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‘Não há possibilidade’ de Previdência voltar para a Câmara, diz Tebet

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira, 11, a possibilidade de a reforma da Previdência retornar para a Câmara.

O relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou seu parecer na semana passada, que foi aprovado com algumas mudanças na proposta aprovada pelos deputados. Duas dessas alterações foram questionadas por técnicos legislativos do Senado e parlamentares. Pelas regras do Congresso, quando se trata de emendas à Constituição, qualquer modificação no mérito da PEC, e não apenas em sua redação, deve ser validada por ambos: deputados e senadores.

Assim, se os parlamentares decidirem que existe dúvida sobre a questão, o tema voltaria à Câmara.“Não há possibilidade de voltar para a Câmara”, disse Simone, após conversar com o relator. “Se houver um risco de questionamento judicial, ele tira do texto principal e aí vê se inclui ou não na PEC paralela”, declarou.

Na prática, o processo é definido pelos próprios parlamentares. Se algum dos senadores ficar com dúvida sobre o teor das modificações, se alteraram mérito ou redação,  é possível questionar o aspecto, em plenário. A questão, se aceita, vai para a CCJ, que dará a palavra final sobre o assunto.

Uma das emendas questionadas dá autonomia a estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores. No parecer, o relator retirou a expressão “no âmbito da União” do trecho sobre a cobrança de contribuição extraordinária. A outra alteração que virou alvo dos técnicos foi aquela que prevê a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas. 

Na redação do texto, a emenda altera o trecho “a lei poderá” para “a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária” e inclui a expressão “aos que se encontram em situação de informalidade” para enquadrá-los como trabalhadores de baixa renda com contribuição favorecida.

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