O deputado Lucilvio Girão (SD) pediu, no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (20/08), apoio para o requerimento, de sua autoria, solicitando ao Ministério Público Estadual, Federal e ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências urgentes na Prefeitura de Maranguape. O parlamentar destacou várias questões apontadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Segundo Lucílvio Girão, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limite de comprometimento com despesa de pessoal, foi extrapolada pela Prefeitura, passando de 54% para 70%. “Ele colocou uma firma lá apenas para burlar o TCM e o TCM identificou”, disse.

O deputado explicou que gastos acima de 54% impedem que o prefeito solicite empréstimos. “E ele (prefeito) enganou, usou de má-fé com os vereadores. Mandou uma mensagem para a Câmara Municipal pedindo um empréstimo de R$ 7,2 milhões e foi aprovado. Não pode”, acrescentou. Outra irregularidade cometida em Maranguape, conforme Lucílvio Girão, foi em relação à Previdência Social do município. “Até o ano passado, ele reteve mais de R$ 3 milhões, que são dos aposentados”, reclamou.

O deputado citou também o uso irregular de máquinas do PAC por empresa privada em Maranguape. A questão, conforme ele,foi até objeto de matéria: “Máquinas do PAC têm uso privado no Ceará”, publicada no Jornal O Povo, na edição de 20 de julho de 2015. O parlamentar denunciou ainda a malversação de dinheiro público decorrente de mais de 6.000 medicamentos vencidos e ilegalmente estocados na Zoonose, e outros 6.000 itens médico-hospitalares acondicionados irregularmente e, possivelmente, adquiridos sem processo licitatório adequado. Ele acrescentou que enfermeiros e médicos do Hospital Argeu Praga Herbster estão com salários atrasados. Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa