Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Se há um aspecto positivo a ser destacado na crise do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é a admissão da inviabilidade do Orçamento Geral da União pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Após se reunir com os líderes da Casa na quinta-feira passada, o deputado afirmou haver uma consciência no Legislativo de que o Orçamento “não sobreviverá da forma que está”.

Na noite anterior, ele expressou ao governo a insatisfação da Casa com a publicação do decreto presidencial. Após ouvir as explicações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as razões que motivaram a edição do ato, ele se comprometeu a não pautar, de imediato, projetos para sustá-lo. Ainda na reunião, ficou acertado que todos, inclusive a Câmara, vão trabalhar na construção de alternativas que tragam mais racionalidade ao gasto público.

“Estamos defendendo que venham medidas mais estruturantes, que o Brasil possa enfrentar aquilo que é preciso”, afirmou Motta, citando a revisão de isenções fiscais, a desvinculação das receitas e a necessidade de uma reforma administrativa, temas que até então eram “proibitivos” na Câmara, segundo ele. “Só isso irá ajudar a melhorar o ambiente econômico para que o Brasil possa ter cada vez mais a condição de explorar o seu potencial e ser o País que cresce e se desenvolve com justiça social, geração de empregos e renda”, acrescentou.

A admissão da existência de um desequilíbrio estrutural entre gastos e despesas pelo presidente da Câmara é um passo necessário rumo à correção dessa rota. Como o próprio governo já admitiu ao enviar ao Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deste ano, faltará dinheiro para manter a máquina pública já em 2027. A continuar no ritmo atual, os gastos obrigatórios devem tomar o espaço das despesas discricionárias, nas quais se incluem, além de emendas parlamentares e investimentos, dispêndios tão diversos como bolsas para estudantes, pesquisadores e atletas, o Farmácia Popular e faturas de energia de edifícios públicos, entre outros.

Por óbvio, rever a dinâmica do gasto público não é fácil. As tentativas da equipe econômica de acabar com benefícios fiscais, como o fim da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, foram mal recebidas pela maioria dos parlamentares, enquanto as poucas iniciativas para dar mais racionalidade a despesas com trajetória explosiva, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), foram dinamitadas por deputados do próprio PT, partido do presidente Lula da Silva.

Seria ingenuidade esperar que algo dessa natureza possa avançar no Legislativo a menos de um ano e meio das eleições, mas o calendário eleitoral não é um impeditivo para a construção de uma agenda para o futuro do País. Prova disso foi a promulgação das reformas da Previdência, em 2019, e tributária, em 2023. A primeira foi aprovada na administração Jair Bolsonaro, mas apresentada na gestão Michel Temer. A segunda foi fruto de propostas de emenda à Constituição da Câmara e do Senado protocoladas em 2019, mas só foi apreciada no governo Lula da Silva após ser endossada pela equipe econômica.

Projetos de cunho estrutural têm um tempo próprio de amadurecimento no Congresso. O fato de uma proposta não ser votada não necessariamente significa a ausência de discussões profícuas sobre ela, mas sim a falta de consenso e, consequentemente, de votos suficientes para aprová-la naquele momento. Passaram-se anos até que fosse possível aprovar, por exemplo, o Marco do Saneamento e a autonomia do Banco Central.

Motta frisou que o País não aceita mais aumento de impostos. Isso é indiscutível, mas é preciso ir além. Na semana passada, ele criou formalmente um grupo de trabalho para debater a reforma administrativa e sinalizou a possibilidade de criar, também, um grupo de trabalho para rever as isenções fiscais. Em ambos os casos, este jornal espera que haja ambição. Essas discussões provavelmente não resultarão em corte imediato de gastos, mas é evidente que uma reforma, para ser digna do nome, precisa almejar um Estado mais eficiente no longo prazo – ou seja, um Estado que respeita o dinheiro do contribuinte.