Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A pressão por uma urgente reforma do Judiciário ganhou importante impulso com uma proposta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seção São Paulo (OAB-SP). Trata-se de assunto incontornável, diante da hipertrofia do Supremo Tribunal Federal (STF), dos inúmeros privilégios para magistrados e das ameaças de desobediência por parte de políticos incendiários.

A proposta da OAB, elaborada ao longo de um ano por uma comissão de juristas, cientistas políticos, ex-ministros do STF e ex-ministros da Justiça, tem profundas repercussões na competência, na estrutura e na organização do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O relatório apresenta um detalhado diagnóstico da confusão em que se meteu a Justiça – e, em particular, o STF. De forma bastante didática, o documento conseguiu organizar os sentimentos difusos dos cidadãos em relação ao Judiciário.

Como bem apontou o relatório, “de um lado persistem problemas estruturais crônicos”, como a morosidade processual, o excesso de litigiosidade e a indiscriminada virtualização de julgamentos e audiências, e de outro aprofunda-se “a percepção pública de déficit de integridade e transparência, alimentada pela ausência de parâmetros claros de conduta para a magistratura, pela proliferação de decisões monocráticas em detrimento da colegialidade, por controvérsias remuneratórias e por conflitos de interesse não regulados”.

Em outras palavras, os cidadãos não confiam mais no Judiciário. E isso ocorre por várias razões, seja de natureza ética – quando magistrados participam de eventos patrocinados por empresas com causas que poderão um dia ter de julgar –, seja de natureza institucional – quando ministros de tribunais superiores ditam os rumos do País na base do voluntarismo, não raro de forma monocrática e em desrespeito à separação dos Poderes. Por fim, mas não menos importante, cresce a sensação de que magistrados alargam o conceito de autonomia do Judiciário para criar privilégios pecuniários para si mesmos, na forma dos infames “penduricalhos”.

Contra tudo isso, a OAB-SP propõe “uma reação institucional”. Além de reforçar a necessidade de um código de conduta para os tribunais superiores, o texto defende que a idade mínima para ingressar no Supremo suba de 35 para 50 anos, na presunção de que a atual faixa etária não garante a necessária experiência para o cargo. A proposta, ademais, estabelece um mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo, sem direito à recondução. A intenção, nas palavras da direção da OAB, é evitar a “cristalização de tendências” dentro do tribunal. O novo limite do mandato já valeria para os atuais ministros, o que implicaria a aposentadoria imediata de quatro deles.

A proposta ainda retira do STF a função de julgar deputados e senadores, com exceção dos presidentes do Senado e da Câmara. O fim da competência criminal abriria espaço para que o Supremo retome suas funções precípuas, quais sejam, zelar pela Constituição, deixando de se imiscuir em assuntos de alta octanagem política.

Já para o CNJ, órgão criado para fiscalizar o Judiciário, a proposta amplia os assentos reservados à sociedade civil. É uma forma de reduzir o poder da magistratura no CNJ, já que os juízes ocupam 9 das 15 cadeiras e tomam decisões em benefício próprio como se estivesse numa assembleia sindical. Além do mais, a proposta dissocia a presidência do CNJ da presidência do STF e limita seu poder normativo, hoje usado, não raro, para o conselho regular matérias que caberiam ao Legislativo. Tudo isso devolveria o CNJ à sua função original.

O relatório da OAB agora poderá ser avaliado pelo Congresso. Oxalá a alta cúpula dos Poderes da República acolha e apoie as propostas da OAB-SP. Tudo isso pode ajudar a resgatar a autoridade moral do Poder Judiciário, a amainar as tensões políticas em Brasília e, sobretudo, a fortalecer o Estado de Direito e a democracia.