O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, afirmou que aguarda com “serenidade” e “tranquilidade” a possibilidade do deputado Heitor Férrer (PSB) apresentar nova ação pela extinção da Corte de Contas, na volta do recesso da Assembleia Legislativa.

Domingos conversou com jornalistas antes do VI Seminário Novos Gestores: Por uma Gestão Transparente de Qualidade, realizado pela Aprece (Associação dos Municípios do Estado do Ceará), em parceria com o TCM.
Confrontado com a hipótese de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela extinção do Tribunal, o conselheiro disse que a Corte está protegida pela Constituição Federal e, inclusive, lembrou que a proposta aprovada em dezembro passado foi suspensa, na integralidade, dias depois por liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Toda e qualquer emenda para querer extinguir o Tribunal vai tratar do mesmo assunto. Assunto, este, já enfrentado pelo Supremo. Então, na verdade, é um desrespeito a decisão do Supremo. Imagina só se isso vira moda”, respondeu Domingos Filho.

Para o conselheiro, caso haja nova investida contra o Tribunal, será usado o mesmo “remédio” constitucional. “Vamos buscar a tutela jurisdicional do Estado e vamos ao Supremo, que não tenho nenhuma dúvida, assim como fez na primeira, se o direito é o mesmo, adotará o mesmo princípio”.
Na perspectiva de Domingos Filho, não parece razoável tal medida a ser adotada pelo parlamentar. “O mais sensato de tudo isso, se não fosse um desejo político incontido do Governo representado pelo Heitor, era esperar o mérito do Supremo”, frisou o conselheiro. O STF está em recesso com retorno marcado para o mês de fevereiro. O relator do processo é o ministro Celso de Mello.
Sobre a nova proposta, Heitor Férrer afirma que seria uma alternativa para corrigir “distorções” da matéria original, aprovada pela Assembleia.
O TCM foi extinto no dia 21 de dezembro pela Assembleia Legislativa e os efeitos da PEC foram suspensos através liminar concedida pela Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, no dia 28 passado.

Debate
A Proposta de Emenda Constitucional começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.
Ao longo das discussões, o autor da proposta, Heitor Férrer alterou a PEC, que passou a prever a extinção do tribunal. Férrer defende que o fim do TCM vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele, entretanto, foi contrário à votação da medida em caráter de urgência. O ESTADO DO CE