Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo Lula da Silva enviou na semana passada ao Congresso sua proposta de Orçamento para o ano que vem, ato que representa mais um cumprimento formal de suas obrigações constitucionais do que um plano de voo consistente sobre receitas e despesas. Já faz algum tempo que a peça orçamentária mais parece ficção que realidade, e desta vez não foi diferente. Há, como sempre, muito otimismo com a possibilidade de obter recursos extraordinários e certa modéstia ao estimar os gastos da União, sobretudo num ano eleitoral, a ponto de a peça prever um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a um saldo positivo de R$ 34,5 bilhões.

Na prática, no entanto, o Orçamento, já de saída, permite um déficit de R$ 23,3 bilhões, pois o governo poderá descontar R$ 57,8 bilhões em despesas que não serão contabilizadas nas regras fiscais, como uma parte dos precatórios, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A situação piora quando se considera que, para chegar a esse número, o governo contará com receitas incertas de quase R$ 146 bilhões. Nessa rubrica estão a arrecadação prevista com leilões de petróleo (R$ 31 bilhões), dividendos pagos por empresas estatais à União (R$ 54 bilhões), acordos de renegociação de dívidas de contribuintes (R$ 20 bilhões) e um corte de 10% em benefícios fiscais – medida que precisará do aval do Congresso para entrar em vigor. Não é preciso ser pessimista para colocar em xeque ao menos uma parte dessas ações.

O Executivo, até agora, não conseguiu nem aprovar uma medida provisória enviada em junho ao Congresso, com a qual prevê arrecadar R$ 20,87 bilhões. A proposta eleva a tributação sobre bets, acaba com a isenção de debêntures incentivadas de infraestrutura, Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e do Agronegócio (LCAs), aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e reduz as compensações tributárias.

Os benefícios fiscais concedidos pela União estão estimados em R$ 612 bilhões, mas obter apoio do Legislativo para reduzi-los de maneira linear e ampliar a arrecadação não será fácil. Alguns dos itens que lideram os gastos tributários estão fora do alcance da proposta, caso da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional.

Mas, para o governo, o projeto protocolado na sexta-feira passada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), de certa forma já cumpriu seu principal objetivo. Embora não haja acordo para aprová-lo e haja outra proposta em negociação no Congresso, sua mera existência já permitiu ao Executivo incluir R$ 19,8 bilhões no Orçamento.

Quanto às despesas, basta dizer que o salário mínimo, piso para o pagamento de aposentadorias, pensões, abono salarial, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), alguns dos principais gastos obrigatórios da União, deve aumentar 7,44%, de R$ 1.518 para R$ 1.631.

É improvável que deputados e senadores se deem por satisfeitos com a dotação de R$ 40,8 bilhões em emendas parlamentares e de R$ 1 bilhão para o Fundo Eleitoral. A título de comparação, a peça orçamentária deste ano reservou R$ 50,4 bilhões para emendas, bem mais que os R$ 38,9 bilhões que o governo havia previsto.

Esse valor diz respeito apenas a emendas individuais e de bancada estadual, mas não inclui as emendas de comissão, que substituíram as antigas emendas de relator e o chamado “orçamento secreto” e que devem chegar a R$ 12,1 bilhões. Da mesma forma, o Fundo Eleitoral de 2024, para o qual o governo havia previsto R$ 939,3 milhões, acabou ficando com R$ 4,9 bilhões – e isso apenas para as eleições municipais.

Em resumo, trata-se de uma proposta que reforça a incapacidade do arcabouço fiscal em limitar o avanço das despesas, reequilibrar o Orçamento, conter a trajetória da dívida pública, reduzir a inflação e criar condições para a redução dos juros no País. Também foi assim com o antigo teto de gastos, com a diferença de que a finada âncora fiscal vigorou por seis anos, e a expectativa é de que o arcabouço dure apenas quatro.