Acúmulo de aposentadoria e salário de parlamentares não tem cabimento
Por Editorial / O GLOBO
Num momento em que o país atravessa uma crise fiscal ainda sem perspectiva de solução, é totalmente descabido o Projeto de Lei assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por uma ecumênica coalizão política, com representantes de PT, PL, PP, União Brasil e PSD, permitindo a parlamentares acumular um salário já no teto constitucional (R$ 46.366,19) com a aposentadoria especial assegurada aos congressistas, proporcional ao tempo de contribuição. Essa prática é vedada desde 1997, quando foi criado o regime de previdência de deputados e senadores. Quem está apto a se aposentar precisa escolher um dos vencimentos. Não bastasse a regalia, o projeto ainda cria uma gratificação natalina, paga com base nos valores recebidos em dezembro aos participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
A contradição da medida é evidente. Na terça-feira, quando o projeto foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara, Motta cobrava o governo a fazer o “dever de casa” para controlar as contas públicas. Nos últimos dias, tem subido o tom com o Planalto. Afirmou que não estava à frente da presidência da Câmara “para servir a projeto eleitoral de ninguém” e que o Congresso não tem compromisso de aprovar a Medida Provisória baixada pelo governo para aumentar a arrecadação. Tem razão em cobrar as medidas de caráter estrutural prometidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mas qual o sentido em defender cortes governo afora e aumentar os gastos do Parlamento? Zelar pelas contas públicas não é responsabilidade apenas do Executivo. É também do Congresso.
Seria fundamental que entrasse no debate o descalabro das emendas parlamentares, que neste ano somam R$ 50,4 bilhões, perto de 20% dos gastos livres do governo. No mínimo, espera-se que os parlamentares evitem aumento de despesas em momento tão crítico. O projeto que permite acúmulo de aposentadoria e salário também transmite um recado de desconexão da realidade. Uma das justificativas de seus defensores é que a proibição “é incompatível com os critérios de isonomia e legalidade, que perpetua uma discriminação indevida”. Não é possível que tenham chegado a essa conclusão quase três décadas depois da lei que instituiu a norma. Não se trata de classe pouco privilegiada, mas de representantes da elite do funcionalismo.
Uma despesa a mais aqui, outra ali, parece não fazer diferença. Mas faz. No mês passado, a Câmara já aprovara aumento do número de deputados, de 513 para 531. Se for chancelado pelo Senado, gerará um custo de R$ 64 milhões por ano só em despesas, ou perto de R$ 750 milhões levando em conta as emendas a que cada novo parlamentar terá direito. Está certa a Câmara em exigir do governo que corte gastos em vez de querer tapar os rombos do Orçamento com aumento de impostos, sobrecarregando os contribuintes. Mas toda autoridade pública deveria começar dando exemplo de austeridade, e não de gastança.
