ITR 2019: quem deve declarar o Imposto Territorial Rural
14 de agosto de 2019 | 15h17
Começou no último dia 12 de agosto o prazo para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2019. Todo proprietário ou beneficiário de imóvel rural deve entregar a declaração até 30 de setembro e terá a cobrança calculada a partir do documento, com exceção dos isentos previstos em lei (saiba mais abaixo).
Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações do ITR 2019. A expectativa é que, neste ano, o número alcance 5,7 milhões, com um pequeno aumento. O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, afirma que a diferença não é expressiva. “Às vezes há uma divisão de terra, um terreno dividido em dois ou três imóveis. Mas é praticamente um arredondamento, é um número muito pequenininho que não chega a ser representativo”, explica.
Bolsonaro acusa Receita de ‘devassa’ contra familiares
14 de agosto de 2019 | 23h39
Brasília - O presidente Jair Bolsonaro reclamou nesta quarta-feira, 14, da Receita Federal e afirmou que a instituição fez uma “devassa” na vida financeira de seus familiares que vivem no Vale da Ribeira (SP). Bolsonaro citou especificamente seus quatro irmãos, que possuem comércio na cidade.
“Foi feita uma devassa. No ano passado, quase todo dia a Receita entrava na minha vida financeira para saber se tinha alguma coisa esquisita ali para tentar me derrubar na campanha, não acharam nada, e não vão achar mesmo. E estão fazendo com a minha família... Não é de hoje nessas questões aí”, afirmou Bolsonaro.
Ao chegar ao Palácio da Alvorada, o presidente respondeu a perguntas sobre uma suposta insatisfação que teria com o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, por causa de uma possível “perseguição” aos negócios de seus irmãos.
Câmara aprova projeto sobre abuso de autoridade
14 de agosto de 2019 | 22h38
Atualizado 15 de agosto de 2019 | 01h06
BRASÍLIA - Com respaldo das principais lideranças da Câmara, deputados aprovaram nesta quarta-feira, 14, em votação simbólica, projeto que criminaliza o abuso de autoridade. A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato. Como já havia passado pelo Senado, o texto agora vai à sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir se transformará em lei.
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O projeto endurece a pena ou pune algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no País. Pune, por exemplo, o juiz que decretar a condução coercitivasem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.
Câmara derruba os 12 destaques, aprova MP da Liberdade Econômica e envia texto ao Senado
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 881, conhecida como MP da liberdade econômica. Doze propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos foram rejeitadas, e o texto-base, que já havia sidoaprovado pelo plenário na terça-feira, segue para apreciação do Senado sem modificações. Foram 345 votos a favor, 76 contra e 1 abstenção.
Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê facilitar a abertura e o fechamento de empresas e diminuir restrições aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas, entre outras medidas. Segundo o governo, as mudanças têm potencial de gerar 3,7 milhões de empregos numa década.
Mas foi preciso ceder para aprovar. A medida provisória chega à reta final de votação no Congresso mais enxuta, com 20 artigos. Em julho, após ser aprovado por uma comissão especial, o relatório da MP tinha cerca de 50 pontos, que pouco a pouco foram sendo eliminados para diminuir a resistência entre parlamentares e evitar questionamentos futuros na Justiça. O risco cresceu depois que a MP recebeu cerca de 300 emendas de parlamentares, algumas delas sem relação direta com o tema da matéria.
Marco Aurélio nega pedido de suspensão da execução antecipada da pena
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido para suspender a execução antecipada da pena de prisão. Em monocrática desta quarta-feira (14/8), o ministro disse que a atribuição para pautar o tema é do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Marco Aurélio reconhece a urgência da causa, mas afirma que "o risco decorrente da persistência do estado de insegurança em torno da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal" torna inviável atuação por decisão individual. O ministro pontua ainda que o Supremo está em "curso do ano judiciário" e que o colegiado tem sessões semanais.
Em dezembro, o ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e mandou soltar quem estivesse preso em execução antecipada da pena. Horas depois, Dias Toffoli derrubou a decisão.
Em novo pedido, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pediu para o ministro incluir novamente o tema na pauta do Plenário. Os processos estavam pautados para o dia 10 de abril de 2019, mas foram excluídos do calendário de julgamento, sem nova data.
A execução antecipada da pena já havia sido autorizada pelo Plenário do Supremo em fevereiro de 2016.
Clique aqui para ler a decisão.
ADC 54
Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2019, 16h03
Delação de Palocci atinge Lula em cheio
Enquanto aguarda na prisão por uma nova condenação em segunda instância, no TRF-4, por causa do caso do sítio de Atibaia, o ex-presidente Lula foi torpedeado nesta quarta-feira pelo vazamento de mais um trecho importante da delação premiada de seu ex-ministro Antonio Palocci. Ele fez o acordo de delação com a Polícia Federal, cujos termos foram homologados em abril pelo ministro Edson Fachin, do STF, mas que somente agora se tornaram públicos.
Palocci diz que empresas por ele contatadas destinaram R$ 270 milhões para o financiamento de campanhas de Lula e de Dilma no período de 2002 a 2014. O dinheiro foi dado ao PT por empresas que se beneficiaram em troca de desonerações tributárias, linhas de crédito do BNDES, auxílio a fusões de empresas e apoio da base do governo à medidas de seu interesse. O ex-ministro não citou o nome dessas empresas, normalmente empreiteiras de grandes obras públicas. Segundo ele, também os grandes bancos destinaram R$ 50 milhões para as campanhas de Lula e Dilma. Até mesmo a Ambev, fabricante de bebidas, também destinou elevados valores para financiar campanhas petistas, com a intermediação de Palocci e do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, preso em Curitiba.