Por Luciana Meneses / ALECE

O deputado Felipe Mota (União) afirmou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (19/06), que a agricultura familiar cearense vem sendo prejudicada pelas normas exigidas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

De acordo com o parlamentar, a Lei Federal n.° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vem dificultando a relação com a agricultura familiar. Temos 683 mil cearenses que vivem diretamente da agricultura familiar, que não contam com tecnologia, por vezes só um celular, não têm estrada boa, não têm assistência técnica. Muitas vezes comprando fiado a sua semente. A concorrência com empresas de alimentação não tem como ser leal”, lamentou.

Felipe Mota ressaltou a necessidade de olhar para o pequeno e desburocratizar o processo. “A lei estabelece que 30% da alimentação escolar deve ser adquirida da agricultura familiar, mas precisamos dar a ela as condições para atender ao que é solicitado. E, nesse caso, não acho que está sendo justo. Que façam como na saúde e passem a gestão para as organizações sociais, pois assim teremos um serviço desburocratizado e efetivo”, sugeriu.

O deputado também solicitou aos colegas parlamentares que se unam para indicar o nome do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. “O nome deve ser indicado pela Assembleia Legislativa. Essa prerrogativa é nossa, não pode ser externa. Até porque o conselheiro Alexandre Figueiredo foi escolhido por essa Casa. Não podemos ceder espaço para que outros poderes venham fazer um trabalho que é nosso. Não estamos pedindo favor a ninguém, é o que determina a legislação”, frisou. 

Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) ponderou que é preciso compreender e respeitas as alterações da lei. “Antes se obedecia a uma estrutura, e não pode ser a mesma, pois a lei foi modificada, temos que entender as alterações e modificações. Mas foi esse mesmo Pnae que possibilitou a distribuição de renda e elevou o nível de profissionalismo daquele agricultor”, defendeu. 

Já o deputado Queiroz Filho (PDT) lembrou que a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) publicou uma nota no início do mês anunciando a criação de um programa de serviço de alimentação para as escolas do Estado e 30% será fornecido pela agricultura familiar, como estabelece a lei, mas é preciso fiscalizar. “Que realmente se cumpra a lei e que, principalmente, a qualidade da merenda seja uma prioridade, pois as denúncias mostraram a baixa qualidade dos alimentos oferecidos”, apontou.

Edição: Adriana Thomasi