Atenção gestores: prazo de envio de declaração ao Siops encerra em 30 de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que a declaração no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) dos dados do 6° bimestre de 2018 deve ser realizada até dia 30 de janeiro. Caso expirado o prazo, o Sistema encaminhará automaticamente para os e-mails cadastrados dos usuários, uma notificação concedendo mais 30 dias para regularização, ou seja, até dia 2 de março, sob a pena de suspensão da transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Ente.
A CNM lembra que o parágrafo 3º do artigo 39 da Lei Complementar (LC) 141/2012 define que “o Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologação das informações no SIOPS, conforme pactuado entre os gestores do SUS [Sistema Único de Saúde], observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.
Em março de 2017, a Confederação Nacional de Municípios contabilizou, pelo menos 954 Municípios com FPM suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com Saúde. Até essa segunda-feira, 21, nenhum Município tinha homologado o 6º bimestre de 2018, segundo informações do Sistema.
A suspensão causada pelo não envio dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março. Ele atende ao Decreto 7.827/2012, que trata da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012.
Medida
Na hipótese de suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deverá transmitir e homologar os dados no sistema o mais breve possível. O restabelecimento/desbloqueio dos valores suspensos deve ocorre no prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do Brasil.
Caso a suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses – contado do depósito da primeira parcela direcionada –, as transferências da União serão restabelecidas quando o Ente federativo comprovar a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores. Essa comprovação deve ser feita por meio de demonstrativo de receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Veja aqui a situação do seu Município.
Garantia-Safra: agricultores familiares receberão o recurso a partir de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais a autorização do pagamento do benefício Garantia-Safra referente a 2017/2018. Serão contemplados os agricultores familiares aderidos ao Programa de 25 Municípios dos Estados do Alagoas, Ceará, Paraíba e Sergipe. Os pequenos produtores terão o benefício de R$850,00 pagos em cinco parcelas mensais de R$ 170,00.
Os recursos foram liberados por meio da Portaria 04/2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 18 de janeiro. Os pagamentos seguem o calendário dos benefícios sociais pagos por meio Caixa Econômica Federal e terão início neste mês de janeiro.
Benefício
A CNM lembra que o Garantia-Safra é uma política pública que assegura renda quando a produção da agricultura familiar no semiárido é afetada pela estiagem ou excesso hídrico, contribuindo assim para a permanência dos trabalhadores no campo. No Brasil, são aproximadamente 4,4 milhões de famílias agricultoras, o que representa 84% dos estabelecimentos rurais brasileiros. Vem dela 38% do valor bruto da produção agropecuária e o setor responde por sete em cada dez postos de trabalho no campo.
Inicialmente voltada para os agricultores que vivem no Nordeste e no Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, a ação teve expandidas as regiões beneficiadas com os repasses para incluir produtores de outros Municípios fora da área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), desde que atendidos requisitos.
Entre os critérios está a comprovação de perdas sistemáticas de produção em função da seca ou excesso de chuva. É necessário ainda ter renda familiar mensal de, no máximo, 1,5 (um e meio) salário mínimo e plantar entre 0,6 e 5 hectares de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão.
Foto: Pref. de São Bento (PB)/Divulgação
COMO O GÁS NATURAL PROVOCOU A PRISÃO DE BATTISTI NA BOLÍVIA
A trajetória de Cesare Battisti, ex-militante da extrema-esquerda italiana condenado por quatro assassinatos na década de 70, varia conforme o governo. Quando fugiu da Itália, em 1981, foi acolhido pelo governo nacionalista do México, onde trabalhou como jornalista e escritor. Em 1990, quando o presidente socialista francês François Mitterrand adotava a prática de receber ex-guerrilheiros sob a condição de que não cometessem novos crimes, Battisti se mudou para a França. Até que, em 2004, o conservador Jacques Chirac mandou prendê-lo. Fugiu então para o Brasil governado por Luiz Inácio Lula da Silva, onde obteve o status de refugiado político.
PARECER DA DEFESA DOS BATISTA DIZ QUE PROVAS DA J&F DEVEM SER ANULADAS SE DELAÇÃO FOR RESCINDIDA
Se os benefícios da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista e dos executivos da J&F Francisco de Assis e Ricardo Saud forem cancelados, as provas entregues por eles e obtidas a partida da delação dos quatro também devem ser anuladas. É o que diz um parecer encomendado pela defesa de Assis para o professor Flávio Luiz Yarshell, da Faculdade de Direito da USP, que defende que o suposto vício de origem apontado pela PGR, a participação de Marcelo Miller na delação, não poderia levar à rescisão do acordo. A tese defendida por Yarshell será usada também para a defesa dos irmãos Batista e de Saud.
Se prevalecer esta tese, serão anuladas todas as provas que geraram os processos contra Michel Temer, Aécio Neves, Rodrigo Rocha Loures e outros enrolados no caso da JBS.
Em setembro de 2017, Rodrigo Janot pediu ao Supremo a rescisão do acordo de delação de Joesley e Saud. Em fevereiro de 2018, Raquel Dodge estendeu o pedido para Wesley e Francisco de Assis. De acordo com a PGR, os delatores omitiram informações e a participação do ex-procurador Marcello Miller no caso. ÉPOCA
TRT-4 nega vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Se o salão não interfere no trabalho do cabeleireiro, não há subordinação e, por isso, não existe vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um cabeleireiro de Porto Alegre.
Fux manda Justiça Federal analisar candidatura de Renan Calheiros
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, remeteu, na sexta-feira (18/1), à Justiça Federal de Brasília um pedido do Movimento Brasil Livre para impedir a candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL) à presidência do Senado. Fux está no plantão da Corte até 31 de janeiro.