Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de parlamentares para que a CPI do INSS fosse prorrogada. A comissão teve de encerrar os trabalhos sem conclusão e não aprovou um relatório final. A investigação parou no meio do caminho – não por falta de fatos, mas por falta de disposição para apurá-los.

As fraudes multibilionárias do INSS e do Banco Master atingem em cheio dois sistemas centrais da República: o previdenciário e o financeiro. Ainda assim, a CPI do INSS terminou em espuma politiqueira; a do Master nem saiu do papel. O desfecho da CPI do INSS expõe dois movimentos simultâneos que completam esse círculo de impunidades. De um lado, decisões e omissões que travam o avanço das investigações. De outro, uma CPI que se desvirtuou e perdeu capacidade de produzir resultado.

É regra elementar do Direito que o que vale para o mais, vale para o menos. Se o STF pode agir para resguardar o direito das minorias parlamentares a instaurar uma investigação – como já fez várias vezes –, não só pode como deve resguardar o direito a continuar uma investigação. O próprio ministro Gilmar Mendes negou um pedido para barrar a prorrogação da CPMI das Fake News. Agora, diz que uma intervenção seria inconstitucional. Ele e outros ministros falaram em “autocontenção” e lançaram mão de jargões vistosos – como “matéria interna corporis” – para lavar as mãos: a minoria ficou a ver navios, e a CPI terminou por inércia.

A autocontenção é seletiva. Mendes e Flávio Dino não tiveram pruridos em bloquear diligências legítimas de CPIs em curso. Ambos criticaram a extensão de investigações e a falta de delimitação de objeto, enquanto corroboram os inquéritos infinitos e fluidos conduzidos por Alexandre de Moraes. Este, por sua vez, restringiu o uso de relatórios do Coaf, exigindo investigação formal e objeto definido para o compartilhamento de dados. A decisão em si é tecnicamente sustentável, mas é curioso que ela contrarie uma decisão de meses antes do mesmo ministro.

Dado esse mosaico de incoerências, não se pode condenar quem veja nessas decisões motivações que nada têm a ver com princípios constitucionais, mas com conveniências corporativistas ou pessoais.

As CPIs do INSS e do Crime Organizado avançavam sobre operações do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro e sua gangue estelionatária – que mantinha relações suspeitas com pelo menos três ministros, Dias Toffoli, Moraes e Nunes Marques – quando as restrições começaram a se acumular. O ministro Cristiano Zanin rejeitou um pedido de instalação de uma CPI na Câmara específica sobre o Master.

A cúpula do Congresso contribui para o mesmo resultado. Os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, se valem de manobras como manipulações das pautas, esvaziamentos de sessões e recusas a ler requerimentos para travar CPIs em curso ou a instalação de novas comissões. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, faz cara de paisagem. Medidas relevantes partiram de outros atores. As investigações seguem sem a direção unificada ou a pressão institucional que costumam transformar indícios em responsabilização.

A resistência à blindagem corporativa e ao sufocamento das investigações seria mais fácil se as próprias CPIs não se desmoralizassem por dentro. No caso do INSS, o escândalo cedeu espaço ao palco, que só produziu ruído, não conclusão. O governo rejeitou as propostas da oposição e vice-versa, e a comissão acabou sem um relatório – felizmente, já que ambos os lados só queriam se servir de pedaços da investigação como munição para ferir o outro na corrida eleitoral.

O País assiste a tudo isso no escuro, sem respostas. As perguntas elementares – quem fez o quê e como impedir que façam de novo – permanecem abertas. CPIs já tiveram papel decisivo na história nacional. Dos “anões do Orçamento” ao “petrolão”, investigações parlamentares revelaram esquemas, derrubaram poderosos, levaram réus à Justiça. O instrumento permanece no texto constitucional. Mas seu funcionamento depende de condições políticas que estão se deteriorando tanto mais aceleradamente quanto mais as investigações incomodam os núcleos do poder.