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Supremo já atenua o efeito da restrição do foro

Em movimentos simultâneos, a Câmara instalou uma comissão especial sobre o fim do foro privilegiado e o ministro Dias Toffoli propôs no Supremo que seja estendida a todas as autoridades a restrição que limitou o foro de deputados e senadores a crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. Esse efeito cascata é tão inevitável quanto necessário. Se todos são iguais perante a lei, é preciso trazer para o mundo real os que se julgam acima da lei.

Se o Brasil fosse um país normal, caberia apenas ao Congresso decidir sobre a encrenca do foro privilegiado. Mas os congressistas brasileiros só costumam sair do lugar quando são empurrados. O Supremo deu o empurrão. E os legisladores se dispõem a fazer agora, por vingança ou pressão, aquilo que não fizeram por obrigação.

Mas é preciso ficar atento aos detalhes. O Congresso não poderá alterar a Constituição enquanto vigorar a intervenção federal no Rio. E o Supremo começa a tomar decisões esquisitas. Acusado de receber propina de R$ 300 mil no petrolão, o deputado Dudu da Fonte foi convertido em réu pela Segunda Turma. O crime foi cometido no mandato anterior. Deveria ser julgado por Sergio Moro. Mas como o deputado foi reeleito, a turma decidiu que o processo deve permanecer no Supremo.

Ou o plenário da Corte revê esse entendimento ou a restrição do foro terá efeitos limitadíssimos no caso da Lava Jato. Muitos larápios permanecerão no Supremo. JOSIAS DE SOUZA

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