Governo deve cumprir decisão do TCU sobre meta fiscal, e não contestá-la
Por Editorial / O GLOBO
O governo precisa parar de usar subterfúgios para cumprir a meta fiscal deste ano. O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu na semana passada um alerta para um fato óbvio que, infelizmente, o Executivo tem esquecido em seus cálculos e projeções: a meta fiscal estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é zero, e não o déficit primário de pouco mais de R$ 30 bilhões, ou 0,25% do PIB, permitido pelo limite de tolerância.
De acordo com o TCU, as bandas criadas em torno do centro da meta, para mais ou para menos, se justificam apenas para acomodar situações imprevistas. Não podem ser um artifício para o governo deixar de se esforçar para atingir o objetivo com que se comprometeu. Não há nenhum motivo extraordinário — como houve no ano passado, com as enchentes do Rio Grande do Sul — que justifique encerrar o ano no vermelho.
É certo que a maior parte do Orçamento é engessada por gastos obrigatórios. Mas isso é uma justificativa frágil para a postura frouxa com a responsabilidade fiscal. O déficit fiscal estrutural do Estado brasileiro tem sido estimado entre 2% e 3% do PIB. Para reduzi-lo, é essencial adotar medidas de caráter duradouro, como desvincular as aposentadorias e benefícios previdenciários do salário mínimo ou revisar pisos obrigatórios de despesas. Em vez disso, porém, o governo tem insistido, sempre que possível, em tentar excluir novas despesas do cálculo das metas.
Ainda que não disponha de vontade política para promover ajustes estruturais, é evidente que o governo poderia fazer mais para conter os gastos livres do Orçamento. Até agora, não promoveu nenhum contingenciamento orçamentário, apenas um bloqueio de R$ 12,1 bilhões, mecanismo usado para remanejamento de verbas, sem afetar o resultado final das contas públicas. O Congresso é também sócio da incúria, já que controla, por meio de emendas parlamentares, mais de um quinto dos gastos livres do Orçamento, patamar que não encontra paralelo em nenhum outro país do mundo. Cortes nas emendas são fundamentais.
Todo aumento de despesa não coberto pela receita tributária se converte em dívida pública. Quando o atual governo tomou posse, em janeiro de 2023, ela estava em 71,7% do PIB, pelo critério do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em julho deste ano, já atingia 77,6% do PIB. E não para de crescer. Quando o gasto resulta em dívida crescente, o mercado de títulos públicos exige rendimento mais alto, contribuindo para pressionar os juros. Não é outro o motivo para o Brasil exibir juros reais entre os mais altos do mundo. Se o governo zelasse pelas metas fiscais sem artifícios, permitiria a queda sustentável dos juros, trazendo maior dinamismo à economia. Por isso, em vez de recorrer da decisão do TCU como anunciou, o governo deveria cumpri-la.
