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Temer sanciona lei que libera R$ 1,9 bilhão para Estados e municípios

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que libera o repasse de R$ 1,9 bilhão da União para Estados e municípios como compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou tributos estaduais sobre exportação.

O evento foi fechado e, segundo o Palácio do Planalto, teve participação do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e dos governadores Marconi Perillo (GO) e Pedro Taques (MT).

A liberação dos recursos, que deve começar já neste mês, é uma forma de o governo pressionar prefeitos e governadores a convencerem deputados a votar a favor da reforma da Previdência.

O Planalto ainda está longe dos 308 votos necessários para aprovar as mudanças nas regras de aposentadoria e a votação na Câmara está marcada para 19 de fevereiro.

Os principais articuladores políticos do governo dizem que Temer precisa liberar os recursos e os cargos prometidos não apenas para pagar a fatura relativa ao apoio à nova Previdência, mas também em relação às votações das duas denúncias contra ele, barradas pelos deputados em agosto e outubro.

O projeto de lei que autoriza o repasse aos Estados e municípios havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro e já seguiu para a sanção do presidente.  FOLHA DE SP

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