Licença para negociar
editorial da folha de sp
Na conflagrada conjuntura política nacional, mostra-se positivo o saldo dos 63 vetos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei 2.159, aprovado no Congresso. O presidente mostrou alguma abertura para negociação e buscou evitar as piores consequências da proposta que flexibiliza o licenciamento ambiental no país.
Destaca-se a decisão de limitar a inovação contida na licença por adesão e compromisso (LAC) unicamente a empreendimentos de baixo impacto a ecossistemas. Assim, ficam alijados do procedimento por autodeclaração projetos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos.
Pela proposta original, deixava de ser obrigatória a consulta a comunidades indígenas e quilombolas cujos territórios não estivessem ainda homologados ou titulados. Em nome de acelerar autorizações, seriam punidos os possíveis atingidos que já são vítimas da morosidade do Estado em sacramentar direitos garantidos na Constituição.
Em franca contradição com a descabida exigência cartorial, a proposta dispensava solicitantes de licença de apresentar análise do cadastro ambiental rural (CAR). Esse é o registro em que ruralistas devem mapear a regularidade ou o passivo ambiental de suas propriedades.
A medida sempre sofreu resistência de agropecuaristas, que obtiveram do poder público sucessivos adiamentos da norma. Um dos vetos presidenciais impediu essa aplicação óbvia de dois pesos, um que oneraria povos tradicionais e outro que aliviaria proprietários rurais.
Afastou-se ainda a transferência aos estados do poder de estabelecer parâmetros e critérios necessários ao licenciamento.
Seria um incentivo para governadores rebaixarem exigências, de modo a favorecer empresários simpatizantes ou a atrair investidores de outras praças, originando regras díspares e conflitantes com regulamentos federais, terreno fértil para judicialização.
Entre ambientalistas causou espécie, porém, a vigência imediata, por medida provisória, do controvertido licenciamento ambiental especial (LAE). Proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a modalidade estipula 12 meses para expedição de licença a empreendimentos declarados estratégicos pelo Conselho de Governo.
Satisfaz-se, assim, o interesse de Alcolumbre em facilitar a prospecção de petróleo ao largo da foz do Amazonas, que enfrenta dificuldades no Ibama. Parece evidente que, no conselho, as decisões serão mais políticas que técnicas, abrindo um precedente que decerto não se restringirá à exploração do litoral amapaense.
Compreende-se que Lula precisava oferecer algo ao Legislativo para ter chance de arrefecer os ânimos exaltados. Após a deprimente tomada das mesas diretoras da Câmara e do Senado por arruaceiros, nada garante que eles não se sintam encorajados a derrubar os vetos de prudência do Planalto.
