Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios
O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) mais uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O PLS 399/2015, um dos itens na pauta de votações, proíbe a União de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento.
Na prática orçamentária, o contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias, diante da expectativa de insuficiência das receitas.
Comissão analisa relatório da MP do Saneamento Básico
Em reunião nesta quarta-feira (24), a comissão mista da Medida Provisória (MP) 868/2018 vai apreciar o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à proposição que muda as regras para o setor de saneamento. A reunião tem início às 14h, na sala 2 da ala Nilo Coelho.
A MP altera o marco legal do saneamento básico e a lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. Também altera a Lei do Saneamento Básico, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, e a lei 13.529, de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados no setor.
Conversa de Dodge com Toffoli cheira a orégano
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Teve cheiro de orégano o encontro do presidente do Supremo, Dias Toffoli, com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Conversaram sobre o inquérito sigiloso aberto por ele e tachado de ilegal por ela. Saíram dizendo que continua harmoniosa a relação entre a Corte e a Procuradoria. Restou uma incômoda sensação de que pode ter sido ligado durante a conversa o forno de assar pizzas.
Toffoli declarou que o Supremo "não usurpará" a competência do Ministério Público no inquérito secreto que apura ataques à Corte e ameaças aos seus membros. Alegou que, concluída a investigação, os achados serão remetidos à Procuradoria, para as devidas providências.
Um supremo pulo de cerca - FERNANDO GABEIRA
É uma semana que começa com o foco na reforma da Previdência, mas dificilmente esquecerá a crise aberta com a ação dos ministros Toffoli e Alexandre de Moraes. O inquérito aberto em março era visivelmente nulo. Digo visivelmente porque até eu, que não sou especialista em leis, previa que seria legalmente derrubado.
Não deu outra. Raquel Dodge decidiu fulminá-lo. Não sei se ela podia decidir sozinha, ou se deveria passar pelo Supremo. Sei apenas que os argumentos jurídicos dela apenas confirmam a ilegalidade do inquérito. Para o leigo havia tantos equívocos grosseiros, uma vez que todos sabemos que existem instituições para conduzir o processo legal.
Foi uma carteirada, escrevi na época. Surpreendi-me com o fato de dois ministros articulados abrirem um inquérito e começar a fazer buscas e apreensões até o desatino final em censurar a revista “Crusoé” e o site “O Antagonista”.
Dizem que Toffoli não passou em concurso de juiz. Mas, pelo que vejo em seus votos, tem cultura jurídica e certamente vai apresentá-la quando tiver de defender sua escapada além dos limites democráticos, seu ato de censura. O que sei apenas é analisar a qualidade política de sua decisão, como presidente do Supremo Tribunal Federal. Nesses critérios, ele não passaria num psicotécnico.
O PT na encruzilhada - LAURO JARDIM
Ex-ministro de Dilma Rousseff e hoje prefeito de Araraquara, Edinho Silva enviou um longo texto para circular internamente no PT.
Nele, Edinho afirma que, mesmo com os desgastes do início do mandato, Jair Bolsonaro conta com "base popular". Mais: a onda consevadora na política brasileira não será passageira e "a retomada da maioria progressista na sociedade brasileira se dará, na melhor das hipóteses, no médio prazo."
Avalia ainda que se Bolsonaro conseguir aprovar a reforma da Previdência "poderá dar musculatura ao seu governo, e capacidade de coesão de uma parcela da elite política e econômica no seu entorno". E diz, finalmente, que o PT precisa fugir do isolamento e mudar a palavra de ordem "Lula Livre", "que se esgotou", para tentar um movimento mais amplo.
Ministério da Cidadania anuncia reformulação na Lei Rouanet; veja o que muda
Por Mateus Rodrigues, TV Globo — Brasília
O Ministério da Cidadania anunciou, nesta segunda-feira (22), novas regras para a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet. As mudanças incluem o abandono desse segundo nome na comunicação oficial do governo.
A lei, criada em 1991, autoriza produtores culturais a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater até 100% do valor investido no Imposto de Renda. A Lei Rouanet é, atualmente, o principal mecanismo de incentivo à cultura do Brasil (entenda como funciona a aplicação de recursos ao final desta reportagem).
