A Lei [13.425/17] que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos comerciais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com vetos. As normas são resultado de Projeto de Lei [PL 2020/07] da deputada Elcione Barbalho, do PMDB do Pará.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou Projeto de Lei Complementar da deputada Erika Kokay (PT-DF) que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis (ITCD) e a doação de quaisquer bens ou direitos (PLP 363/13). Esse imposto incide em duas situações: na transferência de patrimônio em razão de morte ou na transferência de patrimônio, ainda em vida, em razão de doação pura e simples. Atualmente, a Constituição já prevê que o imposto é de competência de estados e municípios e determina que sua criação e cobrança será regulada por lei complementar. Ocorre que, após quase 30 anos, essa lei ainda não foi editada.