A matemática difícil do governo Lula para fechar as contas
Por Manoel Ventura — Brasília / O GLOBO
O governo apresenta na próxima terça-feira as linhas gerais do Orçamento de 2026 com dados que vão soar contraditórios: mesmo após um aumento de receita registrado nos últimos anos, a proposta deve apontar a necessidade de alta de arrecadação para fechar as contas no último ano do mandato de Lula.
Por obrigação legal, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviada ao Congresso no dia 15 com a meta de superávit de 0,25% do PIB — ou seja, as contas no azul em cerca de R$ 30 bilhões.
Mas, para alcançar isso, vai ficar clara a necessidade de aumentar a arrecadação, porque não há um plano efetivo de corte de gastos por parte do Executivo. O cenário agora, porém, tem algumas diferenças importantes em relação ao começo do mandato de Lula, quando o ministro Fernando Haddad iniciou a estratégia de recomposição de receitas.
O peso dos impostos federais sobre o PIB já foi de 21,4% no ano passado, de acordo com dados do Tesouro Nacional, o maior da série histórica iniciada em 2010. Foi uma alta influenciada por projetos que Haddad conseguiu aprovar, especialmente para fechar brechas de arrecadação de tributos sobre a renda.
Com as eleições batendo à porta, parlamentares avisaram à equipe econômica que não há condições de aprovar mais aumentos de receitas. Isso já ficou claro em projetos como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que não foi aprovado no ano passado.
Dessa forma, o cavalo de batalha do governo neste ano será evitar que o projeto de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais seja aprovado sem compensação, estimada em R$ 26 bilhões.
O temor de isso acontecer ficou claro, por exemplo, em uma nota técnica em que a Secretaria de Orçamento Federal alerta que o resultado final do projeto poderá ser afetado por alterações no texto durante a tramitação, podendo comprometer a perseguição de metas compatíveis “com uma trajetória sustentável da dívida pública, caso haja, eventualmente, insuficiência das medidas de compensação na versão final a ser aprovada”.
O crescimento econômico mais fraco em 2025 e provavelmente em 2026, nos cálculos da própria Fazenda, será outro fator de pressão. A atividade econômica em marcha lenta leva naturalmente a um freio nas receitas.
Mesmo neste ano — em que a meta é um pouco menos ousada e se prevê o déficit zero — as receitas ainda serão o maior desafio do governo, que prevê arrecadar R$ 2,9 trilhões (parte do bolo é compartilhado com estados e municípios). Há previsões que dificilmente serão cumpridas, como uma arrecadação de R$ 29 bilhões via Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para completar, o tombo no preço do barril de petróleo causado pela guerra comercial de Donald Trump terá como efeito colateral uma redução de royalties para o governo federal.
A dificuldade do governo com receitas e a ânsia por novas formas de arrecadação não vai parar enquanto não houver um corte efetivo de gastos. O pacote aprovado no ano passado apenas permitiu ao Executivo manter investimentos, mas não avançou numa redução do patamar das despesas.
A própria dinâmica do arcabouço fiscal de Haddad, que privilegia o aumento de receitas para gerar mais gastos, contribui para o desejo de sempre se arrecadar mais. Se não houver uma correção de rumo, o orçamento público seguirá com medidas pontuais de arrecadação enquanto a dívida pública dispara e a credibilidade fiscal do país míngua.
Prefeitura avalia ampliar horário das faixas de ônibus para carros e motos em Fortaleza; veja horários
Em entrevista à Verdinha FM 92.5, na manhã desta quinta-feira (10), o prefeito Evandro Leitão afirmou que equipes técnicas vêm discutindo a ampliação do horário de utilização das faixas por veículos que não sejam ônibus.
“Posso adiantar que estamos fazendo estudos de corredores sobre faixa de ônibus. Não vamos implementar ainda, estamos em estudo, mas existem horários de pico onde não podemos fazer nada, temos que colocar é mais ônibus”, explica.
Por outro lado, há períodos do dia com uma demanda menor de utilização de coletivos: os horários entre 8h30 e 11h30 da manhã e de 14h30 a 16h30, à tarde. Esses seriam os possíveis horários com ampliação do uso.
“Estamos estudando a possibilidade de outros veículos usarem nesses horários para o trânsito fluir de maneira melhor”, explica o prefeito.
Qual é o horário permitido para usar as faixas?
Atualmente, as faixas exclusivas de ônibus em Fortaleza funcionam de segunda a sexta-feira, de 5h às 21h. Aos sábados, o horário é de 5h às 16h. Veículos particulares só devem adentrar nas faixas para acesso e conversões à direita nos cruzamentos imediatos.
Já aos domingos e feriados, a circulação é livre.
Quais vias têm faixa exclusiva?
Ao todo, a capital cearense já possui mais de 130 km de faixas exclusivas de ônibus, divididas em diversas avenidas e ruas como:
e Nícolas Paulino / DIARIONORDESTE
'Fortaleza Sem Fome' vai oferecer jantar para população vulnerável, anuncia Evandro
A nova iniciativa será complementar ao "Ceará Sem Fome", do Governo do Estado, que já fornece almoço para população cadastrada. "Será uma parceria com o Governo do Estado do Ceará, que fornece um número expressivo de refeições para a população, especificamente o almoço, em que uma quentinha é oferecida, com todo rigor, toda base nutricional", citou.
Pelo novo programa, pessoas cadastradas nas 12 regionais da Capital receberão uma sopa à noite, "com todos os ingredientes, todos os componentes nutricionais". "Vamos iniciar com um número [de cadastros] e paulatinamente vamos aumentando esse número pra que a gente consiga o maior número de fortalezenses sendo atendidos".
Conforme Evandro, o programa está sendo formatado, em parceria com o Estado, para lançar nos próximos 30 dias. Na entrevista, o prefeito ainda citou que a Capital tem cerca de 175 mil pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza.
"Era algo que eu sempre questionava, e questiono: não adianta ter o maior PIB do nordeste, as maiores riquezas do nordeste, se temos uma cidade com contrastes sociais, pessoas que no século XXI vivem em condições subumanas", pontuou.
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Censo escolar revela metas descumpridas
O Censo Escolar 2024, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) na quarta (9), mostra que, apesar de alguns avanços, o Brasil não conseguiu realizar plenamente o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, cujas metas deveriam ter sido alcançadas no ano passado.
No ensino médio, setor da educação básica que apresenta mais desafios, houve leve aumento no número de matrículas na rede pública, que passou de 6,69 milhões em 2023 para 6,76 milhões.
Melhora mais significativa se deu na taxa de alunos no ensino médio público com a idade certa (até 17 anos), que no mesmo período subiu de 82% para 87%. A chamada distorção série-idade é um dos fatores a contribuir para a evasão escolar, que tende a subir a partir do 1º ano dessa etapa.
O modelo de ensino de tempo integral, com mais horas de aulas e currículo adaptável aos interesses dos estudantes, ajuda a incrementar índices de aprendizagem e a diminuir a evasão.
Segundo o censo, 22,9% dos matriculados na educação básica da rede pública (19,1% no fundamental e 24,2% no médio) cursavam o modelo em 2024 —alta de 2,3 pontos em relação ao ano anterior e taxa bastante próxima à meta do PNE (25%).
O alcance do ensino técnico no nível médio, fundamental para a rápida inserção no mercado de trabalho e a geração de renda, ainda é precário no país. Em 2014, o PNE estabeleceu que as matrículas na educação profissional nessa etapa deveriam triplicar em dez anos, passando de 1,6 milhão para 4,8 milhões.
Em 2024, contudo, chegou-se apenas a 2,38 milhões. Isso quer dizer que só 13% do alunado do ensino médio cursa o técnico, enquanto a média da OCDE é de 44% e até vizinhos como Chile (29%) e Colômbia (24%) superam o Brasil. Governos estaduais têm o dever de ampliar a modalidade.
A educação infantil, que produz efeitos duradouros na vida escolar dos estudantes, também preocupa. O PNE previa que 50% das crianças de 0 a 3 anos deveriam estar em creches, mas, em 2024, só 38,7% estavam. Na pré-escola, que atende alunos de 4 e 5 anos, houve queda de 0,7% nas matrículas ante 2023 e a cobertura na faixa etária foi de 92,9% —a meta era a universalização (100%).
Um novo PNE está prestes a tramitar no Congresso Nacional. Entretanto, como mostra o censo, de nada adianta criar objetivos sem que governos nas três esferas implementem as mudanças necessárias, com monitoramento contínuo dos resultados. A educação brasileira ainda tem muito a melhorar e não tem mais dez anos a desperdiçar.
Estados e municípios dobram investimentos em 5 anos, mas qualidade das ações gera dúvida
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
Os governos estaduais e municipais investiram em 2024 mais do que o dobro do observado no período pré-pandemia. O movimento é impulsionado pelo crescimento das receitas tributárias, das transferências recebidas da União e por novos empréstimos.
A elevação desse tipo de despesa tem, em tese, um efeito positivo sobre a economia, pois amplia o estoque de capital fixo no país e facilita a produção de outros bens e serviços, com impacto favorável sobre o crescimento. No entanto, há dúvida de especialistas quanto à qualidade desses investimentos, alguns deles pulverizados e financiados via emendas parlamentares, distribuídas conforme interesses políticos.
No ano passado, estados e municípios investiram em média R$ 57,6 bilhões por trimestre, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, economista-sênior da LCA 4intelligence, pesquisador associado do FGV Ibre e colunista da Folha, elaborados a partir de dados do Tesouro Nacional.
O número representa uma alta de 130,8% em relação à média de 2019, antes da pandemia de Covid-19. A variação já desconta os efeitos da inflação no período.
Os dados mostram ainda uma aceleração desses gastos no período de eleições estaduais ou municipais, o que sugere uma concentração de esforços em ações de maior visibilidade nesse período. A tática, porém, torna mais errático o planejamento das políticas públicas.
O novo cenário das finanças regionais e suas consequências para o país são discutidos na série de reportagens "Desafio fiscal dos estados e municípios".
Série "Desafio fiscal do estados e municípios"
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Série aborda desequilíbrios nas finanças de estados e municípios
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Estados e municípios já gastam mais que União e mudam cenário fiscal e político do país
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Estados planejam investimentos para atravessar transição da reforma tributária
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Alta nas receitas infla espaço para estados e municípios se endividarem mais
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Deputados estaduais carimbam R$ 12 bi dos orçamentos regionais e fazem até 'emenda Pix'
O montante de 2024 foi mais de seis vezes a despesa da União nessa mesma frente (R$ 9,24 bilhões por trimestre, em média). A proporção mostra um descolamento. Embora os governos regionais já tivessem historicamente uma representação mais significativa nos investimentos públicos, até 2021 a despesa era equivalente a três a quatro vezes o montante federal.
A mudança de patamar ocorreu tanto nos estados quanto nos municípios. No ano passado, os governos estaduais investiram R$ 22,4 bilhões por trimestre, em média. O valor é 128,6% maior do que o observado em 2019, em termos reais.
As prefeituras protagonizaram um crescimento ainda mais expressivo no período, de 132,2%, e alcançaram uma média trimestral de R$ 35,2 bilhões em investimentos no ano passado.
"O que mais cresce, de fato, é o investimento, o que é uma notícia boa no sentido de que aumenta a infraestrutura brasileira, aumenta a capacidade de crescimento do país, desde que esse investimento seja bem feito", diz Borges, com a ressalva de que os números agregados não permitem tirar conclusões sobre a qualidade desses investimentos.
Claudio Frischtak, ex-economista do Banco Mundial e presidente da Inter.B, consultoria especializada em infraestrutura, afirma que os investimentos executados por estados e municípios são bastante heterogêneos. Assim como há lugares com projetos de qualidade e boa execução, há aqueles em que os recursos são mal alocados.
Ele alerta, porém, que o crescente financiamento por meio de transferências do governo federal, sobretudo emendas parlamentares, "gera um certo desperdício". Como mostrou a Folha, os deputados estaduais também incorporaram a prática e passaram a carimbar verbas para indicações próprias.
"A maior parte das emendas não é aderente a algo que você possa dizer que tenha uma racionalidade no âmbito dos investimentos. E não estou nem falando em corrupção, que é um problema adicional", diz Frischtak. "O que qualquer projeto demanda? Uma análise de custo-benefício. Vamos falar só das emendas direcionadas para investimentos. Quais passaram por esse crivo? Zero é um bom palpite. Estamos na pré-história na alocação de recursos."
Segundo o especialista, o governo federal também tem suas ineficiências, mas, ao mesmo tempo, conta com um arcabouço mais robusto para avaliar o custo-benefício de projetos. Ele defende a aplicação desses instrumentos também nas emendas. "Infelizmente, parte considerável dos recursos é mal alocada, e a implicação econômica é baixa produtividade", afirma Frischtak.
Um levantamento da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado mostra que os municípios são os principais beneficiários dos pagamentos de emendas federais, cujo volume cresceu nos últimos anos. Em 2024, dos R$ 31,6 bilhões repassados até setembro, R$ 23,9 bilhões foram direcionados às prefeituras. Isso representa 75,5% do total, participação que vem crescendo nos últimos anos.
Em algumas modalidades, como as transferências especiais (chamadas de emendas Pix), há inclusive regras que obrigam a aplicação de um percentual mínimo dos recursos em obras ou aquisição de máquinas e equipamentos. Dos R$ 7,7 bilhões direcionados a emendas Pix no ano passado, R$ 6,5 bilhões foram classificados como investimentos.
A baixa rastreabilidade e transparência dessas verbas, porém, torna difícil medir a qualidade da despesa. "O objetivo não declarado dela [emenda Pix] era ocultar a destinação. Nós perdemos a capacidade de saber a programação que está sendo proposta", diz o pesquisador Hélio Tollini, consultor de orçamento aposentado da Câmara dos Deputados.
Em um contexto fiscal mais amplo, Bráulio Borges ressalta a vantagem de os investimentos serem um gasto temporário. "Se for preciso fazer um ajuste, é uma despesa mais fácil de ser reduzida. É um lado positivo", afirma.
O nível de flexibilidade dos orçamentos estaduais e municipais é um ponto de preocupação porque, diante da recente expansão de gastos desses entes, eventual desaceleração de receitas —seja por mudança nos arranjos políticos, seja por uma atividade econômica mais fraca— pode forçar os gestores locais a fazer cortes.
Já a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) alerta que alguns investimentos, embora temporários, geram despesas permanentes. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, afirma que muitas vezes a União transfere recursos para a construção de novos estabelecimentos de ensino ou de atendimento à saúde, mas sem garantir as verbas para sua posterior operacionalização.
Neste caso, o custo com a contratação de profissionais, por exemplo, recairia sobre os municípios, contribuindo para um orçamento mais engessado no médio e longo prazo. "O investimento sobe com o aumento de transferências, a execução passa para o município, mas depois não passa o dinheiro [para operacionalização]", critica.
Série aborda desequilíbrios nas finanças de estados e municípios
A situação das finanças regionais é tema da série de reportagens "Desafio fiscal de estados e municípios", que a Folha publica a partir desta segunda-feira (7).
O material mostra como a nova rodada de descentralização de recursos, inclusive via emendas parlamentares, serviu para turbinar as despesas, com consequências relevantes não só para a saúde fiscal desses entes mas também para o cenário econômico e político do país.
Governo empresta aviões da FAB ao STF e põe lista de passageiros em sigilo por 5 anos
O governo Lula (PT) passou a emprestar ao STF (Supremo Tribunal Federal) aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira), desde 2023, para viagens dos ministros da corte. Os nomes dos passageiros desses voos não são divulgados, e parte da lista é mantida sob sigilo pelo período de cinco anos. Antes, apenas o presidente do Supremo tinha um avião oficial à sua disposição. Os demais ministros do tribunal costumavam pegar carona em voos solicitados por outras autoridades, como ministros de Estado.
O governo Lula diz que as aeronaves são usadas pelo STF por causa de ameaças feitas a ministros do tribunal desde os ataques de 8 de janeiro e que o sigilo é necessário por razões de segurança. A Folha obteve as informações por meio de pedidos baseados na LAI (Lei de Acesso à Informação) após detectar a presença frequente, em relatórios publicados no site da FAB, de voos classificados como "à disposição" do Ministério da Defesa, sem revelar o requerente.
Com os novos dados, foi possível descobrir que a maior parte das solicitações dos aviões partiu do Supremo e que ministros da corte realizaram pelo menos 154 viagens do início de 2023 até o fim de fevereiro de 2025. De acordo com pessoas que acompanham o assunto, um dos passageiros frequentes é Alexandre de Moraes, responsável pelas principais investigações contra bolsonaristas. Além de participar das agendas do tribunal em Brasília, o ministro tem residência em São Paulo e dá aulas na Faculdade de Direito da USP.
No mês passado, como mostrou a Folha, Moraes usou aeronave da FAB na véspera de acompanhar, no estádio, o título conquistado pelo Corinthians no Campeonato Paulista.
Os trajetos mais comuns dos ministros são idas e voltas de São Paulo a Brasília, totalizando 145 viagens. O Supremo aproveita brechas nas regras de uso de aviões da FAB para transportar outros ministros além do presidente e ocultar os ocupantes dos voos.
O decreto de 2020 que regula as viagens permite o uso das aeronaves pelos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo, além de ministros do governo e comandantes militares. A lista não inclui explicitamente ministros do STF, mas afirma que o Ministério da Defesa pode liberar os voos de outras autoridades nacionais e estrangeiras.
A brecha nas regras foi ampliada em abril de 2024, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval para manter sob sigilo os detalhes dos voos realizados em aviões da FAB por altas autoridades por razões de segurança.
A decisão tem sido usada para omitir os nomes dos passageiros, inclusive para os casos em que os magistrados pegam caronas em voos solicitados por outras autoridades. A Folha pediu aos ministérios e ao STF, via LAI, a lista dos ocupantes dos voos feitos desde 2023. O Supremo citou a regra do TCU para não fornecer as informações, mas não revelou por quanto tempo deixará os dados sobre as viagens em sigilo.
A FAB divulga em seu site a relação das viagens em aeronaves oficiais feitas por ministros do governo e presidentes do Supremo, da Câmara e do Senado. Em parte dos voos, também há os nomes dos passageiros, decisão que passou a ficar a critério de cada órgão desde a manifestação do TCU. Os dados disponíveis não permitem apontar a totalidade de ocasiões em que Moraes e outros ministros utilizaram as aeronaves —há apenas informações parciais.
Desde que tomou posse no comando do STF, em setembro de 2023, Luís Roberto Barroso viajou 215 vezes pela FAB, utilizando o seu direito de ser transportado em aviões oficiais. Em 2024, Barroso foi a autoridade que mais vezes se deslocou com aeronaves da Força, com 143 voos de janeiro a dezembro.
Nos registros públicos da FAB, as comunicações de voos de outros ministros são raras. Em 2024, há 10 de Cármen Lúcia, 3 de Cristiano Zanin, 1 de Moraes e 1 de Gilmar Mendes (que teve ainda outro voo anotado em fevereiro de 2025). Os ministros, nesses casos, estavam em voos solicitados por outras autoridades, como Barroso e ministros do governo federal.
As viagens de Zanin e Moraes foram em janeiro de 2024, antes da regra do TCU. Na lista de passageiros dos voos de Moraes e de Gilmar estavam as esposas dos respectivos ministros, Viviane Barci de Moraes e Guiomar de Albuquerque Lima Mendes. As investigações sobre a trama golpista contra a posse de Lula, em 2022, indicam que Moraes teve a localização monitorada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2023, o ministro foi hostilizado no aeroporto de Roma.
Em novembro de 2024, um homem morreu ao se explodir em frente ao STF, depois de tentar entrar no tribunal, e colocou novamente em alerta os Poderes.
Para especialistas em transparência, não há justificativa para negar informações sobre voos que já foram concluídos.
O advogado Bruno Morassutti, diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, diz que é preciso observar se o sigilo dá proteção adicional ou se apenas prejudica a transparência. Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, avalia que a divulgação é necessária para prestar contas e possibilitar o controle social.
"O sigilo sob o argumento da segurança da autoridade sobre uma informação como essa só é aplicável, quando muito, na etapa anterior à viagem", diz Atoji.
Supremo diz seguir lei, e ministério cita 'gravíssimas ameaças'
Em nota, o STF afirmou que todos os "pedidos de apoio" feitos à FAB seguem "rigorosamente" a legislação. "A principal motivação para solicitações é a garantia da segurança das autoridades com base em análises técnicas." Até março de 2024, os voos que atenderam a ministros da corte foram solicitados pelo Ministério da Justiça. A partir do mês seguinte, o próprio STF passou a acionar o governo para mobilizar as aeronaves. Em todos os casos, os voos são classificados no site da FAB apenas como "à disposição" do Ministério da Defesa.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que os ministros do Supremo passaram a sofrer "gravíssimas ameaças" após os ataques de 8 de janeiro. Segundo a pasta, por esse motivo, "houve alinhamento no sentido de resguardar a integridade física e reforçar a segurança dessas autoridades, que passaram a ser orientadas a voar, preferencialmente, em voos da FAB em missões institucionais".
O ministério afirmou que a lista de passageiros dos voos do STF ficará sob sigilo por cinco anos. Procurada, a Defesa não se manifestou sobre os voos solicitados por outros órgãos. A reportagem foi produzida em parceria com o Google. A Folha coletou documentos que estão agora organizados e disponíveis à consulta na ferramenta Pinpoint.
PEC da Segurança: de olho no resgate da popularidade de Lula, governo teme que oposição altere texto e domine narrativa
Por Bernardo Mello, Eduardo Gonçalves e Victoria Abel / O GLOBO
Pressionado para apresentar entregas concretas na segurança pública, uma das áreas que têm puxado a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pesquisas recentes, o governo alinhou ontem o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara que, entre outros pontos, reforça o papel federal no combate ao crime organizado. A minuta da PEC foi levada pelo ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, a líderes partidários e ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou “total prioridade” ao texto.
O governo busca azeitar ao máximo o apoio à PEC antes de protocolar o texto, devido a receios na base do PT de que a oposição domine a narrativa sobre o assunto. Nos últimos meses, Lewandowski cedeu em alguns pontos do projeto para aplacar resistências, especialmente de governadores, que alegaram risco de a União invadir competências que hoje são das polícias Civil e Militar, sob alçada estadual. Mesmo assim, a bancada bolsonarista se articula para, por meio da PEC, rebatizar as guardas municipais como “Polícia Municipal”, proposta com apelo na direita e que não consta na versão do governo.
Nesta terça-feira, Motta afirmou que há uma “convergência” para discutir a PEC na Câmara. O texto será protocolado na semana que vem, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para uma comissão especial.
— Todos concordaram com a urgência para a Câmara dar uma resposta na segurança. Precisamos ser enérgicos — afirmou Motta.
A PEC explicita que a Polícia Federal (PF) poderá investigar “milícias privadas” e estabelece uma “Polícia Viária Federal”, no lugar da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), atuando em vias e na “proteção de bens, serviços e instalações” federais. Outra mudança é a inclusão das guardas municipais no artigo da Constituição que lista os órgãos de segurança pública.
Membro da Comissão de Segurança do Senado, Fabiano Contarato (PT-ES) reconheceu que “existe um risco” de que a oposição tente, a reboque da PEC, avançar em outros projetos de lei mais punitivistas. Ele avalia, porém, que o governo acerta em tomar as rédeas do assunto.
— Se a gente não entra, eles (oposição) vão pautar da pior maneira. A PEC é uma resposta para esclarecer as competências de cada ente e dar mecanismos para o governo federal diante da inação e das falhas dos estados — disse o senador.
Presidente da Comissão de Segurança da Câmara, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou, por sua vez, que a oposição tentará esvaziar a PEC de “tudo que apontar para concentração de poder na União” e usá-la para criar a figura da “Polícia Municipal”.
— Todos os órgãos de segurança na Constituição se chamam “polícia”. Queremos aplicar o mesmo para as Guardas Municipais — afirmou.
O peso da segurança no humor do eleitorado veio à tona em pesquisa Genial/Quaest, divulgada em março, que apontou a “violência” como o tema mais citado entre as preocupações dos brasileiros, com 29%. Também em março, pesquisa Ipsos-Ipec mostrou um salto da avaliação negativa nesta área. No recorte das maiores cidades do país, 62% classificaram o governo Lula como “ruim” ou “péssimo” na segurança, dez pontos a mais do que em dezembro.
— Nosso campo político está sendo engolido nesse tema da segurança. Precisamos nos posicionar, fugindo de mais do mesmo e de propostas simplistas, e a PEC cumpre esse papel — afirmou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
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Gleisi Hoffmann, Hugo Motta e Ricardo Lewandowski durante solenidade de apresentação de proposta para área de segurança pública — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
Entrevista: 'Lula daria o mesmo tratamento a um ministro do PT?', questiona ex-líder do União após saída de Juscelino
Por Victoria Abel e Gabriel Sabóia— Brasília / O GLOBO
Ex-líder do União Brasil, o deputado federal Elmar Nascimento defende o agora ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho das acusações sobre desvio de emendas parlamentares — o correligionário foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República nesta terça-feira, o que resultou na saída do cargo. Em entrevista ao GLOBO, Elmar lembra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também teria sido alvo de injustiça no passado. O deputado afirma ainda que o partido precisa decidir até o fim do ano se fica ou não no governo.
Veja abaixo os principais trechos da entrevista.
Como o senhor avalia a saída de Juscelino Filho do Ministério das Comunicações?
A decisão estava na mão dele, resolveu pedir demissão para preservar a família. Vai voltar para a Câmara. O nome natural para sucedê-lo é o do líder da Câmara (Pedro Lucas Fernandes), naturalmente indicado (ao governo).
Havia ambiente para ele continuar no governo após a denúncia da PGR?
A denúncia não se refere a nenhum ato dele como ministro. Foi um ato típico da atividade parlamentar, de distribuição de emendas. A denúncia que é recebida é de uma atividade no ministério? É sobre uma coisa que antecedia. O presidente (Lula) foi vítima disso, foi denunciado, foi condenado, chegou a cumprir pena, que foi anulada. No lugar do presidente, essas coisas não me pautariam, porque ele foi a maior vítima disso. Ele daria o mesmo tratamento a um ministro do PT?
O senhor vê a possibilidade de o União Brasil apoiar a reeleição de Lula em 2026?
Não é justo o partido ficar até junho do ano que vem no governo e não ir com o presidente. Tem que deixar o governo até o fim deste ano se não for apoiar o Lula. Não é correto chegar no meio do ano que vem e mudar de lado. Hoje, a maioria não vai com o governo. Você tem uma parte que apoia o (Ronaldo) Caiado, uma parte que quer um candidato da direita, e tem uma parte que é do governo. Está dividido.
Qual é o caminho que o senhor acredita que o partido deve seguir?
Nós estamos dando governabilidade ao governo, isso não vai mudar. Com relação à questão eleitoral, vai depender do comportamento de quem vai ser o candidato da direita. Tem candidato que não dá pra ir, e tem candidato que pode convergir todo mundo. (Jair) Bolsonaro dá para ir, se a Justiça Eleitoral o liberar. Com Tarcísio (de Freitas, governador de São Paulo), vai todo mundo.
Sem Bolsonaro, Tarcísio então deve ser a escolha da direita?
É uma escolha pelo pragmatismo. Vai mercado financeiro, vão os sete governadores da direita. Mas o Tarcísio só vai (se candidatar à Presidência) se for convocado pelo Bolsonaro. Aí vai todo mundo, falando dos partidos de centro.
E como fica a candidatura de Ronaldo Caiado, do seu partido?
Eu vejo um Brasil polarizado entre o presidente Lula e o ex-presidente Bolsonaro, ou um candidato dele. Eu não vejo, em 2026, possibilidade de fugirmos dessa polarização. O Caiado aposta numa coisa diferente. Se ele conseguir, vou me render e dizer que eu estava errado.
Após ser preterido por Arthur Lira (PP-AL) para para sucedê-lo na presidência da Câmara, ficou alguma mágoa?
Eu não diria mágoa, diria decepção. Não por não ter sido indicado, mas porque ele chegou a chamar os líderes para dizer que eu seria o indicado e, no outro dia, não fui. Todo mundo acompanhou isso. Mas isso é passado. Eu vou no gabinete dele, ele vem no meu, tratamos de assuntos em que pensamos iguais. Agora, passar o Réveillon juntos, o carnaval juntos? Não.
Como o senhor vê o seu futuro político?
A decisão a gente toma quando o momento exige, todas as opções estão postas. Em fevereiro, nós vamos ter uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), quem não gostaria? Vou avaliar, porque se eu sair (candidato), é para ganhar.
Essa vaga estava cotada para o PT.
Como você vai convencer, em ano de eleição, a bancada do PL a votar em alguém do PT? Por ser ano eleitoral, eles começam com 150 votos contra.
Como avalia o início da gestão de Hugo Motta?
Cada um tem seu estilo. O Arthur pautava tudo de uma vez, com muita celeridade. É algo positivo essa decisão do Hugo de reoxigenar as comissões. Quando você debate matérias, há chance de sair coisas melhores.
O senhor apoia o projeto que prevê anistia para os condenados do 8 de Janeiro?
A anistia irrestrita e geral pode estimular aquela balbúrdia com depredação de áreas públicas. Eu não estou dizendo que não houve preparação e tentativa de golpe, planejamento. Aquela turma que estava pode ter sido incentivada, mas aquilo não é golpe. Sou a favor de encontrarmos um meio termo que separe as coisas.
A PF investiga esquema de emendas, e um primo do senhor chegou a ser preso. O que tem a dizer sobre o caso?
Cada um sabe o que fez na vida. Eu sei o que fiz e o que não fiz. Não tenho nada a ver com isso. Tenho uma amizade pessoal com o chamado Rei do Lixo, fiz um negócio imobiliário com ele, que está registrado, declarado em Imposto de Renda.
Queda de Juscelino destrava conversas de Lula sobre reforma ministerial
A crise que levou à queda do ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA) deve destravar a reforma ministerial do governo Lula (PT), avaliam aliados do presidente.
Em conversas com colaboradores, Lula já vinha acenando com a possibilidade de retomar as mudanças no seu ministério a partir desta quinta-feira (10), quando retorna de viagem a Honduras.
De volta ao Brasil, o petista deverá se reunir com dirigentes partidários e integrantes da cúpula do Congresso Nacional para costurar mudanças na equipe. São esperadas conversas com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Entre interlocutores do presidente, há uma expectativa de que Lula dê início à articulação com partidos da base. Até então, as trocas vinham ocorrendo entre petistas ou na cota pessoal do chefe do Executivo.
Uma das apostas é a nomeação de um integrante do PSD para o comando do Ministério do Turismo. Atualmente a pasta é chefiada por Celso Sabino (União Brasil-PA).
Hoje, o nome apontado como favorito é do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), ligado ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Ele também tem aval da cúpula do PSD.
Pedro Paulo, que é economista, foi secretário-executivo da Coordenação de Governo do Rio de Janeiro. Seu nome chegou a ser cogitado para o ministério na montagem do governo, mas sofreu resistência pelo fato de ele ter sido alvo de denúncia de violência contra sua mulher, admitida por ele — "tivemos discussões e agressões mútuas", disse à época.
Apesar de ser um dos vice-líderes do governo na Casa, Pedro Paulo também já foi criticado por deputados governistas pelo tom crítico a algumas medidas apresentadas pelo Executivo.
O comando da pasta do Turismo é um pleito da bancada do PSD na Câmara dos Deputados, que se diz sub-representada hoje com o Ministério da Pesca, chefiado pelo ex-deputado André de Paula. Há uma crítica de deputados do PSD de que a Pesca é um ministério de baixa capilaridade política.
O nome de André de Paula também já foi cogitado para o Turismo, mas Pedro Paulo cresceu na cotação para o cargo. Sua escolha tem sido interpretada como uma reparação após o veto.
Juscelino oficializou sua demissão do cargo na noite desta terça-feira (8), horas após ser denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), sob acusação de corrupção passiva e de outros crimes relacionados a suposto desvio de emendas.
A tendência hoje é que o líder da bancada na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), substitua o correligionário na chefia do ministério. Nome próximo do presidente do partido, Antonio Rueda, ele está em seu segundo mandato e é da ala do partido que defende maior aproximação com o governo Lula. Ele integrou a comitiva que acompanhou o presidente da República ao Japão e ao Vietnã em março.
Na tarde desta terça, a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) almoçou com Rueda, os ministros e líderes da Câmara e do Senado do partido, além de Alcolumbre.
Segundo relatos, o almoço já estava programado. Nele, dirigentes do União Brasil reivindicaram a manutenção dos postos que já ocupam. Além das Comunicações e do Turismo, a sigla tem ainda o comando da pasta do Desenvolvimento Regional.
O partido é, porém, alvo de críticas dentro do governo por não apresentar no Congresso votação compatível com o espaço ocupado na Esplanada.
A atuação das bancadas do União Brasil tem frustrado a expectativa do governo nas agendas de interesse do Planalto.
Além disso, integrantes do governo se queixaram do episódio em que Rueda se encontrou com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicou registros fotográficos em suas redes sociais. O encontro ocorreu no começo de março, em Angra dos Reis (RJ).
Embora estivesse no mesmo barco que Rueda, Sabino não participou das conversas com Bolsonaro, que teriam ocorrido em outra embarcação. Ainda assim, a presença do ministro em Angra chegou ao conhecimento de aliados do presidente, contrariando colaboradores de Lula.
Além da vaga da Pesca, o União Brasil poderia ser recompensado com a de Ciência e Tecnologia, hoje chefiada por Luciana Santos, do PC do B.
Nesse caso, Luciana poderia ser deslocada para o Ministério das Mulheres, já que aliados de Lula dão como certa a saída da ministra Cida Gonçalves.
Outra aposta é na saída do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. O nome do senador Beto Faro (PT-PA) tem circulado como potencial substituto.
Aliados de Teixeira minimizam críticas ao seu trabalho e dizem que ele não está desprestigiado no governo. Lembram que o presidente Lula pediu ao ministro que o acompanhasse em uma visita à região do Xingu.
O presidente também teria pedido agendamento de atividades ao lado do ministro. Colaboradores do presidente não descartam, porém, a saída dele.
A reforma ministerial foi iniciada em janeiro com a escalação de Sidônio Palmeira para a Secom (Secretaria de Comunicação).
Em uma segunda etapa, Gleisi assumiu a articulação, sucedendo Alexandre Padilha, hoje na Saúde. Agora, a expectativa é que Lula retome as negociação com os partidos da base.
Decretos de Lula ampliam poder e ganhos de organização internacional com R$ 710 milhões em contratos
Por André Shalders, Vinícius Valfré e Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – No terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma entidade internacional que ofereceu cargo à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e é próxima de quadros do PT, multiplicou o próprio espaço na Esplanada. Beneficiada por dois decretos assinados por Lula, a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) já fechou 21 contratos e acordos no valor de R$ 710 milhões com 19 órgãos do governo federal.
Procurada, a OEI disse que os percentuais cobrados são equivalentes aos de outros organismos internacionais, e que não visa “auferir lucros ou benefícios próprios”. As contratações da entidade também seguem regras similares às da lei brasileira, disse a organização (leia mais abaixo). Os ministérios afirmaram que as contratações cumpriram com as regras vigentes.
Responsável por alguns dos principais eventos do terceiro mandato de Lula, como a COP-30, em Belém (PA), e a Cúpula do G-20, no ano passado, a OEI pode embolsar cerca de R$ 42 milhões com a cobrança de taxas de administração, mostram documentos inéditos obtidos pelo Estadão. Só por esses dois eventos, a entidade ficará com até R$ 30,6 milhões.
A taxa de administração em contratos como o da OEI com o governo foi elevada de 5% para até 10% por um decreto assinado por Lula em março de 2024. Uma outra decisão presidencial, de setembro passado, permitiu à OEI contratar empresas para execução dos acordos, sem licitação. O decreto também acabou com a necessidade de aval da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Itamaraty. Graças ao normativo de Lula, basta notificar a ABC.
A OEI se apresenta como “a maior organização multilateral de cooperação entre os países ibero-americanos de língua espanhola”. Trata-se de uma entidade internacional de direito público que atua no Brasil há duas décadas, desde o primeiro governo Lula, com eventos, projetos sociais, consultorias e ações educativas. Mas foi na atual gestão que a presença e os ganhos diretos dela alcançaram patamares inéditos.
As parcerias são concentradas em pastas e órgãos controlados pelo PT, como a Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presidência, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e os Ministérios da Educação e da Igualdade Racial. Dos R$ 710 milhões em contratos, R$ 629 milhões (quase 90%) estão sob o guarda-chuva de ministros e dirigentes petistas.
Um levantamento realizado pela reportagem em mais de 1.700 páginas de processos administrativos, bases orçamentárias e extratos de acordos técnicos identificou a extensão completa da atuação da OEI dentro do governo. A publicidade dos contratos celebrados não segue a mesma regra de transparência que a dos demais atos da administração pública. Parte dos documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) foi negada.
Em todo o governo de Jair Bolsonaro (PL), a OEI fechou R$ 78,9 milhões em contratos de acordos de cooperação. Em dois anos de Lula 3, o governo já transferiu R$ 197,9 milhões dos R$ 710 milhões celebrados. Os contratos são fechados sem licitação. Enquanto entidade privada internacional, a OEI não precisa seguir a Lei de Licitações brasileira.
A organização também goza de condições especiais na relação com órgãos fiscalizadores nacionais. O acordo em que o Brasil estabeleceu relação formal com a OEI, em vigor desde agosto de 2003, determina que a sede da entidade no País, situada em Brasília, só pode ser alvo de autoridades mediante autorização de sua direção. A sede da entidade está submetida a regras parecidas com as aplicadas às embaixadas de países estrangeiros.
A OEI entrou em evidência por conta do seu maior contrato com o governo federal, firmado com a Secretaria Extraordinária da COP-30, subordinada à Casa Civil. A pasta repassará R$ 478 milhões para o órgão preparar a conferência climática que ocorrerá em Belém (PA), em novembro.
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), indeferiu, na última terça-feira, 1.º, um pedido da oposição para suspender o contrato. As discussões sobre o protagonismo da OEI não têm abrangido o alcance da entidade no governo nem os valores que a organização cobra em cada contrato.
Do montante previsto para a COP-30, 5% serão recebidos a título de “taxa de administração”, o equivalente a R$ 22,7 milhões, que irão diretamente ao caixa da entidade. Em uma nota técnica da Casa Civil, o governo afirma textualmente que a celebração do acordo com essa taxa não visa “vantajosidade financeira”, mas “provimento de insumos técnicos que permitam aportar conhecimento necessário ao desenvolvimento de capacidades”. A COP-30 foi procurada, mas não se manifestou.
Em todos os demais processos a que a reportagem teve acesso, a fatia cobrada pelo organismo internacional foi maior, de 8%. Assim, o valor direcionado diretamente para o caixa da OEI desde 2023 pode chegar a mais de R$ 42 milhões, se contabilizados também os contratos que o governo não disponibilizou. Desse total, a reportagem obteve, via LAI, documentos que comprovam o recebimento de até R$ 33,8 milhões.
A maior parte dos acordos com a OEI diz respeito ao cerimonial e à logística da COP-30 e da reunião da cúpula do G20, realizada em novembro do ano passado no Rio, ou a projetos paralelos a esses eventos.
Mas a atuação da organização é mais ampla e também abrange consultorias em educação básica, cursos de aperfeiçoamento para servidores públicos e projetos sociais. Apesar da “vitrine” da COP-30, os tentáculos da OEI não se limitam a acordos firmados no primeiro escalão do governo, diretamente com o comando de ministérios.
Há contratos com órgãos menores como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário; a EBC; o Banco da Amazônia e a Companhia das Docas do Rio de Janeiro. Estes quatro somam R$ 9,5 milhões.
Em setembro de 2024, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) firmou um projeto de cooperação técnica internacional com a OEI ao custo de R$ 10 milhões para os cofres da União. O objetivo era “promover a participação da sociedade por intermédio de instâncias e processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. A pasta era controlada por Márcio Macêdo (PT), substituído por Gleisi Hoffmann (PT), agora ex-presidente nacional da sigla.
O governo também ampliou outra modalidade de repasses à entidade internacional, o regime de “contribuições voluntárias”. Na prática, trata-se de um arranjo parecido com os demais acordos de cooperação técnica, firmados pelos outros ministérios e empresas estatais. O instrumento legal usado neste caso é um “termo de contribuição”.
A SG-PR doou R$ 14 milhões nessa modalidade para “fortalecimento de processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), mais R$ 49 milhões, e o Ministério da Educação (MEC), outros R$ 35 milhões.
No caso do MEC, a contribuição se deu por meio de um crédito especial proposto pelo governo e aprovado no Congresso. Uma parte da verba foi retirada do Programa Pé-de-Meia, lançado pelo governo federal para enfrentar a evasão escolar no ensino médio.
Em nota, o Memp disse que a contribuição à OEI foi feita em rubrica específica, com autorização do Congresso, e teve como finalidade “atividades de promoção e fortalecimento do empreendedorismo, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Brasil”. “O foco é impulsionar ações e programas voltados para o desenvolvimento científico e o fortalecimento do empreendedorismo no país”, disse a pasta. A taxa de administração cobrada foi de 8%.
Já a Secretaria-Geral da Presidência frisou que a cooperação com a OEI estava amparada por uma lei de 2023, e tem por objetivo a “realização de atividades de fortalecimento e qualificação de instâncias e processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. A SG-PR também disse que a “taxa de administração prevista no instrumento seguiu as regras vigentes no momento da pactuação”, mas sem dizer de quanto foi.
O MEC disse que os R$ 35 milhões repassados à OEI serão usados em “ações de assistência técnica a programas e políticas do MEC, tais como o Programa Pé-de-Meia, Escola em Tempo Integral, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Os organismos internacionais fornecem suporte em projetos específicos nos quais possuem expertise”. A contribuição foi autorizada em lei, frisou o MEC. “A prestação de contas é realizada ao final do repasse”, disse a pasta.
Já a Casa Civil, da qual faz parte a Secretaria Extraordinária da COP-30, disse à reportagem que o valor de R$ 22,7 milhões a ser cobrado pela entidade é baseado na estimativa de custos, ou seja, este é o montante máximo. O valor final será definido depois que forem apurados todos os custos do evento.
OEI ofereceu cargo a Janja
No início de 2023, poucas semanas após o início do terceiro mandato de Lula, o governo articulou a nomeação de Janja para um cargo na OEI. Em abril daquele ano, a entidade anunciou a criação da Rede Ibero-Americana para a Inclusão e a Igualdade, que seria coordenada pela primeira-dama brasileira.
Ela participou da cerimônia na sede da organização, em Madri, e posou para foto ao lado do secretário-geral da entidade, Mariano Jabonero, mas nunca desempenhou efetivamente qualquer papel no cargo, devido a um recuo do governo.
A relação de Janja com a OEI, no entanto, manteve-se estável. Durante eventos organizados pela entidade paralelamente à reunião da cúpula do G20, no Rio, que ficaram conhecidos como Janjapalooza, ela apresentou painéis e seminários. Em um deles, criou uma celeuma para a diplomacia brasileira ao proferir xingamentos contra o empresário Elon Musk, hoje chefe do Departamento de Eficiência Governamental dos Estados Unidos.
Conforme revelou o Estadão, esses eventos custaram R$ 74 milhões e foram bancados por Caixa, BNDES, Petrobras e Banco do Brasil por meio de contratos com a OEI.
Investigações na Argentina e na Colômbia
A OEI atua em 23 países, principalmente das Américas. Na Argentina e na Colômbia, a entidade envolveu-se em crises políticas recentes, com suspeitas de mau uso de recursos públicos e desdobramentos na Justiça.
O governo de Javier Milei enfrenta, desde o ano passado, denúncias de que um acordo com a organização para distribuição de alimentos não teria sido cumprido, o que levou movimentos sociais a moverem ações judiciais.
A polêmica escalou com contratos de consultoria com a OEI que serviam como cabide de emprego discreto por render salários a aliados que não apareciam nas listas oficiais de servidores.
A crise resultou na demissão de um integrante do segundo escalão do Ministério do Capital Humano, chefiado por Sandra Pettovello, considerada uma das ministras mais próximas de Milei.
Pressionada pelos argentinos, a OEI declarou que a seleção dos consultores cabia exclusivamente aos órgãos públicos e que as decisões e procedimentos da organização eram fixados pelo órgão contratante.
Na Colômbia, o governo de Gustavo Petro mandou revisar, em 2023, todas as contratações da OEI por seu sucessor, Ivan Duque. A medida foi anunciada depois que a imprensa local revelou contratos milionários assinados por um diretor que havia se tornado chefe da controladoria-geral colombiana.
A ordem de revisão geral foi anunciada com destaque por Petro após uma reunião do Conselho de Ministros na Casa Nariño convocada para discutir ações diante da emergência econômica e social na região de La Guajira, um dos departamentos mais pobres do país.
OEI: valores recebidos são compatíveis com outras entidades
Ao Estadão, a OEI disse que o número de projetos de cooperação internacional tocados pela entidade varia ao longo dos anos, “de acordo com as mudanças nos governos”. “Isso está diretamente relacionado à quantidade de políticas públicas em andamento, que se beneficiam do apoio de organismos internacionais e de sua expertise”. A entidade ressaltou também que as taxas cobradas são similares às de outras entidades internacionais, e que a entidade não visa “auferir lucros ou benefícios próprios”.
“É importante ressaltar que a OEI é um organismo internacional de natureza intergovernamental, de caráter público e sem fins lucrativos, com o Brasil sendo um dos países fundadores (1949). A OEI é uma pessoa jurídica de direito público externo, composta por Estados-membros”, disse a entidade.
A OEI disse ainda que os recursos recebidos são “destinados à execução de projetos de apoio ao desenvolvimento no Brasil, incluindo pesquisas, capacitações, eventos e estímulo à inovação nas políticas públicas”. “Todos os resultados obtidos com esses programas beneficiam o Brasil e os 23 países-membros da OEI. O valor da parceria é comparável aos valores recebidos por outras organizações internacionais que realizam programas semelhantes no Brasil”, diz o organismo internacional.
Sobre as taxas de administração cobradas, a entidade disse que o percentual varia entre 8% e 20%, a depender do país. “No caso da COP30, o Decreto nº 11.941/23 permite uma taxa de administração de até 10%, mas a OEI optou por manter um overhead de 5%, que é o valor mais baixo praticado”, disse a entidade. “A cooperação técnica internacional fortalece as relações entre as nações e visa ao desenvolvimento dos países membros, sem auferir lucros ou benefícios próprios”, disse a OEI.
Sobre as contratações realizadas pela entidade, a OEI disse adotar um “manual de contratações que segue princípios gerais da legislação brasileira”. “O processo é público, garantindo ampla concorrência, vantajosidade e isonomia. A OEI aplica, subsidiariamente, a legislação geral de licitação e os parâmetros europeus, como fazem outros organismos internacionais”, disse a entidade.
