De acordo com o deputado, os conselheiros estão considerando uma missão impossível a fiscalização da prestação de contas dos municípios, pelo TCE, que absorveu as atribuições do extinto TCM. “Não há o expertise no Tribunal de Contas do Estado que havia na corte dos municípios”, avisou. Roberto Mesquita acrescentou que os processos estão parados porque não foram absorvidos os servidores do antigo órgão.

Para o parlamentar, o TCM adquiriu uma experiência na tomada de contas municipais, o que não se repete no TCE. “Como a tomada de contas se expira no prazo de cinco anos, serão dados salvos-condutos para gestores corruptos”, assinalou.

De acordo com Roberto Mesquita, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios se deu após “um embate político”.  

Roberto Mesquita destacou ainda que há 17 parlamentares que tinham contas a serem julgadas pelo TCM. “Uma das prerrogativas do estado democrático de direito é que não podemos mudar o juiz natural. E foi o que aconteceu com extinção, quando esses deputados não mais serão julgados pelos conselheiros do órgão extinto”.

JS/PN