BRASÍLIA - Professores da rede pública de ensino não podem ganhar menos do que R$ 2.298,80 a partir deste ano. O piso do magistério, anunciado nesta quinta-feira, 12, pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, é 7,64% maior do que mínimo obrigatório em 2016, de R$ 2.113,64. O reajuste está acima da inflação do período, que alcançou a marca de 6,29%

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Ao divulgar a mudança, Mendonça reconheceu que o valor pode trazer um impacto negativo para as contas de Estados e municípios, que já enfrentam dificuldades para arcar com os custos de sua folha de pagamento. "Mas essa é a lei", disse.

Por lei, o governo federal deve cooperar tecnicamente com os Estados e municípios que não conseguirem assegurar o pagamento do piso

O piso é definido de acordo com o valor destinado por aluno no Fundeb, um fundo que conta com a contribuição da União, Estados e Municípios. Para tentar dar uma folga a Estados e municípios mais pobres, que não conseguem depositar sua parte no Fundeb, o governo federal mudou a lógica do socorro, antecipando a complementação. Mendonça acredita que esses recursos poderão ser úteis para que governos e municípios agora consigam arcar com um eventual impacto provocado pelo aumento do piso do magistério.

A complementação tradicionalmente poderia ser dada pela União a Estados e municípios até abril do ano seguinte do exercício. Em 2016, o governo antecipou a ajuda, depositando R$ 1,3 bi para os Estados e municípios que não conseguiram arcar com os custos do Fundeb ainda em dezembro. 

Além disso, a partir deste ano, em vez de a complementação ser feita de uma vez, em abril de 2017, ela será diluída mensalmente. "São ao todo R$ 2,6 bi com as duas mudanças. Isso vai ajudar", disse o ministro.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação, Fred Amâncio, no entanto, avalia que a medida é positiva, mas de alcance limitado. "Vale apenas para  Estados e municípios que não conseguem honrar as contribuições  necessárias para o Fundeb. Ela não está diretamente vinculada ao piso." Nessa lista de municípios e Estados que recebem complemento, por exemplo, não está o Rio.

Embora importante, o reajuste do piso não tem potencial, por si só, de deflagrar uma crise nas contas de Estados e municípios, avalia Amâncio. "Muitos já pagam esse valor. O problema é o que o piso representa", completa. De acordo com Amâncio, o piso é o ponto de partida para que sindicatos e associações passem a negociar o reajuste salarial. "É comum, por exemplo, a reivindicação de que o reajuste também seja aplicado para outras faixas salariais, que benefícios sejam incorporados aos salários. Aí é que a coisa se agrava", completa. Justamente por isso, acrescenta, que a mudança na lógica do repasse da complementação da União para o Fundeb, tem ainda um alcance ainda mais limitado.

A lei que fixa o piso de professores que trabalham na rede pública nunca foi regulamentada. Por isso, Estados e municípios que não cumprem as diretrizes do texto ficam sem punição. A regra determina que, além do piso, Estados e municípios devam ter um plano de carreira e assegurar que, das 40 horas semanais dos profissionais, um terço seja cumprida em atividades extra-classes.

Levantamento apresentado pela secretária executiva do MEC, Maria Helena Castro, mostra altas taxas de descumprimento entre municípios. Pelos dados reunidos, apenas 50% das cidades tinham plano de carreira, 44,9% cumprem o valor do piso e 38,4%, a jornada de trabalho. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Roberto Franklin, 14 Estados descumpriram de alguma forma as regras definidas na lei do piso do magistério. O ESTADO DE SP