A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o governo federal não fez a transferência dos recursos do Piso de Atenção Básica (PAB fixo) dos Municípios até esta quarta-feira, 23 de dezembro. O repasse da 12.ª parcela do incentivo deveria ter sido creditado no dia 10 de dezembro.

Os recursos do PAB-fixo são utilizados para o financiamento de ações de atenção básica a Saúde. Eles deveriam ser transferidos mensalmente de forma regular e automática. Além dos atrasos nos repasses, a última portaria que estabelece os valores do incentivo foi publicada em 2013. Isso significa que eles estão desatualizados e defasados. O valor mínimo repassado pelo Ministério da Saúde por habitante/ano é de R$ 23 e o máximo pode chegar à R$ 28, dependendo da classificação do Município e conforme indicadores.

Diante da defasagem e dos atrasos nos repasses, os gestores ficam impossibilitados de fechar o ano com as contas pagas. Com isso, a consequência é a interrupção de muitos serviços e greve de profissionais, o que aumenta ainda mais o sofrimento da população. A CNM já encaminhou ofício à Presidência da República e ao Ministério da Saúde pedindo informações sobre os motivos dos atrasos e a previsão de pagamento. Nesse contexto, a entidade também solicitou o compromisso e agilidade sobre o repasse. Entretanto, o governo federal não se manifestou até a publicação dessa matéria.

Cálculo do PAB Fixo
O cálculo do PAB Fixo leva em conta características locais como o percentual da população em extrema pobreza, densidade demográfica, Produto Interno Bruto do Município, população com plano de saúde, quantidade de pessoas que recebem o Bolsa Família, entre outras variáveis. Os indicadores foram selecionados seguindo critérios determinados pelo Departamento de Atenção Básica. PORTAL DA CNM