De acordo com o parlamentar, com a extinção do TCM, os sete conselheiros deste órgão foram postos em disponibilidade e estão aptos a ocupar vagas no TCE. “Não faria sentido a Assembleia aprovar um novo nome para o TCE, já que todos os conselheiros do TCM estão em total disponibilidade para serem incorporados ao TCE. Seria um erro deste Parlamento trazer para si o direito de indicar esse nome”, salientou Heitor Férrer.

Na avaliação do deputado, os conselheiros do TCM estão sendo pagos pelo cargo de atividade similar à de conselheiro do TCE, devendo ocupar a função, seguindo o entendimento jurídico de reaproveitamento de servidores que são postos em disponibilidade, quando o cargo ou órgão são extintos. “Em um momento de vacância como este, caberia apenas ao presidente do TCE prover o cargo em um ato simples e indicar o substituto, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia”, apontou Heitor Férrer.

Em aparte, o deputado Leonardo Araújo (PMDB) considerou que a tese levantada pelo colega tem profunda sustentabilidade jurídica. “Um dos princípios levantados para sustentar a extinção do TCM foi a economicidade que seria proporcionada, o que se contrapõe a deixar conselheiros em disponibilidade sem aproveitamento”, avaliou.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) endossou o pronunciamento de Heitor Férrer. “As vagas do TCM não foram extintas, nós não extinguimos a condição de vitaliciedade dos ocupantes dos cargos, portanto, eles estão disponíveis e aptos a preencherem as vagas do TCE”, destacou.

Já o deputado Roberto Mesquita (PSD) afirmou que não considera razoável que a Assembleia nomeie um novo conselheiro para o TCE. “Somos um estado pobre e que tem necessidade de dar emprego às pessoas e estamos pagando a sete pessoas salários de desembargadores, que estão postos em disponibilidade."

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