Aposentadoria especial para agentes de saúde abre precedente descabido
Por Editorial / O GLOBO
É descabida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Não surpreende que governo federal e prefeituras se mobilizem para tentar barrá-la no Congresso, onde ela tem conseguido apoio em ano eleitoral. De acordo com estudos do Ministério da Previdência, caso a benesse prospere, o rombo do regime de aposentadoria crescerá R$ 29,5 bilhões em dez anos — R$ 18,6 bilhões recairiam sobre os sistemas previdenciários municipais que têm regras próprias e R$ 10,9 bilhões sobre a União. O impacto total, porém, pode ser maior, uma vez que as estimativas do governo não levam em conta a revisão das aposentadorias já concedidas aos agentes, como previsto no texto da PEC, nem o risco jurídico de outras carreiras reivindicarem na Justiça regras mais flexíveis — situação altamente provável.
Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios de Previdência e 135.770 vinculados ao INSS. A PEC permite que se aposentem aos 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), com o último salário da carreira e direito a paridade com reajustes da ativa, regalias extintas há mais de 20 anos no serviço público e inexistentes no INSS. A reforma da Previdência de 2019 foi aprovada para tentar equilibrar as contas, uniformizar regras e acabar com a profusão de exceções. A PEC viola esse espírito e cria novas despesas num sistema que já não consegue se sustentar.
A reforma fixou idades mínimas para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Mesmo assim, o sistema continua deficitário — a estimativa é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões neste ano. Os sistemas previdenciários de estados e municípios não estão em situação melhor. Dos 2.132 regimes próprios, apenas 20 não apresentam déficit atuarial. Os demais, por imposição legal, executam planos para cobrir os rombos.
A despeito dos efeitos deletérios para as contas públicas, a PEC passou incólume pela Câmara e deverá ser analisada nas próximas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de ir a plenário. Ela tem teor semelhante a um Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade no Senado em novembro do ano passado e enviado à Câmara, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Entre os muitos problemas da PEC está a distorção injustificada na administração pública. A aposentadoria antecipada deveria ser excepcional, destinada a profissionais expostos a riscos comprovados — não é o caso da ampla maioria dos agentes de saúde. Não se questiona a importância do trabalho da categoria para o bem-estar dos brasileiros, mas ela não é a única a prestar serviços relevantes.
Se aprovado esse disparate, é certo que outras carreiras reivindicarão os mesmos benefícios, alegando o princípio da isonomia. E a Previdência, já depauperada, terá de se virar para pagar. Espera-se dos parlamentares compromisso maior com o país, e não com uma categoria específica, em busca de votos de ocasião. A lei precisa ser a mesma para todos os cidadãos, como manda a Constituição.
