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Uma derrota para o governo e outra para o país

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência da tramitação do projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5.000 mensais. É medida que pode ser de grande importância para as pretensões eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em certo aspecto, trata-se de uma vitória do governo. Mas, de todo modo, é difícil imaginar que parlamentares de qualquer parte do espectro político se arriscassem a perder votos negando um benefício de tamanha monta. Quanto ao mais, o andamento dos trabalhos do Congresso indica dificuldades para o governo e mesmo para seus aliados no comando do Parlamento.

Também na semana que passou, a oposição bolsonarista ficou com os cargos-chave de presidente e de relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar o escândalo de desvios no INSS.

O comando da CPI deveria ter ficado com parlamentares simpáticos a Lula, por acordo entre governo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do SenadoDavi Alcolumbre (União Brasil-AP), aliado também por ter cargos relevantes no Planalto.

Além de inabilidades bisonhas e negligência, a derrota do governo se deveu a uma ofensiva da oposição para abafar os efeitos negativos do tarifaço. A organização oposicionista impôs outra derrota ao governo —e, nesse caso, mais ao país— ao incluir no projeto do novo Código Eleitoral a obrigação de que os votos sejam também impressos.

Trata-se de norma tumultuária e por duas vezes declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. O governo teme ainda pela tramitação da emenda que prevê o parcelamento e adiamento do pagamento de precatórios.

Os objetivos últimos da oposição bolsonarista são a anistia de Jair Bolsonaro (PL) e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, campanha retomada com a baderna ilegal que bloqueou o Congresso faz duas semanas. Seria o suficiente para perturbar o ambiente. Mas há outros motivos de fundo.

A farra do pagamento de emendas parlamentares foi corretamente dificultada por Flávio Dino, também do Supremo. Por causa do atraso na aprovação do Orçamento, o ritmo de execução de despesas do governo no primeiro semestre diminuiu, o que afeta também as verbas de interesse de deputados e senadores.

Além do mais, parte relevante do Congresso está preocupada justamente com inquéritos a respeito do uso do dinheiro das emendas. Aliam-se assim a bolsonaristas que temem punições da Justiça. Irmanados, dedicam-se a articular um projeto de mudança de foro para parlamentares.

Lula 3 sempre foi minoritário no Parlamento. A articulação política é inoperante ou falha. A exacerbação política provocada pelo caso Bolsonaro aumenta a tensão. É um cenário de insegurança para projetos do governo.

 

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