Um pedido de vista coletivo adiou, na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, o início da discussão sobre a proposta de reforma política do Senado. Aprovada no ano passado pelos senadores, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 282/16 recebeu parecer pela aprovação, lido (nesta quarta-feira) pelo relator, deputado Betinho Gomes, do PSDB de Pernambuco. O texto agora só volta à pauta da comissão após duas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.

A PEC proíbe as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento das legendas nas casas legislativas.

Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas. A partir de 2022, a cláusula de subiria para 3%.

O assunto causa polêmica entre os integrantes da CCJ.

O deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, acredita que a PEC tem o objetivo de acabar com os partidos menores.

"Ela não resolve o problema da proliferação de partidos, que podem existir mesmo sem representação parlamentar, é verdade. Só que ela impede partidos ainda pequenos, em fase de afirmação e inserção social, de conquista de adeptos, de ideias, corações, mentes, de crescer. Isso é uma absoluta injustiça, isso é antidemocrático."

O relator Betinho Gomes, no entanto, ressaltou que a proposta não propõe a extinção de partidos e não fere a Constituição.

"O que está se propondo é a possibilidade, através de uma cláusula de desempenho, os partidos confirmarem a sua força social. É isso que é o centro da discussão. Não é possível uma situação em que hoje o Brasil tem vigorando 35 partidos políticos mais 50 e tantos partidos com pedido de formação. Poderemos chegar ainda neste ano com 90 partidos, você imaginar que isso é natural."

O deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, lembrou que a Câmara já analisa, em comissão especial, uma outra proposta de reforma política e que, portanto, não haveria necessidade de debater neste momento a proposição do Senado.

O deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, por outro lado, disse que a reforma em análise na Câmara, se aprovada pela comissão especial, deverá ser acoplada à uma PEC de 2003 (PEC 77/03) já admitida pela CCJ. Para Amin, seria mais sensato colocar em votação algo que já existe, que é a proposta do Senado.