Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo sem ocorrer acidente
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Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito, mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça.
Na ação, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu uma acusada que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem carteira. No recurso especial, o Ministério Público salientou que a decisão descumpria um entendimento já firmado pelo STJ ao julgar, em março de 2015, uma causa semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil (recurso repetitivo).
Em todo o país, 40% dos municípios devem fechar 2015 no vermelho
SÃO PAULO — Pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) entre setembro e novembro deste ano em 4.080 cidades mostrou que 62% dos prefeitos estão em débito com fornecedores e 13% devem salários a funcionários. Quatro em cada dez chefes de Executivo municipal afirmaram que não conseguirão deixar as contas no azul em 2015. Ao longo do ano, os municípios viram seus caixas ficarem desequilibrados por causa da crise econômica. O resultado prático dessa situação tem sido atraso de salários, adiamento de pagamento a fornecedores e paralisação de obras. Principal fonte de recurso das cidades menores, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caiu 4,7% em valores reais entre 2014 e 2015, segundo a CNM. Em contrapartida, o custeio aumentou: gastos com salários e contas como a de energia elétrica, por exemplo.
A queda do FPM está diretamente ligada à desaceleração da economia.
Lula, o informante
Em depoimento à Polícia Federal (PF) no dia 16 passado, no âmbito da Operação Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva parecia falar de um outro governo, e não daquele cuja chefia ele exerceu ao longo de oito anos. Todas as suas respostas às autoridades, relativas a seu conhecimento do escândalo do petrolão, invariavelmente indicavam ignorância ou envolvimento apenas incidental. A responsabilidade, segundo ele, sempre foi dos outros – a começar por seu ministro José Dirceu.
Como Lula prestou depoimento na condição de “informante”, conforme consta no despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, esperava-se que ele tivesse ao menos alguma contribuição a dar para o esclarecimento dos fatos. Em sua oitiva, no entanto, Lula, a exemplo do que já fizera no caso do mensalão, preferiu fazer os brasileiros de tolos, ao dizer que nunca soube de nada a respeito de desvios na Petrobrás quando era presidente. “Esses fatos não eram também do conhecimento dos órgãos de fiscalização e controle, bem como da própria imprensa”, justificou-se Lula. Não consta que tenha corado. Com isso, Lula pretende convencer o País de que ele, como presidente da República, estava sendo enganado tanto quanto os cidadãos comuns, embora um dos principais beneficiados pelo assalto à Petrobrás tenha sido seu partido, o PT.
Mais um fracasso petista
Os números mais recentes sobre a quantas andam as promessas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff de construir no total 8.787 creches vêm confirmar, agora sem possibilidade de contestação – porque foram fornecidos pelo Ministério da Educação à reportagem do Estado –, aquilo que as estimativas vinham indicando há um bom tempo: esse programa não passa de um rotundo fracasso, que vem aumentar ainda mais a distância que separa a realidade dos devaneios demagógicos dos governos petistas. Só 2.940 daquelas unidades saíram do papel, ou um terço (33%). Durante a campanha eleitoral de 2010, a então candidata Dilma Rousseff garantira que o repasse de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para as prefeituras permitiria construir até o fim de seu mandato, em dezembro de 2014, o grosso daquele total – 6 mil unidades. Das 5.847 creches ainda pendentes, do total prometido por Lula e Dilma, a maior parte, 3.167, está em “ação preparatória” – que é uma forma marota de esconder o fato de que ainda nem saiu do papel –; 2.093 estão em obras; 487, paralisadas; e as restantes 100 foram canceladas.
Verba para moradia cria guerra de movimentos sociais
SÃO PAULO - O Movimento dos Trabalhadores Sem-teto (MTST) não é um movimento social que faz pressão somente por habitação. É um movimento político, que luta pelo socialismo e que, embora critique a atual política econômica do governo federal, está engajado na defesa do mandato de Dilma Rousseff por considerá-la ameaçada pelo pedido de impeachment em discussão no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF).
A avaliação, feita na semana passada pelo principal líder nacional do MTST, Guilherme Boulos, minutos antes da maior manifestação do ano a favor de Dilma, na Avenida Paulista, no centro de São Paulo, deixa clara a posição do movimento que batalha pela manutenção e ampliação do acesso às verbas do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades, principal fonte de renda para garantir a militância do movimento.
Com novas áreas à espera de recursos do MCMV, como Novo Pinheirinho (Santo André), Dona Deda (Campo Limpo), Nova Palestina (zona sul), o MTST já conta com terreno da Copa do Povo, em Itaquera, comprado da Viver Incorporadora, que tem prevista a construção de 2.650 unidades. O dinheiro, segundo o Ministério das Cidades, já está destinado à Associação de Moradores do Acampamento Esperança de Um Novo Milênio, do MTST. A bagatela de R$ 201,4 milhões pode chegar até R$ 307,4 milhões com o acréscimo, por unidade, de R$ 20 mil do programa estadual Casa Paulista, e mais R$ 20 mil do programa municipal Casa Paulistana, da Prefeitura.
Gestão Dilma registra em 2015 o menor índice de apoio na Câmara da era petista
O processo de deterioração da base de apoio do governo na Câmara dos Deputados começou logo no início do mandato anterior de Dilma, mas se acentuou a partir de 2014. No fim do ano passado, a taxa de governismo havia caído 10 pontos porcentuais em relação a 2013, atingindo o então recorde de 69%. Ainda assim, a adesão do governo entre os deputados registrou nova queda em 2015. Na série histórica iniciada no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006), o índice de governismo alcançou seu maior patamar em 2004, com 91%.
