Projeto anticrime de Sérgio Moro: veja repercussão
Por G1
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) a governadores um projeto anticorrupção e anticrime. Com proposta de alterações em 14 leis, o texto prevê modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos, do Código Eleitoral, entre outros.
Veja como entidades jurídicas se posicionaram sobre o projeto:
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
A Ajufe considerou o projeto "bastante positivo" para a sociedade e também reiterou seu apoio à prisão de condenados após julgamento de segundo grau. No entanto, a entidade também possui ressalva.
"No caso da 'plea bargain', entendemos que a proposta merece ajustes e vamos apresentar sugestões. Mas, de modo geral, as medidas são essenciais para tornar mais efetivo o processo penal, o que está de acordo com a agenda de combate à impunidade", disse Fernando Mendes, presidente da Ajufe.
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
A ANPR afirmou que o projeto "traz avanços significativos" e que as mudanças previstas são "coerentes" com a posição de maior rigor no combate ao crime.
A entidade, porém, disse que há propostas que precisam de uma discussão mais aprofundada. "Algumas posições precisam ser mais detalhadas, o que não significa que estejamos contra qualquer um dos pontos", disse José Robalinho, presidente da ANPR.
Um dos trechos que devem ser "vistos com muita calma", segundo ele, é o de revisão do artigo 23 do Código Penal, que diz respeito à legítima defesa.
A proposta diz que policiais e agentes de segurança que causarem mortes em serviço podem ter a pena reduzida pela metade ou inaplicada caso previna "injusta e iminente agressão" contra si ou terceiros.
"Entendemos que a intenção é dar maior segurança para as Forças de Estados, mas talvez a abrangência (do que está proposto) seja maior do que o que foi pretendido", disse.
Ele argumenta que, redigida como está, a alteração pode até mesmo ser usada contra a própria polícia. "O próprio agente do crime pode alegar que estava com medo, que estava escuro e não viu que era um agente do estado", afirmou o presidente da ANPR.
