Bolsonaro edita MP que prevê pagamento do 13º do Bolsa Família a partir deste ano
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (15) uma medida provisória (MP) para instituir o pagamento da 13ª parcela do programa Bolsa Família a partir deste ano.
De acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento será feito em dezembro e custará R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. Os recursos têm origem no incremento de R$ 2,58 bilhões ao orçamento do ministério, feito em março.
A assinatura da MP aconteceu em uma cerimônia no Palácio do Planalto, da qual também participaram os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania), além do presidente da Caixa, Pedro Guimarães.
PEC da prisão não passa no plenário da Câmara...
Em resposta à decisão do Supremo de iniciar na quinta-feira o julgamento das ações sobre a regra da prisão em segunda instância, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) marcou para a tarde desta terça-feira uma sessão extraordinária. Nela, será retomada a discussão sobre uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura a prisão de condenados em dois graus de jurisdição.
Há muita teatralidade na iniciativa dos deputados. Lideranças dos principais partidos com representação na Câmara avaliam que não há na Casa os 308 votos necessários para aprovar a PEC da prisão no plenário, em dois turnos de votação.
A aferição dos líderes esvazia o palavreado do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini. "O que nós queremos é passar um claro recado à população brasileira: que não desacreditem da operação Lava Jato, não desacreditem do combate ao crime, pois aqui na Câmara há deputados que não deixarão isso acontecer", disse Francischini.
Combate à pobreza é o ponto central
O prêmio Nobel de Economia deixa mais evidente, para quem ainda tinha dúvidas, que o combate à pobreza é parte central do desenvolvimento econômico e não um assunto lateral e complementar. E que a questão não está separada de outras políticas públicas, porque para um país ser bem-sucedido na tarefa de reduzir o percentual de pobres precisa ter também investimentos certos em educação e saúde. Os estudos dos vencedores de ontem entram em muitas outras áreas.
Governo propõe extinção de multa de 10% do FGTS para empregador
O governo vai enviar ao Congresso uma MP (Medida Provisória) para acabar com a multa de 10% que empresas pagam ao governo sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em caso de demissão de funcionários.
Além da MP, será enviada ao Congresso mensagem modificativa para alterar as projeções no Orçamento, incorporando a mudança. A alteração deve abrir espaço para mais despesas e aliviar a regra do teto de gastos.
Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União. Os recursos correspondentes aos 10% apenas passeiam pelo Orçamento, pois vão para a administração do fundo.
Embora o governo não consiga usar o montante, o dinheiro repassado à administração conta para o cálculo do teto de gastos. Isso toma espaço orçamentário e reduz a possibilidade de a União fazer despesas discricionárias (como, por exemplo, investimentos).
A extinção da multa deve trazer uma folga de R$ 6,1 bilhões no Orçamento de 2020, de acordo com o Ministério da Economia.
“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho”, afirma o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
Segundo ele, a medida tem um efeito fiscal positivo e ainda pode estimular o mercado de trabalho, ao diminuir o custo de contratações e demissões.
Segunda instância racha STF em propostas radicais
A prisão depois de condenação em segunda instância aprofundou o racha no STF (Supremo Tribunal Federal). Uma parte dos ministros passou a rejeitar a proposta intermediária feita pelo presidente da corte, Dias Toffoli, de que a detenção passe a ser permitida depois que a pena for confirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) —o terceiro degrau do judiciário.
NA BALANÇA
A proposta de Toffoli foi feita no ano passado para que a questão se tornasse palatável para ministros que não se sentiam seguros em derrubar a segunda instância —mas que poderiam evoluir se no lugar dela entrasse o STJ. Outros aderiram —mas agora mudaram de posição.
NA BALANÇA 2
Os magistrados passaram a defender a tese mais radical e garantista: a de que uma pessoa só pode ser encarcerada depois do trânsito em julgado de seu processo —ou seja, depois que ele passar não apenas pelo STJ, mas também, quando for o caso, pelo STF.
NA BALANÇA 3
Os mesmos ministros afirmam que, se a tese de Toffoli vingasse, além de inconstitucional, na visão deles, seria um tiro no próprio pé: o STF abriria mão de poder para o STJ.
VEM COM A GENTE
A pressão interna é para que o próprio presidente da corte se some ao grupo de colegas garantistas, evitando colocar em debate sua ideia inicial.
LEITURA
A ministra Rosa Weber deve ser, de novo, a fiel da balança na votação. O voto dela segue fechado —mas a magistrada insistiu para que o tema fosse colocado em votação ainda neste mês, o que foi lido como tendência de votar contra a segunda instância.
GRADE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu uma ação do Instituto Humanitas360 que pede a suspensão da reunião desta terça (15) que receberia propostas para o edital de privatização de quatro presídios paulistas. A entidade aponta irregularidades na audiência pública realizada para debater o projeto e critica as exigências da concorrência. FOLHA DE SP
Realidade que se impõe, liderança que se coloca
15 de outubro de 2019 | 04h00
Evidências ainda mais contundentes em favor de uma urgente reforma na gestão de pessoas no setor público vieram à tona na última semana. No Estado, matéria de José Fucs trouxe dados compilados pelo Ministério da Economia que mostram a evolução das despesas de pessoal no serviço público federal nos últimos anos. Os números são mais uma prova de quanto a máquina pública no Brasil se descolou da realidade nacional e veio ocupando, com voracidade, espaço crescente nos orçamentos públicos.
Apesar dos mais de 11 milhões de servidores, o setor público brasileiro não é dos que mais empregam no mundo como proporção da população. Mas ele está no topo do ranking dos que mais gastam com salários e benefícios de servidores. A despesa de pessoal supera os 10% do PIB nos cálculos do Banco Mundial (13,1% pelos cálculos da OCDE), número muito superior ao que gasta o setor público de outros países que empregam parcelas maiores da população como, por exemplo, o Reino Unido. Parte dessa evolução é explicada pela trajetória do salário médio no serviço público brasileiro, cujo crescimento nas últimas duas décadas traça uma trajetória muito distinta daquela observada no setor privado. Com isso, o setor público no Brasil não só se tornou uma proteção garantida contra o desemprego, fruto da estabilidade prevista na Constituição Federal, como também vem garantindo ganhos reais de salários desvinculados da realidade econômica e de eventuais aumentos de produtividade.