Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas
A Receita Federal publicou hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. No fim de maio, o governo editou uma medida provisória para restituir o parcelamento porque programa perderia a validade. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal.
Maia e Eunício discutem 'distritão' para eleição de 2018
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se reunirão nesta terça-feira (20) para discutir a adoção do "distritão" como sistema eleitoral para a disputa de 2018. Maia ocupa interinamente da Presidência da República em razão da viagem do presidente Michel Temer à Rússia. O modelo, que prevê a eleição dos candidatos mais votados para o Legislativo em cada estado ou município, avançou na Câmara diante do impasse em relação a outros sistemas, como a lista fechada.
O real proprietário do tríplex era Lula, reafirma Léo Pinheiro à Justiça
Em alegações finais à Justiça, a defesa do empresário Léo Pinheiro, sócio da construtora OAS, voltou a afirmar que "o real proprietário do tríplex [no Guarujá] era o ex-presidente Lula". O documento, entregue nesta terça (20) ao juiz Sergio Moro, corrobora o depoimento de Pinheiro já prestado na ação na qual Lula é acusado de ter se beneficiado de vantagens indevidas na compra e reforma do apartamento.A defesa ainda afirma que as provas apresentadas por Pinheiro, como agendas de encontros com Lula e registros telefônicos, demonstram "um perfeito encadeamento lógico e fático".
STF manda irmã de Aécio Neves para prisão domiciliar
BRASÍLIA – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a transferência para a prisão domiciliar de Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Receberam o mesmo benefício Frederico Pacheco, primo deles, e o ex-assessor parlamentar Mendherson Souza Lima. Os três são investigados no mesmo inquérito de Aécio e estavam presos desde 18 de maio, por decisão do relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin. Para ele, havia risco de reiteração criminosa e obstrução à justiça. Nesta terça-feira, por três votos a dois, o colegiado considerou que esse risco não existe mais.
STF determina uso de tornozeleira e manda soltar ex-assessor de Perrella
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20), por 3 votos a 2, libertar o ex-assessor parlamentar Mendherson Souza Lima, preso no dia 18 de maio na Operação Patmos. Os ministros determinaram, porém, que ele passe a usar tornozeleira eletrônica para ser monitorado.
Além do monitoramento eletrônico, Mendherson ficará proibido de manter contato com os demais investigados no caso, de ausentar-se do país sem autorização judicial, devendo entregar seus passaportes.