Relator diz que projeto aprovado prevê gradação justa e correta nas penas de inelegibilidade Fonte: Agência Câmara de Notícias
O deputado Enrico Misasi (PV-SP) afirmou que o Plenário da Câmara dos Deputados deu “coerência sistêmica” à legislação eleitoral ao aprovar proposta que garante a candidatura de gestores que tiveram contas rejeitadas pelos tribunais de contas, mas foram punidos apenas com multa.
O Projeto de Lei Complementar PLP 9/21, do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), foi aprovado nesta quinta-feira (24) com 345 votos favoráveis e 48 contrários e agora segue para o Senado Federal.
Misasi destacou que haverá uma “gradação justa e correta” nas penas de inelegibilidade: não poderá se candidatar quem tenha causado danos ao erário, mas fica autorizada a candidatura daquele que for multado por erros formais ou divergências de interpretação que não geraram prejuízo aos cofres públicos.
“Permanece intocada a elegibilidade nos casos em que não houve dano ao erário, portanto não há imputação de débito a ser pago pelo gestor, apenas multa para desestimular aquela conduta. Nesses casos, a pena tem que ser um pouco menor porque o ato é menos grave, então paga-se a multa e ele não é punido com a pena capital do ponto de vista político que é a inelegibilidade”, disse.
Exceção
Atualmente, a lei torna inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
Jurisprudência
Misasi destacou que a proposta está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Os tribunais foram aos poucos mitigando a letra fria da lei e nós agora estamos cristalizando o entendimento adotado nesse sentido e estabelecendo uma gradação mais justa”, disse.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A improbidade sanitária em tempos de Covid-19
A probidade é a qualidade do que é íntegro, reto ou honesto; é a virtude de quem tem comportamento moralmente irrepreensível.
O seu oposto, a improbidade, não é apenas a ausência de probidade, mas a existência de maldade, perversidade ou falseamento proposital da verdade com intuito de enganar ou ludibriar.
A improbidade está diretamente relacionada à ideia da má-fé, que se caracteriza pela atitude contra a lei praticada de plena consciência, com deslealdade e sem justa causa.
A probidade, assim como a boa-fé, são valores intrínsecos à Administração Pública, cujo fundamento está na base da confiança entre os cidadãos e o Estado.
Constitui-se, portanto, em improbidade sanitária os atos ou omissões intencionais que atentem contra o dever do Estado de "garantir a saúde" e de reduzir os "riscos de doenças e de outros agravos" (artigo 196 da Constituição Federal).
Mais grave do que a improbidade administrativa, que se refere à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito às custas do erário, a improbidade sanitária atenta contra o bem-estar físico, mental, social das pessoas e da coletividade, quando não solapa a própria vida.
A situação sanitária do Brasil é uma tragédia superlativa.
A perda de meio milhão de vidas, em pouco mais de um ano, é a consequência da alta capacidade de transmissão do vírus e da sua natureza letal, mas, sem dúvida alguma, isso foi agravado exponencialmente pela desigualdade social no país, e pela irresponsabilidade do presidente da República e de seus auxiliares.
Não se trataram de meros erros de avaliação quanto às alternativas de políticas governamentais disponíveis, e, sim, de um descaso deliberado, um desprezo absoluto pela vida, pela dor e pelo sofrimento alheios.
Alertas críticos foram dados insistentemente, porém a gravidade da crise sanitária sempre foi minimizada, com um desdém cínico e insofismável.
Diante do número colossal de óbitos e da doença fora de controle, é improbidade sanitária pregar o não uso de máscaras ou deixar de usá-las.
É improbidade sanitária colocar em dúvida a efetividade de vacinas, relativizar a necessidade de tomá-las.
Improbidade maior é causar obstáculos à aquisição de imunizantes ou retardar o início e a velocidade da imunização, sob o falso pretexto de obstáculos legais ou falta de vantajosidade econômica.
Essa improbidade sanitária tem o preço impagável de 500 mil sepulturas até agora, e o fim disso ainda está longe do horizonte.
Para se mostrar ativo, porém com notório propósito divisionista, para levar vantagens diante das divergências ou dissensões, incentivou-se o uso indiscriminado pela população de medicamentos sem nenhuma eficácia contra a doença, o que também é um ato de improbidade sanitária.
A Lei nº 1079, de 1950, estabeleceu que os atos do presidente da República e dos ministros que atentarem contra a probidade da Administração são considerados crimes de responsabilidade.
Temos um crime continuado acontecendo, caracterizado pela unidade de propósito em minimizar a tragédia, falsear intencionalmente a verdade e a gravidade da situação, pela sabotagem as soluções e a prevenção necessária, por se esquivarem das responsabilidades legais que lhes foram conferidas e por ludibriar a boa-fé de algumas pessoas ao custo da vida de milhares de outras.
Tudo isso asfixia a democracia e atenta contra o caráter civilizatório da República, enunciado pela Constituição de 1988.
Há mais de 500 mil consequências graves da improbidade sanitária praticada no Brasil, outras ainda estão por vir. Quantas vidas perderemos a mais até colocarmos um fim nessa loucura?
Nésio Fernandes é médico sanitarista, secretário de Estado da Saúde do Espírito Santo e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
Edson Pistori é advogado e doutor em Geografia da Saúde.
Thiago Campos é advogado especialista em Direito Sanitário.
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2021, 7h13
Governo libera R$ 38 milhões para conclusão da Barragem de Oiticica
O presidente Jair Bolsonaro fez hoje (24) uma visita à Barragem de Oiticica, localizada em Jucurutu, no Rio Grande do Norte, onde anunciou a liberação de R$ 38 milhões para a conclusão da obra que se encontra 90% pronta e tem previsão de ser finalizada até dezembro deste ano. A obra receberá as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
Na sequência, Bolsonaro assinará a ordem de serviço para a construção do Ramal do Apodi, obra que, a um custo de R$ 938,5 milhões, levará água a 54 municípios e beneficiará cerca de 750 mil pessoas no Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará.
Denúncias
Durante seu discurso, Bolsonaro criticou as denúncias de que seu governo teria cometido irregularidades para a contratação de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. O imunizante contra a covid-19 é produzido pela farmacêutica indiana Bharat Biotech, representada no Brasil pela Precisa Medicamentos.
“O governo está completando 2 anos e meio sem uma acusação sequer de corrupção. Não adianta inventar vacina porque não recebemos uma dose sequer dessa que entrou na ordem do dia da imprensa ontem. Temos o compromisso de, se algo tiver errado, apurar. Mas, até o momento, não temos um só ato de corrupção”, discursou o presidente.
O deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) disse ter documentos comprovando irregularidades na contratação de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. O deputado disse ter levado pessoalmente a denúncia a Bolsonaro, no dia 20 de março, acompanhado de seu irmão, Luís Ricardo Fernandes Miranda, que é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde.
Segundo o deputado, seu irmão teria sofrido pressão de superiores para acelerar a aprovação do contrato na pasta. O contrato entre o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos/Bharat Biotech foi assinado no dia 25 de fevereiro, com investimento total de R$ 1,614 bilhão. O imunizante ainda aguarda autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser aplicado na população brasileira.
Diante da denúncia, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, afirmou ontem (23) que, por determinação de Bolsonaro, o governo vai mandar a Polícia Federal (PF) investigar o deputado do Democratas. "Quero alertar ao deputado Luís Miranda que o que foi feito hoje [ontem] é, no mínimo, denunciação caluniosa. E isso é crime tipificado no Código Penal", afirmou Lorenzoni ao anunciar a intenção do governo em abrir investigação sobre as declarações de Luís Miranda.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
MEC divulga escolas que receberão apoio do Programa Brasil na Escola
O Ministério da Educação divulgou hoje (23) a relação das escolas públicas selecionadas para receber ajuda técnica e financeira federal por meio do Programa Brasil na Escola (PBE). A pasta prevê destinar mais de R$ 200 milhões aos estabelecimentos de ensino municipais e estaduais já validados.
O apoio técnico e financeiro é um dos três eixos estruturantes do PBE, junto com a valorização de boas práticas e a inovação. Entre os objetivos do auxílio estão o aprimoramento das competências e habilidades de gestão escolar a partir do uso de informações educacionais e evidências científicas e o aperfeiçoamento da organização pedagógica e escolar, de modo a implementar projetos e rotinas que permitam a melhoria das aprendizagens e diminuição da reprovação.
A lista completa das escolas está disponível no site do ministério.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Alexandre de Moraes determina nova prisão do deputado Daniel Silveira
Mariana Muniz / O GLOBO
BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O motivo é o não pagamento da fiança de R$ 100 mil fixada pelo ministro após violações do monitoramento eletrônico usado pelo congressista, que integra a base aliada do presidente Jair Bolsonaro.
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"No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das repetidas violações ao monitoramento eletrônico imposto, a inadequação da medida cautelar em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de restabelecimento da prisão, não sendo vislumbradas, por ora, outras medidas aptas a cumprir sua função como bem salientado pela Procuradoria Geral da República, que, quando instada a se manifestar acerca das violações ao monitoramento eletrônico, pugnou, em primeiro lugar, pelo “fim da substitutividade” e retorno da prisão", diz o ministro na decisão.
No último dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou a favor da volta do deputado federal para a prisão, em razão das sucessivas violações em seu monitoramento por tornozeleira eletrônica. O parlamentar bolsonarista está em regime domiciliar desde 14 de março.
No parecer, a PGR menciona relatórios da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que mostram violações da tornozeleira, como descarregamento da bateria e rompimento do lacre.
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"Todos os fatos já coletados nos autos demonstram que que o sistema de tornozeleira eletrônica não tem se mostrado hábil a inibir o requerido a permanecer na atitude de confronto com o sistema de Justiça enquanto são conduzidos os feitos tendentes a sua responsabilização. Ao que se apresenta nos autos, a medida cautelar de monitoramento eletrônico não tem sido suficiente à contenção eficaz dos impulsos do requerido que desafiam a lei penal e o sistema de justiça", diz Medeiros.
Como alternativa a medida de prisão mais rígida, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sugeriu a imposição de multas para as falhas na tornozeleira, "para evitar a resistência injustificada à determinação judicial e a repetição dos incidentes já ocorridos". Por isso, Moraes determinou o pagamento da fiança de R$ 100 mil — que não foi paga.
"Não consta dos autos, entretanto, qualquer notícia de depósito da fiança estabelecida. Pelo contrário, DANIEL SILVEIRA, em petição protocolada às 13h38min de 23/6/2021, informou que não depositou nenhum valor, circunstância que se verifica até o momento. A contagem do prazo de 48h para o depósito, iniciada dia 21/6/2021 – primeiro dia útil após a intimação –, está inequivocamente esgotada", explicou o ministro do STF na decisão desta quinta-feira.
Em 16 de fevereiro, Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável após divulgar em rede social vídeo no qual defende o AI-5 — instrumento mais duro da ditadura militar — e a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é inconstitucional.
Após parecer favorável da própria PGR, a prisão foi substituída por domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Em abril, o deputado virou réu no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, aberto em abril do ano passado no Supremo a pedido do Ministério Público.
Aprovação de Bolsonaro cai para 23% e reprovação chega a 50%, diz Ipec
RIO — Com o avanço das investigações e depoimentos na CPI da Covid, a reprovação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) subiu 11 pontos percentuais, de 39% para 50%, segundo o levantamento feito pelo instituto Ipec divulgado nesta quinta-feira. Já a aprovação do mandatário caiu de 28% para 23% — cinco pontos a menos do que a sondagem anterior feita em fevereiro, antes do início dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito.
A CPI foi instalada em meio ao pior momento da pandemia do novo coronavírus no país, em que o número de mortes e casos batia recordes diários. Os senadores apuram ações e omissões do governo Bolsonaro no enfrentamento ao vírus e o uso de repasses de verbas federais para estados e municípios.
A pesquisa divulgada nesta quinta-feira mostra ainda que entre os entrevistados, 26% avaliaram o presidente como regular — uma queda de cinco pontos percentuais em comparação com a pesquisa anterior.
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O instituto ouviu 2.002 pessoas em 141 municípios entre os dias 17 e 21 de junho. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.
O Ipec foi criado por ex-executivos do Ibope Inteligência após o seu encerramento. O novo instituto atua na área de consultoria e inteligência em pesquisas de mercado, opinião pública e política.
Maneira do presidente governar
O Ipec questionou se os entrevistados aprovam a maneira do presidente Jair Bolsonaro de governar. Mais da metade respondeu que desaprava (66%), enquanto 33% disseram aprovar. Outros 4% não souberam ou não responderam.
No levantamento anterior, 38% dos entrevistados aprovavam a maneira de governar de Bolsonaro, 58% desaprovavam e 5% não souberam ou não responderam.
Confiança em Bolsonaro
Os pesquisadores perguntaram também se os entrevistados confiam em Bolsonaro: 68% disseram que não confiam, 30% que confiam e outros 2% não sabiam ou não responderam.
No levantamento anterior, 36% dos entrevistados diziam confiar em Bolsonaro, 61% diziam não confiar e 3% não souberam ou não responderam. O GLOBO