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Treze projetos iniciam tramitação na Assembleia Legislativa nesta terça

Abertura da SessaoAbertura da Sessaofoto: Maximo Moura

 
Com a leitura do expediente na abertura da sessão plenária da Assembleia Legislativadesta terça-feira (05/12), iniciaram tramitação seis projetos de lei do Executivo estadual, dois projetos do Poder Judiciário, três projetos de lei e dois projetos de indicação de autoria de parlamentares.

Entre as matérias do Executivo estão o projeto de lei nº 124/17, que autoriza a transferência de recursos por meio de parceria para pessoas jurídicas do setor privado do Programa de Desenvolvimento da Agropecuária Familiar; o nº 125/17, que autoriza a transferência de recursos por meio de parceria para pessoa jurídica de direito privado; o nº 126/17, que  institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores das universidades Estadual do Ceará (Funece), da Regional do Cariri e da Fundação Estadual Vale do Acaraú (UVA); o nº 127/17, que  modifica a redação da Lei nº 15.951, que autorizou o Governo do Estado do Ceará a instituir o Bilhete Único Metropolitano no Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana do Cariri; o nº 131/17, que dispõe sobre a criação de Centros Cearenses de Idiomas (CCI) no âmbito da Secretaria da Educação, e o nº 128/17, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao KfW Entwicklungsbank.

As proposições do Poder Judiciário são as de nº 129/17, que altera e acresce dispositivos às leis 14.786 e 16.208, e a nº 130/17, que  altera a Lei Estadual nº 12.342.

Já os projetos de lei são os 339/17  e 340/17, de Robério Monteiro (PDT) e Sérgio Aguiar (PDT), respectivamente. Ambos, de idêntico teor, denominam de Nossa Senhora do Livramento uma escola de ensino médio localizada no distrito de Parazinho, no município de Granja. Já o 341/17, de Elmano Freitas (PT), dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Os projetos de indicação são o 145/17, de Dra. Silvana (PMDB), que institui campanha de divulgação sobre o uso correto da cadeirinha de segurança no transporte de crianças, e o de nº 146/17, de Agenor Ribeiro (PSDC), que trata da instalação de faixas refletivas nos fotossensores e radares eletrônicos.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual. No caso dos projetos de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

JS/PN

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