Municípios conveniados com a Receita para fiscalização do ITR devem informar Valor da Terra Nua
Os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) devem, obrigatoriamente, informar o Valor da Terra Nua (VTN). Durante reunião do Comitê Gestor do ITR, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi informada de que mais da metade dos conveniados ainda não enviaram as informações. Na ocasião, a Receita solicitou apoio da Confederação para prover as regularizações.
O pedido da RFB à representante dos Municípios no Comitê foi de que seja feito contato com os Municípios com pendências, solicitando a regularização imediata, sob pena de perda da arrecadação. A sanção, a partir de denúncia, é baseada no não atendimento da IN 1562/2015 da Receita, que estabelece o dever de as informações serem fornecidas pelos Municípios, anualmente, até o último dia útil de julho.
Em atendimento ao pedido, a equipe técnica de Finanças da CNM tem enviado mensagens aos gestores municipais, com a seguinte informação: informe à RFB o VTN de 2014 e 2015. Esta é uma obrigação do seu convênio. Evite a perda de receita.
Obrigação Segundo esclarecimento da Confederação, com base nas informações da Receita, mais de 1.500 Municípios conveniados deixaram de cumprir com a obrigação de enviar os dados por ofício. Mesmo aderindo ao convênio do ITR, de acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, a competência sobre o imposto é exclusiva da União, logo o Município não poderá legislar sobre o tributo, cabendo apenas informar o VTN/ha e nunca editar nenhum ato normativo referente ao imposto.
portal da CNM
República de bandidos - O Estado de São Paulo
Ninguém melhor do que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, para expressar o sentimento de frustração que atinge em cheio os brasileiros: “Na história recente da nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós acreditou no mote segundo o qual a esperança tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a Ação Penal 470 (o mensalão) e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora constata-se que o escárnio venceu o cinismo”. Nessa síntese está toda a trajetória dos embusteiros petistas que, desde a primeira eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, prometeram fazer uma revolução ética e social no Brasil e agora, pilhados em escabrosos casos de corrupção, caçoam da Justiça e da própria democracia.
O mais recente episódio dessa saga indecente, ao qual Cármen Lúcia aludia, envolveu ninguém menos que o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral. Em conluio com o banqueiro André Esteves, o petista foi flagrado tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró, que ameaçava contar o que sabia sobre a participação de ambos no petrolão.
As palavras de Delcídio, capturadas em áudio gravado por um filho de Cerveró, são prova indisputável da naturalidade com que políticos e empresários se entregaram a atividades criminosas no ambiente de promiscuidade favorecido pelo governo do PT. Como se tratasse de uma situação trivial – a conversa termina com Delcídio mandando um “abraço na sua mãe” –, um senador da República oferece dinheiro e uma rota de fuga para que o delator que pode comprometê-lo e a seu financiador suma do País. Os detalhes são dignos de um arranjo da Máfia e desde já integram a antologia do que de mais repugnante a política brasileira já produziu.
Leonardo Pinheiro destaca dificuldades de manter saúde do Estado
Dep. Leonardo Pinheiro (PSD) Foto: Máximo Moura
De acordo com o deputado, com a criação do Inamps, em 1997, inicialmente com o objetivo de proporcionar saúde universal de todos os brasileiros, o Governo Federal comprou do setor privado 70% dos leitos da rede geral. “De lá para cá, praticamente a tabela nunca foi reajustada e, infelizmente, a maioria desses leitos fecharam ou se tornaram inoperantes”, lembrou.
Com base nos dados do Conselho Federal de Medicina, Leonardo Pinheiro informou que 14.700 leitos credenciados ao SUS fecharam nos últimos 30 meses, e 42.000 nos últimos 12 anos, conforme levantamento da revista Veja. Segundo o parlamentar, a situação tornou difícil aos governos estaduais e municipais compensarem os leitos federais, que são de hospitais privados ou filantrópicos credenciados e pagos agora pelo SUS.
Deputados aprovam mensagens que alteram alíquotas do ICMS e IPVA
Foto: Divulgação ALCE
A mensagem nº 7.905, que acompanha projeto de lei nº 84/15 e dispõe acerca do ICMS, foi aprovada com três emendas. Uma de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), que coloca na cesta de produtos com redução da alíquota de ICMS de 12% para 7%, itens relacionados à saúde, tais como soro fisiológico, insulina, dipirona, ácido acetilcelisílico (AS), água sanitária, detergente, desinfetante e papel higiênico.
Ceará sem Drogas chega a Campos Sales nesta sexta
A nona edição da campanha Ceará sem Drogas chega a Campos Sales, cidade a 596 km de Fortaleza, nesta sexta-feira (27/11). O encontro será às 9h30, na escola Presidente Médici, no centro da Cidade. O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Zezinho Albuquerque (Pros), idealizador da iniciativa, confirmou presença no evento, que, só neste ano, mobilizou mais de 12 mil jovens em Fortaleza, Viçosa do Ceará, Nova Russas e Aquiraz. O comentarista esportivo e ex-jogador da Seleção Brasileira, Walter Casagrande, participa do encontro para um bate-papo com os jovens. O ex-craque do Corinthians vai falar sobre sua experiência pessoal com as drogas e alertar sobre as consequências desse mal.
A parceria do Legislativo com a sociedade, prefeitos, vereadores, lideranças e autoridades em todas as regiões do Estado tem sido a maior conquista da campanha. “Até agora, mais de 50 municípios solicitaram a realização do seminário”, informa Zezinho Albuquerque.
Com votos de Tasso e Eunício, Senado mantém prisão de Delcídio. Pimentel votou pela soltura
O plenário do Senado decidiu manter a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) por 59 votos contra 13 e 1 abstenção. Os senadores Tasso Jeireissati (PSDB) e Eunício Oliveira (PDMB) votaram pela manutenção da prisão do líder do governo, enquanto José Pimentel (PT) votou pela soltura do colega.
Delcídio está preso na carceragem da Polícia Federal (PF) em Brasília após decisão unânime da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi levado para a PF hoje pela manhã, na 21ª fase da Operação Lava Jato, quando também foram presos seu chefe de gabinete Diogo Ferreira e o presidente do banco BTG Pactual, André Esteves.
A prisão foi embasada por uma gravação apresentada pelo filho do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, em que o senador oferece R$ 50 mil por mês para a família dele e mais um plano de fuga para que Cerveró deixasse o país. O objetivo de Delcídio era evitar que o ex-diretor fizesse acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.
Com informações da Agência Brasil. CEARÁ NEWS7
