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Pacheco defende proposta do governo de adiar pagamento de precatórios e mudar regra do teto

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

29 de novembro de 2021 | 17h14

BRASÍLIA - O presidente do SenadoRodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu os pontos centrais apresentados pelo governo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e disse não ver outra solução para abrir espaço no Orçamento ao Auxílio Brasil no próximo ano. 

Pacheco fez questão de reforçar a limitação no pagamento dos precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de decisões judiciais) e a alteração no cálculo do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à inflação, a partir de 2022. Essas medidas podem abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no ano que vem.  

Rodrigo Pacheco
Rodrigo Pacheco; presidente do Senado defendeu os pontos centrais apresentados pelo governo na PEC dos Precatórios.  Foto: Dida Sampaio/Estadão - 5/8/2021

Esses dois pontos são alvos de críticas de especialistas e alguns parlamentares, que apontam "calote" nas dívidas judiciais e abertura para uma "farra fiscal" em ano eleitoral, mas são medidas que o governo não abre mão de mexer no conteúdo. 

Rodrigo Pacheco criticou a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do próprio Senado, que levantou críticas à PEC. "A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresentam solução", disse o senador. 

"Como é que a gente paga precatórios dentro do teto de gastos com espaço fiscal para o Bolsa Família? Eu quero uma resposta que seja convincente nisso porque até agora eu não tive. Essa que está substanciada na PEC é a solução encontrada por todos os personagens envolvidos como solução possível", disse o presidente do Senado. 

Mais cedo, a IFI do Senado emitiu um alerta para os riscos com a aprovação da PEC limitando o pagamento de precatórios e mexendo no cálculo do teto. "As duas medidas afetam fortemente o teto de gastos, representam o fim da regra como concebida ainda que na letra da Constituição deva continuar a existir", disse o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, ao Estadão

No último dia 22, Salto apresentou uma alternativa durante audiência pública no Senado. De acordo com a apresentação feita aos senadores na ocasião, é possível retirar os precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos, cortar gastos discricionários previstos no projeto de Orçamento de 2022 e direcionar emendas parlamentares temporariamente para o financiamento do gasto social. De acordo com a IFI, essas três possibilidades poderiam dobrar o orçamento atual do Bolsa Família. 

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