- Foto: Júnior Pio

A Assembleia Legislativa do Estado Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (02/03), em sessão plenária, um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora da Casa, um de resolução, quatro projetos de lei e um de lei complementar do Ministério Público, além de um de lei de autoria parlamentar. 

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de resolução 03/2023 altera a Resolução 751, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Alece. Entre as alterações previstas estão as que versam sobre a realização das sessões plenárias, a participação do presidente da Alece nas votações, a criação de duas novas comissões técnicas e alteração dos nomes e atribuições de outras. O de n° 01/23, também da Mesa Diretora, autoriza o governador do Estado, Elmano de Freitas, e a vice-governadora, Jade Afonso Romero, a se ausentarem do País. 

Já o projeto de lei n° 132/23, de autoria do deputado Fernando Hugo (PSD), concede Título de Cidadão Cearense ao médico-cirurgião cardiovascular doutor Adriano Lima Souza.

Do Ministério Público, o projeto de lei complementar de n° 01/23 altera os dispositivos da Lei Complementar n° 30, de 26 de junho de 2002, que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Já o de n° 10/23 trata da transformação de cargos da carreira de analista ministerial do quadro pessoal efetivo e permanente do Ministério Público do Estado do Ceará.

Também do Ministério Público, o projeto de n° 11/23 cria funções comissionadas conferidas exclusivamente a ocupantes de cargos de provimento efetivo; altera artigos da Lei Estadual n° 14.043/2007. Por sua vez, o de n° 12/23 altera a estrutura, composição e vencimentos dos cargos de provimento em comissão de quadro pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará. Além desses, o projeto de lei de n° 14/23 dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará. 

Edição: Adriana Thomasi