “recessão técnica”, quando a economia se contrai por dois trimestres seguidos.
Com um Natal fraco para o comércio e com o setor de serviços terminando o ano ainda longe do normal, o sinal de dezembro foi de arrefecimento na retomada da economia. Para piorar, os primeiros dados de janeiro, como os índices de confiança do consumidor e dos empresários, o fluxo nas estradas e a venda de veículos, não foram bons.
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Um movimento de revisão para baixo nas projeções de crescimento para o primeiro trimestre e para 2021 como um todo já estava em curso desde o ano passado. Agora, os dois trimestres seguidos de retração já estão no cenário das equipes de análise do banco BNP Paribas, da consultoria MB Associados e do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
A MB Associados passou a projetar duas retrações seguidas no PIB, tanto no primeiro (-0,8%) quanto no segundo (-0,3%) trimestres. Para o economista-chefe da consultoria, Sérgio Vale, um dos problemas é que a vacinação contra a covid-19 vai demorar a deslanchar.
“Estou otimista com as vacinas, e vejo chance de o programa de imunização acelerar ao longo do caminho, podendo ter impacto potencialmente explosivo lá na frente, já que mais vacinas estão surgindo. No começo, no entanto, a produção, aquisição de insumo, negociação política, é tudo mais lento e podemos entrar numa recessão leve”, diz Vale.
Outras equipes – como as dos bancos Citi, Goldman Sachs, Fibra e Santander e a da consultoria Tendências – veem a economia estagnada no primeiro semestre, combinando queda no PIB do primeiro trimestre com baixo crescimento no segundo.
Pessimismo
Dados econômicos da última semana corroboraram o cenário mais pessimista. Na quarta-feira, o IBGE informou que as vendas do varejo caíram 6,1% em dezembro ante novembro, bem abaixo das mais pessimistas projeções. Na quinta-feira, o desempenho negativo do setor de serviços – queda de 0,2% ante novembro, que não surpreendeu – confirmou o clima de desaceleração. Na sexta-feira, o IBC-Br, indicador de atividade do Banco Central (BC), veio com alta de 0,64% em dezembro, mas não foi suficiente para mudar o humor.
Segundo Bráulio Borges, economista sênior da LCA Consultores, se mantido o ritmo de crescimento de 3,14% do IBC-Br no quarto trimestre de 2020 sobre o terceiro, seria o suficiente para o PIB como um todo crescer 3,5% em 2021. Ou seja, se o crescimento for zero ao longo do ano, sempre na comparação de um trimestre com o imediatamente anterior, a economia já fecharia com ganho. É o que economistas chamam de “carregamento estatístico”.
“Qualquer crescimento na faixa de 3,0% ou 3,5% (em 2021 como um todo) significará que a economia estará andando de lado. Seria o crescimento mais elevado desde 2013, mas seria ilusório”, afirma Borges.
A LCA Consultores ainda não projeta dois trimestres seguidos de queda, mas, segundo Borges, pode haver retração no primeiro trimestre. Para o economista, mais preocupantes do que os dados do fim de 2020 que mostraram arrefecimento são os indicadores que já saíram sobre janeiro./ COLABOROU EDUARDO LAGUNA
Empréstimo compulsório, Imposto de Renda e auxílio emergencial
17 de fevereiro de 2021 | 03h00
No Congresso Nacional discute-se sobre a fonte de recursos que poderiam ser alocados ao auxílio emergencial sem ferir o teto de gastos no exercício de 2021. São 38 milhões de brasileiros invisíveis que demandam um socorro urgente, dentre os quais 15 milhões se encontram em estado de pobreza absoluta em face dos transtornos socioeconômicos trazidos pela pandemia.
Procuram os parlamentares encontrar recursos orçamentários para esses nossos compatriotas desvalidos, a fim de que recebam um auxílio mensal de R$ 300 até o fim deste ano. Esse recurso emergencial equivale a um pouco menos que US$ 2 diários para cada beneficiário.
Por outro lado, o Estado brasileiro gasta quase R$ 1 trilhão por ano (em 2019 foram R$ 926 bilhões) no pagamento dos salários e penduricalhos aos agentes públicos, neles incluídos os políticos, os 11,4 milhões de servidores estatutários e os milhares de comissionados e extras.
O custo total dessa trilhardária folha chega a 13,7% do produto interno bruto (PIB), o dobro do que o Estado gasta em educação e 3,5 vezes mais do que despende com saúde. É ainda de lembrar que o governo gasta apenas 0,2% do seu Orçamento em saneamento básico. Sobre a matéria, veja-se o precioso estudo do Instituto Millenium sobre a reforma administrativa (https://campanha.institutomillenium.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Reforma-administrativa-Versao-final.pdf).
Lembre-se, ademais, que apenas uma parte desses fabulosos proventos de R$ 1 trilhão por ano é taxada pelo Imposto de Renda (IR). Isso porque o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição vigente isenta desse tributo as verbas indenizatórias recebidas pelos agentes públicos. Esses penduricalhos representam de uma a quatro vezes os proventos nominais do funcionário. Os agentes públicos federais recebem na média R$ 242,4 mil reais por ano.
Lembre-se a propósito que, durante o primeiro ano da pandemia, no setor privado oportunas e inteligentes medidas foram tomadas para manter os postos de trabalho e minimizar o desemprego, com flexibilização dos contratos de trabalho, suspensão, redução de jornada, diminuição de 30% a 70% dos salários, etc.
Acontece que no setor público nenhum sacrifício foi admitido pelo nosso Supremo Tribunal Federal (STF), nem sequer diminuição de jornada de trabalho. Os agentes públicos, durante a persistente calamidade pública, não contribuem com um único centavo de seus rendimentos para mitigar a grave crise humanitária ou para diminuir os gastos públicos obrigatórios.
Isto posto, ante o teto de gastos para 2021, um remédio possível de suprir em parte os R$ 142 bilhões necessários para socorrer os 38 milhões de brasileiros invisíveis seria a adoção do empréstimo compulsório de 20% sobre a folha de pagamentos e penduricalhos dos agentes públicos, por 12 meses.
O empréstimo compulsório, instituído no artigo 148 da Constituição de 1988, visa a atender exatamente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas decretadas pelo Estado. É, obviamente, o caso da persistente pandemia, que se agravou neste ano.
A amortização da dívida pública decorrente do empréstimo compulsório sobre o holerite dos agentes públicos seria diferida para início de sua restituição a partir de 2027, em igual período sucessivo de cinco anos, com juros correspondentes à taxa Selic, não cumulativos. O empréstimo compulsório abrangeria os funcionários da ativa, aposentados e pensionistas e incidiria sobre os seus recebimentos a qualquer título, a partir de R$ 10 mil. Diante dos altos proventos e penduricalhos recebidos sobretudo nas esferas federal e estadual, pode-se imaginar a obtenção de empréstimo compulsório da ordem de uns R$ 60 bilhões, o que cobriria parte do inadiável auxílio emergencial.
O empréstimo compulsório permitiria a integridade da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos, e ainda a aprovação da PEC Emergencial n.º 188/2019.
Ademais, a cobrança de Imposto de Renda sobre a totalidade do valor recebido pelos agentes públicos daria uma massa de redução indireta dos gastos obrigatórios da ordem de uns R$ 40 bilhões ao ano, se considerados os penduricalhos embutidos na massa salarial de R$ 1 trilhão.
Essa arrecadação “extra” daria até lastro para a amortização do empréstimo compulsório a partir de 2027.
Em suma, o empréstimo e a incidência de Imposto de Renda sobre os penduricalhos seria uma fórmula de atender ao auxílio humanitário sem estourar o limite dos gastos do setor público no presente exercício fiscal. Além do mais, deveriam ser tomadas medidas fiscais de redução nas leis orçamentárias de 2021 (LDO e LOA) dos gastos públicos obrigatórios, que representam hoje 49%, ou seja, praticamente a metade do que é produzido o País.
Soluções existem. É preciso saber se o Congresso é capaz de implementá-las, como a presente hora exige.
ADVOGADO, É AUTOR, ENTRE OUTRAS OBRAS, DE ‘UMA NOVA CONSTITUIÇÃO PARA O BRASIL: DE UM PAÍS DE PRIVILÉGIOS PARA UMA NAÇÃO DE OPORTUNIDADES’ (EDITORA LVM)