Durante votação desta quinta-feira (15/02) na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), foram aprovados oito projetos lei de autoria do Poder Executivo. Entre eles o que altera a Lei n.º 14.282/2008, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (Seisp).

A proposta de n.º05/24 altera a Lei n.º 14.282, de 23 de dezembro de 2008, visando fortalecer a Inteligência da Segurança Pública no Estado, reestruturando o sistema. As mudanças propostas valorizam os profissionais que a compõem, criando novas agências, regulamentando o subsistema e ampliando-o com a sua interiorização, bem como elevando os valores e o número de profissionais habilitados para atuar no serviço de inteligência em todas as forças policiais do Estado.

Foi aprovado também o projeto de lei n.º 02/24, por meio de emenda substitutiva do Poder Executivo, que dispõe sobre as modalidades de garantia do financiamento de até R$ 117.724.998,00, do Programa Pró-Moradia - Conjuntos Habitacionais - Ceará, abrindo a possibilidade para a contribuição da União. O PL altera a Lei n.º 18.588, de 24 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para o Programa Estadual de Atendimento Habitacional. 

Já o projeto de n.º 01/24 altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual. O projeto revoga os dispositivos da lei, retornando para a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) as competências inerentes à autoridade de sanidade na área da pesca e aquicultura.

O n.º 03/24 autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou pelo desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação da faixa de domínio da rodovia CE-253 e via paisagística à margem esquerda do rio Pacoti, no município de Pacoti. 

O de n.º04/24 altera a Lei n.º 11.170, de 2 de abril de 1986, que cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher  (CCDM). Com a mudança na estrutura organizacional do Poder Executivo, no início de 2024, novos órgãos estaduais foram criados, com a consequente redistribuição interna de competências. 

O projeto de lei n.º06/24 dispõe sobre o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Sistema Estadual de Proteção de Dados Pessoais. A proposta prevê a criação de instâncias centrais e setoriais competentes para a definição de boas práticas, a formulação e a implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, seu monitoramento e o acompanhamento das ações administrativas quanto à observância das regras federais e estaduais relativas à proteção de dados.

O n.º 07/24 institui o Conselho Estadual de Povos Indígenas do Estado do Ceará (Cepin). O projeto de lei busca incluir pautas do movimento indígena na gestão pública, proporcionando aos povos indígenas elaborar e fiscalizar os recursos utilizados nas políticas públicas voltadas a esse segmento da sociedade.

O de n.º 08/24 altera a Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) destinado ao Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável).

Edição: Clara Guimarães