O plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (7), o projeto de lei nº 229, de 2009, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB), que atualiza o marco legal das finanças públicas (Lei 4.320, de 1964), estabelecendo normas para o processo orçamentário e de gestão financeira e patrimonial na administração pública brasileira.

O texto trata de todas as etapas de planejamento, da elaboração e da execução do orçamento, da execução financeira, da contabilidade, da avaliação e do controle. Promove mudanças importantes, desde a abrangência das três leis (plano, diretrizes e orçamento) que integram o ciclo de planejamento do país até o processo de sua votação e definição pelo Poder Legislativo.

O projeto de lei apresenta uma proposta de orçamento mais realista, com o objetivo de buscar o equilíbrio das contas públicas.

Tasso Jereissati destaca que a proposta moderniza a legislação atual, vigente desde a década de 60, reforçando a responsabilidade na gestão das finanças públicas. Para ele, o projeto minimiza as chances de corrupção e aumenta a transparência, garantindo credibilidade ao orçamento público. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados para discussão e votação.

Outro projeto do senador Tasso Jereissati relacionado à gestão pública brasileira, e que também tramita na Câmara dos Deputados, é o PLS 555/2015, que define a Lei de Responsabilidade das Estatais. A proposta cria instrumentos de fiscalização, transparência e de boa governança a todas as Estatais, independente do tipo, com o propósito de proteger o patrimônio público.

(Com Agências)