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CCJR aprova sete projetos de lei e 10 projetos de indicação nesta terça-feira

CCJR aprova sete projetos de lei e 10 projetos de indicação nesta terça-feirafoto : Marcos Moura

 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião nesta terça-feira (14/05), dois projetos de lei do Poder Executivo, um projeto de lei do Tribunal de Justiça, quatro projetos de lei e 10 projetos de indicação de parlamentares.

O projeto de lei n° 44/2019, do Poder Executivo, altera a Lei n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Ceará.

Com a alteração, passa-se a prever que o saldo de conta vinculada só será repassado à empresa contratada em relação a empregados que, quando do encerramento contratual, tenham seus vínculos de trabalho extintos, mediante devida comprovação.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei n° 46/2019, que autoriza o Executivo a doar imóvel que está sob responsabilidade da Secretaria da Educação (Seduc) ao município de Óros.

Já o projeto de lei n° 47/2019, do Tribunal de Justiça, trata da criação da Secretaria Judiciária do 1º Grau do Estado do Ceará. A matéria tem por objetivo aprimorar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, centralizando as atividades relacionadas diretamente com a tramitação processual em unidades especializadas.

O projeto de lei nº 17/2019, do deputado Leonardo Araújo (MDB), altera os artigos 1º e 2º da Lei 12.302, de 17 de maio de 1994, estendendo benefícios da meia-entrada em casas de espetáculo para professores das redes estaduais e municipais de todos os municípios do estado do Ceará.

O deputado Agenor Neto (MDB) teve dois projetos de lei aprovados. O 176/2019 assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos. Já o 179/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular do Ceará divulgarem a Lei Federal 13.301 de 2016, que assegura o direito à prestação continuada temporário à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença-maternidade da mãe.

O projeto de lei nº 231/2019, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), inclui o dia 13 de março no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará como data comemorativa em homenagem ao natalício de Antônio Vicente Mendes Maciel (Antônio Conselheiro), no município de Quixeramobim.

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 47/2019, do deputado Nezinho Farias (PDT); nº 60/2019, do deputado Renato Roseno (Psol); nº 73/2019, do deputado André Fernandes (PSL); nº 76/2019, do deputado Guilherme Landim (PDT); nº 77/2019, do deputado Moisés Braz (PT); nº 78/2019, do deputado Agenor Neto; nº 84/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros); nº 104/2019, do deputado Bruno Gonçalves (Patri); nº 119/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD), e nº 126/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT).

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Júlio César Filho (Cidadania), Audic Mota (PSB), Evandro Leitão (PDT), Nezinho Farias (PDT), Elmano Freitas (PT), Salmito (PDT) e André Fernandes (PSL).

BD/LF

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