Como sabido, há alguns anos o Senado Federal impossibilitou a continuidade da cobrança da CPMF, que possibilitava  à Receita Federal o controle do numerário destinado aos cofres públicos, inibindo o chamado “caixa dois”. Com o fim da CPMF, portanto, o governo federal se viu vulnerável ao retorno daquela prática (caixa dois), potencialmente abolida com o chamado “imposto do cheque”.

Pretendendo impedir ou dificultar a ação de sonegadores, primeiramente o Poder Executivo editou, em 27 de dezembro de 2007, a Instrução Normativa RFB 802/2007, determinando que as instituições financeiras informassem à Receita Federal os dados relativos a todas as pessoas físicas e jurídicas que movimentarem valores superiores a R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente, por semestre, em conta corrente ou poupança. Agora, a Receita Federal editou nova normativa da mesma estirpe: trata-se da Instrução Normativa 1.571, de 2 de Julho de 2015,  alterando-se apenas os valores, que passam a ser de R$ 2 mil e R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e jurídicas respectivamente.

Entretanto, as referidas instruções normativas, que segundo a própria Receita estão embasadas na Lei Complementar 105/2001, regulamentada pelo Decreto 4.489/2002, caracterizam evidente  quebra de sigilo bancário, afrontando a Constituição Federal.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de alterar o rito do processo de cassação na Câmara dos Deputados jogou uma ducha de água fria no impeachment, mas não representou o fim de outro pesadelo para a presidente Dilma Rousseff. A partir de maio, um novo fantasma voltará a assombrar o Planalto: o ministro que tem defendido o necessário rigor na apreciação das contas eleitorais presidirá o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendes chegará ao comando da Corte no exato momento em que lá se julgará a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) contra Dilma e seu vice, Michel Temer. A denúncia, uma das quatro ingressadas pelo PSDB, acusa a chapa da petista de abuso de poder econômico, político e uso de recursos desviados de estatais na campanha. Foi justamente Gilmar Mendes que fez com que o processo prosperasse. Em outubro do ano passado, Mendes convenceu a maioria dos integrantes do tribunal a reabrir o caso, que havia sido arquivado pela ministra Thereza de Assis de Moura por falta de provas. O problema para o governo é que de lá para cá a situação de Dilma no tribunal só se agravou graças ao compartilhamento de informações obtidas pela Lava Jato. Técnicos do tribunal esquadrinham delações, documentos, interceptações telefônicas e sentenças do Petrolão para encontrar elos com recursos que ingressaram ou saíram das contas da chapa da petista ao Planalto. Mensagens de Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, sugerem que parte do suborno por contratos da Petrobras abasteceu o caixa oficial da campanha de Dilma. O próprio empreiteiro também confirmou, em depoimentos de delação premiada, a prática irregular. Disse que sofreu coação para doar R$ 10 milhões. A UTC doou 7,5 milhões. Só não deu mais, porque seu dono foi preso. A defesa de Dilma e Temer maneja para que este material não seja usado. Argumentam não haver relação entre os processos penais do Petrolão e a ação sobre irregularidades eleitorais, justificativas rechaçadas pelo procurador Eugênio Aragão. Agora, terão de convencer o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral, presidido por Gilmar Mendes. Uma eventual condenação pode levar o País a uma nova eleição – e é nisso que a oposição hoje aposta suas fichas.

Na última semana, depois de oitenta dias preso numa cela improvisada de menos de 20 metros quadrados na sede do Batalhão de Trânsito em Brasília, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) era um pote de mágoas. Mostrava irritação especial com a cúpula do PT e do governo. Ainda nos primeiros dias de cárcere, um ministro de Dilma fez chegar a ele um recado de que sua prisão não perduraria. A promessa era de que o governo interferiria junto ao Judiciário, nos bastidores, para afrouxar a prisão preventiva decretada pelo Supremo, após gravações mostrarem que ele estava interferindo nas investigações da Lava Jato. Em troca, o petista pouparia o partido e seus principais líderes de novos constrangimentos. O acordo não foi honrado. O rancor somado às pressões de familiares, principalmente de sua esposa Maika, levou Delcídio ao seu limite. Agora, pessoas próximas a ele dizem que o acordo de delação premiada é cada vez mais inevitável e que ele já teria estipulado até mesmo uma data para a decisão: depois do julgamento de um agravo regimental interposto contra a decisão do ministro do STF Teori Zavascki, que impediu a sua soltura no fim do ano. Se sofrer outro revés no pedido - que deve ser apreciado em breve pelo tribunal – a delação se tornará uma realidade.

PACIÊNCIA ESGOTADA 
Delcídio do Amaral prepara arsenal contra