Aplicação do Direito Penal na pandemia é tênue e ineficiente
Em momento de pandemia e diante da necessidade de isolamento social, são tênues as possibilidades de aplicação do Direito Penal àqueles que desrespeitam o protocolo e facilitam o contágio pelo coronavírus. Especialistas consultados pela ConJur avaliam que, embora o enquadramento criminal seja possível, depende de nuances que vão desde que o resultado do contágio até a intenção deliberada de fazê-lo.
Em tese, são quatro os crimes possíveis relacionados à Covid-19 listados no Código Penal: Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio (artigo 131); expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (artigo 132); causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos (artigo 267); e infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (artigo 268).
“A análise dos atos depende do dolo”, aponta o advogado Fernando Fernandes. “O artigo 267 prevê o resultado morte como agravante. No entanto em determinadas situações, comprovado o dolo de que o autor transmitiu para uma vítima que tenha saúde frágil sabendo e visando o resultado pode ser acusado em situações muito especiais de homicídio doloso. Existem situações tênues”, descreveu.
Já para o criminalista Daniel Allan Burg é possível, em tese, a responsabilização penal do indivíduo que, ignorando o estado de quarentena imposto em diversos estados, vier a transmitir o vírus. Se o resultado disso for morte, novamente é necessário provar que esse era o objetivo inicial.
“Entendo como pouco provável a configuração do homicídio, mas possível se efetivamente comprovado que determinada pessoa — ciente não só da sua contaminação, mas também de condições que tornem a vítima propensa à morte, caso venha a contrair a doença — transmitir a enfermidade com a intenção de matar”, explicou.
Mandetta pegou o vírus do holofote
ELIO GASPARI / O GLOBO
O ministro Luís Henrique Mandetta perdeu uma oportunidade de ficar calado quando disse que “a saúde dialoga, sim, com o tráfico, com a milícia, porque eles também são seres humanos e também precisam colaborar, ajudar, participar.”
Para um ministro da Saúde que construiu sua reputação falando no valor do conhecimento, só se pode atribuir essa declaração à síndrome do holofote. Dialogar com as milícias e com o tráfico é coisa que o poder público do Rio de Janeiro pratica há décadas. O próprio Mandetta já viu a promiscuidade suprapartidária que dialoga com a contravenção em Mato Grosso do Sul.
A essência da fala do ministro é um truísmo. Em diversas áreas o poder público precisa dialogar com a bandidagem para trabalhar em paz. O que ela não precisa é legitimá-lo, coisa que Mandetta fez. Essa legitimação não funciona apenas como um gesto simbólico. Ela ampara organizações criminosas. Além disso, tanto os traficantes como as milícias dividem-se em facções. Como se faria esse diálogo: numa assembleia?
O ministro da Saúde poderia se informar sobre as consequências de sua fala com o ministro da Justiça, mas faz tempo que o doutor Sergio Moro entrou numa quarentena. Além dele, poderia também recorrer ao acervo de conhecimentos da família Bolsonaro com milicianos. Ninguém deve se meter com decisões profissionais dos médicos, mas eles também não devem ir além delas, atropelando as leis.
Numa guerra, o poder público pode precisar de algum tipo de entendimento com o crime organizado, mas não pode legitimá-lo. Em 1941, o governo americano entendeu-se com a máfia do porto de Nova York para que ela não atrapalhasse seus embarques militares. Mais: em 1943, quando a tropa do general George Patton desembarcou na Sicília, cultivou a simpatia da máfia. O “capo” Don Calogero Vizzini tornou-se prefeito da cidade de Villalba e coronel honorário da exército americano. O preço desse diálogo seria um problema dos italianos.
O general Patton nunca assumiu publicamente a ajuda da Máfia.
O Itaú Unibanco dá o exemplo
O Itaú Unibanco anunciará amanhã uma doação de R$ 1 bilhão para o combate à Covid-19. O dinheiro irá para a fundação do banco e será administrado exclusivamente por um conselho de profissionais da saúde, onde estarão diretores de hospitais públicos e privados. Dinheiro na veia.
Essa será a maior iniciativa filantrópica já ocorrida no Brasil e sua lembrança ficará gravada na história da pandemia. Para se ter uma ideia do tamanho da doação, estima-se que em 2016 todas as iniciativas filantrópicas de corporações brasileiras somaram R$ 2,4 bilhões. (Nessa cifra entraram ações relacionadas com cultura, meio ambiente e educação, por exemplo.)
De onde eles estão, Olavo Setúbal (1923-2008) e Walther Moreira Salles (1902-2001), criadores dos dois bancos, terão um momento de orgulho.
Coronavírus: AGU diz que avalia ir à Justiça contra adoção de medidas restritivas por autoridades locais
O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou neste sábado (11), em nota, que avalia ingressar com ações judiciais contra a adoção de medidas restritivas por autoridades municipais e estaduais para combater o coronavírus. Segundo o AGU, o objetivo é garantir a ordem democrática.
Na nota, ele diz que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e que "medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio".
Mendonça avalia ainda que as medidas de restrição devem ser preventivas e educativas e não fins "repressivos, autoritários ou arbitrários".
A nota faz referência, sem citar diretamente, à sinalização do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que disse que iria avaliar medidas mais rígidas de quarentena, como multa e até prisão de pessoas, caso a adesão ao isolamento não alcançasse 60% neste fim de semana no estado. (Leia mais abaixo)
Na semana anterior, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), também havia endurecido o discurso e dito que iria responsabilizar quem saísse de casa durante isolamento no estado. "Daqui a pouco vamos ter que começar a levar para a delegacia. Até então foi um pedido, agora estou dando uma ordem: não saia de casa", afirmou.
Decisão no Supremo
Na quarta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que a União não pode derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento social, quarentena, atividades de ensino, restrições ao comércio e à circulação de pessoas.
Ao analisar uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, Moraes disse ser "fato notório" que há uma "grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade".
Questionado, o Palácio do Planalto não quis comentar a decisão. No sábado anterior, a AGU enviou documento ao STF afirmando que todas as medidas adotadas pelo governo federal buscam garantir as orientações do Ministério da Saúde e da OMS.
Monitoramento e punição
O governo de São Paulo passou a usar, nesta semana, um sistema de monitoramento de sinais de celular para medir a adesão dos moradores do estado ao isolamento social.
A ideia inicial era medir o fluxo de pessoas pelo estado até dia 22, quando acaba a quarentena decretada atualmente. Mas, na quarta, a medição indicou que só 49% das pessoas estavam mantendo o isolamento.
O governo diz que, para ser efetiva, a medida requer adesão de pelo 70% da população e estabeleceu uma meta de 60% para o fim de semana. Caso contrário, segundo o governador, medidas "mais rígidas" poderão ser implementadas, como multa, advertência e voz de prisão.
Avaliação local
Em coletiva neste sábado, o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Oliveira, disse avaliar que o momento atual não é de discussão sobre o "lockdown", ou seja, o isolamento mais restritivo e com punição a infratores.
"O momento não é de pensar em 'lockdown'. É distanciamento social, usar máscara, lavar mãos. Medidas de higiene e etiqueta social são as armas mais eficientes que dispomos no momento", declarou.
Oliveira elogiou o governo do Distrito Federal, que tem tomado medidas para, aos poucos, flexibilizar as regras de isolamento. Segundo o secretário, para isso, é preciso que haja monitoramento e avaliação do efeito dessas mudanças.
"Reitero que é decisão do gestor local, só ele tem condições de definir o que é melhor pra população. Nós aqui de cima temos pouca capacidade, deve ser avaliado com muito bom senso. Caso algum gestor adote medida de flexibilizar, que isso se dê com base em leitos, recursos humanos e equipamentos de proteção", disse.
Leia a íntegra da nota da AGU
Nota do Advogado-Geral da União
Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19.
Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos - não repressivos, autoritários ou arbitrários.
É momento de bom senso e serenidade de todos.
André Mendonça
Advogado-Geral da União
PORTAL G1
O fim do PT é a moeda de troca para derrubar Bolsonaro
Quando você quiser saber pra que lado está soprando o vento, dê uma olhada na copa das árvores. Veja pra onde as folhas estão se mexendo.
Por que estou dizendo isso. Porque o vento da política no Brasil vem mudando de rota nos últimos dias.
A despeito de Bolsonaro se manter perto de 30% de ótimo e bom, sua popularidade vem caindo entre os mais ricos e mais estudados. O mesmo tem acontecido no meio empresarial.
A sua guerra contra a lógica no enfrentamento do Covid-19 parece ter mexido com a paciência de certos setores. Mas eles têm medo do PT.
Neste segmento a pergunta que explode sempre que se fala na queda de Bolsonaro é se isso não favoreceria Lula e o PT. Se o país não acabaria caindo de novo na mão dos barbudos.
Sem grandes motivos, aliás, porque a elite também ganhou muito dinheiro nos anos de Lula e Dilma.
Mesmo assim os odeia.
E é aí que é preciso olhar pra onde as folhas balançam.
Para entrar num projeto de afastamento de Bolsonaro uma boa parte da elite quer garantias de que o país não irá para o outro extremo da “polarização”.
Anotem essa palavra.
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Polarização virou o pecado capital da democracia.
Parece que não se pode mais ter polos distintos com posições fortes para que um país avance.
Jorge Lehmann, Luciano Huck, os Marinhos, Frias e quetais odeiam isso. E alguns pseudo intelectuais falam disso como se tivessem vendendo pastéis na feira. É pastel de vento, mas ao gosto de muitos fregueses.
Eles falam de um tal de centro. Que evidente é apenas uma direita entreguista e menos violenta nos costumes.
Mas que vai continuar massacrando o povo e entregando-lhes reformas pauperizantes.
É esse povo que tá começando a pensar em ir para cima de Bolsonaro pra derrubá-lo, mas precisam se convencer e convencer seus pares do andar de cima que o PT vai ser engolido junto.
É aí que entra o judiciário, a turma da Lava Jato e aqueles que foram tão sórdidos e eficientes em levar Dilma ao impeachment e Lula à prisão.
Esses já estão prontos para abater a sua presa de sempre.
Já começaram a fazer o serviço, buscando impor multas milionárias ao partido num primeiro momento. E depois, inclusive, a depender do tamanho da crise que o país vier a viver, colocá-lo na ilegalidade. E já estão até com um processo pronto para isso.
Do lado do PT e da esquerda, vai ter gente dizendo que isso é bobagem. Alarmismo. Aliás, essa é outra palavra muito usada para não dizer nada. Muita gente a usou quando por aqui se falava em impeachment de Dilma e prisão de Lula.
Mas o plano parece ser este. O PT sendo negociado como moeda de troca para tirar Bolsonaro do jogo.
É um plano simples e que seria operado por muita gente ao mesmo tempo.
Mas não está dado que vai dar certo. Existem muitas coisas acontecendo que permitem uma reação do campo progressista. Mas é preciso que os que jogam neste time, saiam do vestiário. E entrem em campo.
SITE PETISTA 247 +13
Açude Thomás Osterne, em Crato, apresenta seu melhor volume dos últimos oito anos
O açude Thomás Osterne, mais conhecido como Açude Umari, em Crato, atingiu seu melhor volume dos últimos oito anos: 43,02%, segundo os dados da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh). Em abril de 2012, o reservatório chegou a 43,40%. De lá para cá, sofreu uma queda considerável, tendo sua água direcionada, exclusivamente, para o consumo humano, diminuindo a produção agrícola na região, principalmente de arroz.
Segundo o gerente regional da Cogerh na Bacia do Salgado, Alberto Medeiros, apesar do bom volume, a água segue apenas para o consumo humano. Apenas numa próxima reunião do Comitê da Sub-Bacia, que ocorre a cada três meses, poderá ampliar o seu uso. “A próxima (reunião) estava prevista para junho, mas com a pandemia é difícil confirmar”, pondera.
Hoje, de acordo com Alberto, o Thomás Osterne é responsável pelo abastecimento do distrito de Ponta da Serra, maior do município do Crato, que possui cerca de 10 mil habitantes. Até ano passado, chegou a ofertar, por caminhões-pipa, água para localidades dos municípios de Tarrafas e Farias Brito. “Ali é muito importante, porque não é uma região com nascentes. É chamado de ‘sertão’, dentro do município”, completa.
O açude Thomás Osterne barra as águas do Rio Carás, um dos afluentes do Rio Salgado. Inaugurado em 1982, sua capacidade de armazenamento é de 28,7 milhões de metros cúbicos. No entanto, a última vez que o Thomás Osterne sangrou foi em 2009. Antes disso, também ultrapassou o volume máximo nos anos de 2008, 2004 e 1985.
No período que apresenta maiores volumes, o reservatório é responsável pela irrigação e perenização do Vale do Carás, onde estão um dos solos mais férteis do Cariri, que vai do Crato a Missão Velha. A região já foi marcada pela produção de arroz. Em 2004, a área plantada no município ultrapassava 800 hectares e foi colhido 1.045 toneladas do grão.
Ceará
Restando pouco mais de um mês e meio para o fim da quadra chuvosa no Ceará, o Estado apresenta 31 reservatórios sangrando, outros oito com volume acima de 90%. Por outro lado, 57 açudes estão com volume inferior a 30%. O volume percentual médio dos 155 reservatórios monitorados pela Cogerh é de 28,7%. COM diarionordeste
Cloroquina é incluída em novo protocolo de tratamento da Covid-19 em hospitais estaduais do Ceará
O uso da cloroquina ou hidroxicloroquina em pacientes internados nos hospitais estaduais do Ceará consta no novo protocolo de manejo clínico de pacientes com Covid-19, que foi publicado neste sábado (11), no site da Escola de Saúde Pública.
A medicação será associada a corticoide, antitrombótico e antibióticos, para evitar que os sintomas iniciais não evoluam para infecções mais graves em pacientes hospitalizados. Também será considerado o uso de medicamento antiviral para Influenza em casos suspeitos dessa condição.
"Esse protocolo é muito simples. Pode ser usado em qualquer município cearense. E nós vamos analisar em cima do nosso registro estadual de todas as unidades, como é que isso se comporta. A gente espera reduzir em até 20% a necessidade de UTI com a aplicação dessa estratificação precoce", pontuou o secretário da Saúde do Estado, Carlos Roberto Martins, o Dr. Cabeto, durante coletiva de imprensa na última quarta-feira (8). DIARIONORDESTE