Ações coordenadas e com bom uso da técnica deveriam ser mais frequentes. Como dar escala e replicar este modelo para outras áreas?

Temos um estado inchado, mas fraco, que falha em sua missão de prover serviços de qualidade e marcos jurídicos adequados ao desenvolvimento do país.

Para além da captura do estado por grupos organizados, vemos com frequência decisões na esfera pública que se desviam da racionalidade econômica e do objetivo de promover o bem-estar coletivo. Além disso, a falta de princípios meritocráticos na administração pública desestimula a busca por excelência.

Compõe o desastre a crise fiscal latente. Órgãos públicos são impactados pela falta de investimentos e de capital humano, comprometendo o cumprimento de sua missão. Com instituições enfraquecidas, os próprios servidores ficam mais vulneráveis a interferências externas indevidas.

Muitos especialistas apontam a fragilidade das agências reguladoras. São órgãos de estado carentes de capacidade técnica e de força institucional, elementos necessários para reduzir o risco de decisões arbitrárias e aumentar a blindagem contra pressões externas.

Há muita preocupação com instituições vitais ao bom funcionamento dos mercados. Há inclusive questionamentos ao desempenho da Comissão de Valores Mobiliários, autarquia cuja missão é regulamentar e fiscalizar segmentos do mercado financeiro. Há tempos se sabe do déficit de pessoal na CVM e, também, no Banco Central.

Como reação, vários órgãos buscam regras diferenciadas para elevar investimentos e recompor quadros, muitas vezes sem amparo técnico para isso e abusando da criatividade.

No caso do BC, a instituição almeja sua autonomia financeira, por meio da PEC 65/2023, que prevê, entre outras coisas, a utilização da receita de senhoriagem (emissão de moeda).

No ano passado, houve a tentativa de criação da Fundação IBGE+ como Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos.

No final de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa judicial e extrajudicialmente a União, decidiu se autodesignar como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). O objetivo é ficar fora dos limites de gastos do arcabouço fiscal, conforme previsto na lei. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar essa matéria.

O próprio TCU, responsável por fiscalizar a gestão das finanças públicas, baixou uma portaria se autodesignando uma ICT. Quem irá julgar a decisão do TCU?

O STF, por sua vez, legislando em causa própria, decidiu pela retirada do limite de gastos da regra fiscal a despesas pagas com receitas próprias do Judiciário. A decisão não só ampliou o espaço para gastos, como elevou seu patamar de partida, contrariando a recomendação de técnicos do governo. Ainda, a Corte rejeitou o recurso da AGU para excluir taxas relativas a custas processuais e emolumentos do cálculo da receita própria.

As agências reguladoras também pleiteiam utilizar recursos arrecadados para a sua gestão, por meio de um Projeto de Lei Complementar. Embora algumas demandas sejam legítimas, o corporativismo mora ao lado. São necessários mais recursos, mas não para todos.

Os atalhos pretendidos ferem o regime fiscal, podem envolver conflitos de interesse (por exemplo, com ações para aumentar a receita do órgão) e não garantem o bom uso do dinheiro público. E há muita revisão de políticas públicas a ser feita de modo a direcionar os recursos para atividades prioritárias de Estado.