Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a relatoria das investigações sobre a fraude bilionária contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja distribuída entre os ministros por sorteio, e não concentrada no gabinete de Dias Toffoli por prevenção, como até então. O parecer de Gonet não é apenas correto, é necessário para a garantia da transparência e da efetividade da Justiça.

Não há motivo fático ou jurídico que justifique a permanência do caso no gabinete de Toffoli, como entendeu o ministro inicialmente. Quando um ministro do STF requer para si a relatoria de um inquérito sem apresentar fundamentos claros, pois Toffoli impôs sigilo à sua decisão, autoriza suspeitas que só servem para tisnar a credibilidade da Corte na condução de um caso de repercussão nacional e que prejudicou milhões de brasileiros.

Sob o argumento da prevenção, Toffoli requisitou à Polícia Federal informações sobre todas as investigações a respeito das fraudes no INSS em curso no País e, na prática, paralisou diligências. Com justo receio de ver seus atos anulados por eventual violação de competência, policiais Brasil afora cruzaram os braços esperando a decisão final do STF. Ou seja, em vez de prover segurança jurídica, Toffoli, com seu despacho obscuro, lançou dúvidas sobre a imparcialidade do trâmite e ameaçou comprometer a mais ampla investigação de que se teve notícia contra um esquema de rapinagem de benefícios previdenciários no País.

A fraude obrigou o governo Lula da Silva a abrir crédito extraordinário para ressarcir as vítimas, em operação que custará pelo menos R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos. Essa solução imediata, por óbvio, não substitui a obrigação dos responsáveis de restituir cada centavo desviado. Trata-se de um crime de extrema gravidade, cometido contra a população mais vulnerável – idosos aposentados e pensionistas que dependem de seus benefícios para uma vida digna. Não se trata, portanto, de uma fraude qualquer, mas de um ataque direto à confiança dos cidadãos na Previdência Social e na própria capacidade do Estado de proteger seus contribuintes.

Sabe-se que a eventual participação de parlamentares no esquema exige a atuação do STF. Mas esse fato, por si só, não justifica a atração de toda a investigação para Toffoli apenas porque ao ministro coube relatar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236, por meio da qual foi firmado o acordo de ressarcimento inicial entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil, ajuizada pela Presidência da República.

O argumento central de Gonet – de que a distribuição do caso entre os ministros da Corte deve seguir o sorteio regular – reforça um princípio republicano. É no sorteio que reside a garantia contra manipulações, favorecimento de interesses obscuros ou direcionamentos indevidos.

A fraude bilionária contra aposentados e pensionistas do INSS deve ser investigada com rigor, tanto no âmbito político, na CPMI recém-instalada no Congresso, como na esfera judicial. Só assim será possível reparar não só o dano financeiro, como também a confiança da sociedade na integridade de suas instituições.