A Assembleia Legislativa aprovou, no último semestre de 2016, o projeto de indicação de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) que trata da disponibilização de rede sem fio de internet (wi-fi) em órgãos da administração pública direta e indireta do Estado. Por se tratar de um projeto de “indicação”, no entanto, o governo não tem obrigação de implementar a medida que é recebida como uma “sugestão” aprovada pelo Legislativo.

Ainda assim, na justificativa do projeto de indicação nº 48/16, o deputado Sérgio Aguiar aponta que toda ação que promova, estimule e facilite o acesso ao conhecimento e à informação deve ser compreendida como relevante para o desenvolvimento e crescimento individual e da sociedade como um todo.

Considerando que vivemos na chamada ‘sociedade da informação’, na qual é fundamental estar informado, conhecer e comunicar, o parlamentar ressalta que a responsabilidade do Estado em prover condições adequadas para garantir aos cidadãos o direito de acesso à informação “deve ser efetivada de forma a atender a todas as demandas relacionadas”.

O Estado, ainda de acordo com a sugestão do deputado Sérgio Aguiar, deve oferecer um suporte adequado à transmissão do sinal, além de garantir o acesso à rede de internet. “A rede de internet sem fio ou wi-fi foi mais uma inovação que, associada aos avanços tecnológicos e de recursos, propiciou o acesso e a expansão do sinal de internet com liberdade para o cidadão”, ressalta.

Ainda segundo Sérgio Aguiar, a demanda por informação é crescente e deve ser satisfeita por meio de políticas públicas que determinem a instituição de formas de acesso gratuito em ambientes diversificados, em especial nos prédios públicos do Estado, que devem oferecer esse acesso como mais um serviço público ao cidadão, para que este possa exercer plenamente sua cidadania. O ESTADO DO CE