STJ anula licitação e adia eficácia com base em nova lei para evitar ruptura
Com base na Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de anular licitação para contratação de serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes do estado de Santa Catarina.
Os julgadores aceitaram a proposta do relator, ministro Sergio Kukina, para que a decisão só tenha eficácia três meses após o trânsito em julgado do processo, período que pode ser prorrogável uma vez. Neste tempo, o poder público deve fazer novo pregão licitatório, para contratação de novo fornecedor.
A medida é possível graças à inovação do artigo 148 da Lei 14.133/2021, que no parágrafo 2º prevê, "com vistas à continuidade da atividade administrativa", a hipótese de que a declaração de nulidade do contrato administrativo só tenha eficácia em momento futuro.
O prazo máximo dado pela lei é de seis meses. Ao analisar o caso concreto, o ministro Kukina entendeu que três meses seriam suficientes para que o governo catarinense faça adequação do edital licitatório e novo procedimento.
A decisão destaca, ainda, que o cumprimento desse prazo não fica condicionado à apuração e ao pagamento de perdas e danos eventualmente devidos à atual contratada. “São duas balizas que pareceram, de algum modo, suficientes a responder a essa fase de transição”, concluiu.
O caso trata de licitação vencida pela Air Liquide Brasil e impugnada em mandado de segurança pela White Martins, sob o argumento de que a vencedora apresentou proposta com especificações técnicas incompatíveis com as exigidas pelo edital da licitação.
Por maioria de votos, a 1ª Turma entendeu que, de fato, a empresa vencedora não alcançou os requisitos mínimos exigidos para participar do pregão, circunstância que não pode ser flexibilizada, ao contrário do que fez o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O problema reside no aparelho portátil de oxigenoterapia domiciliar. O edital exigiu capacidade de seis doses de oxigênio por minuto, com autonomia mínima de duas horas em fluxo intermitente. Isso permitiria aos pacientes que fazem uso do mesmo sair de casa e ter até duas horas de oxigênio na carga prevista.
O aparelho fornecido pela Air Liquide, no entanto, possui autonomia superior a duas horas em apenas três dos seis modos de operação, o que o torna incapaz de fornecer até seis doses por minuto nessas condições. Logo, desatendeu às regras previstas.
O voto do ministro Sergio Kukina, acompanhado pelos ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e o desembargador convocado Manoel Erhardt, descartou permitir a interpretação flexível das cláusulas editalícias e a relativização da descrição técnica do edital. Ficou vencida a ministra Regina Helena Costa.
RMS 62.150
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2021, 7h30
Motociata de Bolsonaro custou R$ 1,2 milhão aos cofres públicos de SP
A motociata do presidente Jair Bolsonaro com seus apoiadores em São Paulo neste sábado custou aos cofres públicos do Estado o valor de R$ 1,2 milhão. Para acompanhar o evento, o governo mobilizou cinco helicópteros, cerca 600 viaturas e 10 drones. A mobilização do aparato tinha como finalidade garantir a segurança da população e a mobilidade urbana da cidade.
Dos mais de 6,3 mil policiais escalados, 1.433 atuaram exclusivamente nas medidas relacionadas ao deslocamento dos manifestantes ao longo dos 129 quilômetros do trajeto, que foi da capital paulista à região de Jundiaí. Foram mobilizados policiais de batalhões territoriais e especializados, como Baep, Choque, Trânsito, Rodoviária e Comando de Aviação da PM, Canil, além de equipes do Corpo de Bombeiros e do Resgate.
Segundo o governo do Estado, polícias das três forças de segurança estaduais foram empenhadas para garantir a segurança da população, a fluidez no trânsito e o direito à livre manifestação.
O Comando de Policiamento de Trânsito da Capital e a Polícia Rodoviária também informou que está levantando as infrações de trânsito constatadas durante a motociata de Bolsonaro e que estas serão encaminhadas aos órgãos competentes.
Por Bela Megale / O GLOBO
Ajuda espúria - folha de sp
Mesmo com os desafios ainda presentes, a começar pela morosidade da vacinação, as notícias para a economia têm sido melhores nas últimas semanas. O impacto da segunda onda da pandemia na atividade foi menor que o temido e os indicadores mais recentes mostram aceleração de vendas e produção.
As projeções para o ano sugerem alta do Produto Interno Bruto de até 5%, ante números próximos a 3% até recentemente. O drama social não é aliviado na mesma proporção, certamente, mas há consequências importantes.
Uma delas é a redução dos riscos mais imediatos para as contas públicas, pois o crescimento maior impulsiona a arrecadação. Na última revisão da programação orçamentária, o governo federal elevou a expectativa de receita com impostos para este ano em R$ 88 bilhões, para R$ 1,43 trilhão.
Com as despesas limitadas pelo teto de gastos, mesmo considerando as exceções aprovadas para o combate à pandemia, deve haver redução maior que a estimada do déficit primário (o saldo entre receitas e despesas, excluídos juros).
O perfil da retomada, mais ancorado em setores pagadores de tributos, como a indústria, também sugere maior impacto na arrecadação do que o padrão histórico, ao menos por algum tempo.
Outro fator importante é a inflação, que amplia a base de incidência dos impostos sobre o faturamento, como o PIS e a Cofins, e também atua para reduzir a relação dívida pública/PIB, em razão do maior denominador.
Se no final do ano passado havia a expectativa de que a dívida bruta consolidada do governo atingiria 95% do PIB em 2021, um salto próximo a 20 pontos percentuais em relação ao patamar vigente antes da pandemia, agora já se vislumbram números bem melhores, abaixo de 85% do produto.
Se confirmada essa nova perspectiva, o país terá passado a pandemia com metade do aumento esperado no endividamento. Em face da maior percepção sobre esses números, as condições financeiras começaram a melhorar, com alguma valorização do real e redução incipiente nos juros de longo prazo.
O alívio é frágil, porém, e pode se mostrar perigoso se despertar no governo e no Congresso a impressão de que é conveniente afrouxar as restrições orçamentárias.
O efeito da inflação é apenas transitório, além da óbvia faceta negativa de obrigar o Banco Central a subir os juros e encarecer a rolagem da dívida. Também não é claro o quanto a recuperação da economia será sustentada.
Na realidade, a pressão inflacionária que corrói a renda do trabalhador foi ampliada desde 2020 justamente pela percepção de que o governo perderia o controle de suas contas. Qualquer deslize nessa frente trará ainda mais problemas.
Desaprovação de Bolsonaro fica em 49% com vacina lenta, mostra EXAME/IDEIA
As pessoas que avaliam o governo do presidente Jair Bolsonaro como ruim ou péssimo somam 49%. Apesar de ter oscilado para baixo em relação à última pesquisa, esta variação está dentro da margem de erro que é de três pontos percentuais para mais ou para menos.
Nunca antes na série histórica, medida desde o início do governo, a desaprovação ficou por tanto tempo com um valor próximo dos 50%. O patamar foi alcançado no dia 25 de março. Os que avaliam o trabalho do presidente como ótimo ou bom somam 26%, e os que consideram como regular são 23%.
Estes são os dados da mais recente pesquisa EXAME/IDEIA, projeto que une EXAME e o IDEIA, instituto de pesquisa especializado em opinião pública. O levantamento ouviu 1.252 pessoas entre os dias 7 e 10 de junho. As entrevistas foram feitas por telefone, com ligações tanto para fixos residenciais quanto para celulares. Clique aqui para ler o relatório completo.
Maurício Moura, fundador do IDEIA, pondera que em alguns grupos houve uma melhora na avaliação do presidente, ou pelo menos se manteve alta. “As fortalezas dele seguem firmes, principalmente entre as pessoas do sexo masculino [32% consideram ótimo ou bom] e entre os evangélicos [37%]”, diz.
Outra parcela que também mostra uma avaliação positiva alta é a região Norte [39%]. Para Moura, a nova rodada do auxílio emergencial, pago desde abril, tem uma influência maior entre os moradores desta região. Por outro lado, a avaliação negativa - ruim ou péssima - soma 58% no Nordeste, e 49% no Sudeste.
Ritmo de vacinação
Para o fundador do IDEIA a vacinação lenta é o motivo pela desaprovação de Bolsonaro estar tão alta por tanto tempo. De acordo com dados do Ministério da Saúde, divulgados na quinta-feira, 10, cerca de 11% da população brasileira está imunizada com as duas doses.
Isso coloca o Brasil muito atrás de outros países, como Estados Unidos, que já vacinou completamente 42% da população, e até mesmo o nosso vizinho Chile, que conseguiu garantir proteção a 45% das pessoas do país, segundo a plataforma Our World in Data, ligada à Universidade de Oxford.
Outro ponto que expõe negativamente o governo de Bolsonaro é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal. Em pouco mais de um mês de trabalhos, os senadores já ouviram ex-ministros da Saúde, o atual, além de representantes de laboratórios de vacinas. Documentos obtidos pela CPI mostram que o governo federal ignorou, pelo menos, 53 e-mails da Pfizer sobre a vacina.
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Governo de SP multa Bolsonaro por não usar máscara em manifestação neste sábado
O governo de São Paulo divulgou nota há pouco informando que equipes da Saúde e Segurança Pública autuaram o presidente Jair Bolsonaro por ser flagrado sem máscara durante a manifestação que realiza nesse sábado na capital. O valor da autuação é de R$ 552,71.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, também foram autuados.
Bolsonaro participa de ‘motociata’ que partiu da zona norte de São Paulo mais cedo e seguiu para a cidade de Jundiaí. O ato deve ser encerrado no Parque do Ibirapuera, na capital.
O governo enviou às autoridades um documento que “pontua a necessidade da manutenção das medidas preventivas já conhecidas e preconizadas pelas autoridades sanitárias internacionais, como uso de máscara e distanciamento”. O uso de máscaras é obrigatório no Estado de São Paulo desde maio de 2020.
O governo também divulgou o balanço de ações da Vigilância Sanitária Estadual na pandemia. Desde 1º de julho de 2020 até 31 de maio de 2021, foram feitas 312.444 inspeções e 7.340 autuações por diversas infrações às normas de prevenção da covid-19.
As autuações com base no Código Sanitário a estabelecimentos por descumprimento das regras preveem multa de até R$ 290 mil. Pela falta do uso de máscara, a multa é de R$ 5.294,38 por estabelecimento, por infrator. Transeuntes em espaços coletivos também podem ser multados em R$ 552,71 pelo não uso da proteção facial. ISTOÉ
Bolsonaro lidera motociata em São Paulo, sem máscara e com capacete irregular
12 de junho de 2021 | 09h42
Atualizado 12 de junho de 2021 | 15h43
Milhares de motociclistas fizeram uma manifestação em apoio ao presidente Jair Bolsonaro neste sábado, 12, em São Paulo. O ato seguiu da região do Sambódromo pela Marginal do Tietê até a Rodovia dos Bandeirantes, onde o grupo foi até o trevo do km 62, na altura de Jundiaí, e retornou em direção ao Ibirapuera, onde Bolsonaro discursou em um carro de som. O presidente, que liderou a motociata, chegou à concentração na zona norte e circulou sem máscara, provocando aglomerações entre os apoioadores, muitos também sem o equipamento de segurança em meio à pandemia de coronavírus. Bolsonaro, um de seus filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e o minitro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, foram multados pelo governo de São Paulo, por não usarem máscara no ato.
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Bolsonaro participa de motociata em São Paulo em ato organizado por apoiadores
No discurso no final da motociata, Bolsonaro voltou a falar na possibilidade de suspender a obrigatoriedade de uso de máscaras por pessoas já vacinadas, defendeu o trabalho do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e fez novo aceno aos motociclistas, ao falar de isenção de pedágio nas futuras concessões de rodovia. Para issso, no entanto, o presidente vai aumentar o valor para os demais motoristas.
Com Salles no carro de som, Bolsonaro disse que "o Ministério do Meio Ambiente era aparelhado e (Salles) fez um excelente trabalho". O ministro é investigado por indícios de favorecimento de empresas na exportação ilegal de madeira e por suspeita de obstruir a maior investigação ambiental da Polícia Federal em favor de quadrilhas de madeireiros. Ele nega irregularidades.
Bolsonaro repetiu que pediu um estudo ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre a possibilidade de sugerir a não obrigatoriedade do uso de máscara para vacinados. "Quem for contra não acredita na ciência. Não tem como vacinado transmitir o vírus", disse. Mas, segundo especialistas, pessoas vacinadas podem sim transmitir o coronavírus e devem continuar usando máscaras, assim como o resto da população.
Trajeto
A Rodovia dos Bandeirantes ficou com tráfego interditado para veículos entre os km 14 ao 61, em ambos os sentidos, para a passagem dos milhares de motociclistas. Pelo Twitter, a Polícia Militar de São Paulo registrou um acidente no comboio, no km 30. Imagens da Band News mostram o momento em que motociclistas caem. Uma ambulância foi acionada, segundo a PM.
Durante o passeio de moto, Bolsonaro utilizou um capacete do tipo coquinho, que não protege o maxilar nem possui viseira. O uso desse equipamento é proibido pela Resolução 453/2013 do Conselho Nacional de Trânsito. É considerado uma infração grave, sujeita a multa. Ao sair para a motociata, Bolsonaro agradeceu o convite dos manifestantes e disse “acelera para Cristo”.
O presidente vestia um colete que ganhou pelo presidente da Associação de Proprietários de Motocicletas Harley Davidson, Wilson Fly.
Perto de 14 horas, Bolsonaro e o motociclistas começaram a chegar à região do Parque do Ibirapuera, na zona sul da capital paulista. No local, o presidente, ainda sem máscara, foi até os apoiadores e levantou um cachorro com a bandeira do Brasil enquanto tocava a música tema de Ayrton Senna.
Enquanto aguardavam a chegada do presidente, os manifestantes reunidos a pé no Ibirapuera estendiam faixas contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e pedindo "intervenção militar" a favor do presidente. As camisetas vendidas pelos ambulantes contêm frases de ordem pedindo o voto impresso.
Os apoiadores ocupavam um trecho da Avenida Pedro Álvares Cabral que vai do Monumento às Bandeiras até a Assembleia Legislativa de São Paulo.
Concentração
Mais cedo, na região do Sambódromo, na zona norte, para entrar no "pelotão", cada motociclista tinha antes de passar por um posto de revista montado pela segurança presidencial, onde eram revistados.
A Polícia Militar teve de disponibilizar mais de 6 mil PMs para mitigar os impactos no trânsito do ato, uma vez que havia preocupação de a manifestação prejudicar o comércio neste 12 de junho, Dia dos Namorados, quarta data mais importante para o setor no ano.
Enquanto aguardavam o início da manifestação, os motoqueiros já revistados se mantinham sem máscaras, aglomerados. Alguns triciclos adaptados tocavam músicas em favor do presidente e jingles da campanha presidencial de 2018. Havia ainda a distribuição de panfletos em defesa das escolas cívico-militares e, em especial, do "voto impresso auditável" por motociclistas no entorno do ato, como na Avenida Braz Leme e na Rua Brazelisa Alves de Carvalho. Muitos ambulantes vendiam camisetas e faixas em favor do presidente e bandeiras do Brasil de diversos tamanhos.
A manifestação foi organizada por integrantes de clubes de tiro e de motociclismo do interior de São Paulo e de Estados vizinhos. O ato foi divulgado também por parlamentares da base aliada ao presidente e grupos que, em São Paulo, vinham organizando protestos contra o governador João Doria (PSDB).
Segurança
A Polícia Militar paulista, que manteve conversas com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) ao longo da semana, reforçou a vigília de pontes e viadutos por onde a motociata passou, para evitar que objetos fossem arremessados nos manifestantes. No fim do ato, no Ibirapuera, dois drones seriam usados pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para acompanhar o ato. Segundo informações da Secretaria Estadual da Segurança Pública, cerca de 6,7 mil policiais trabalham no acompanhamento da manifestação.
Além do aparato formal, ostensivo, montado com pessoal do Comando Militar do Sudeste, das polícias federal, militar e civil, Bolsonaro tem ainda um reforçado esquema de segurança próxima. O GSI conta com cerca de 40 agentes usando motos, infiltrados entre os motociclistas manifestantes. Isso, sem contar os batedores e os agentes do grupo regular da Presidência.
No Rio
No último dia 28, Bolsonaro participou de ato similar, com grande público, no Rio, onde foi recebido pelo governador Cláudio Castro (PL) e dividiu palanque com o general e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello – o episódio causou desgaste ao Exército, que decidiu não punir o general da ativa pela participação de ato político. / COLABORAROU LEANDRO TAVARES