Projeto acerta ao disciplinar gasto de prefeituras
Por Editorial / O GLOBO
São muitos os privilégios, distorções e aberrações enraizados na máquina estatal. É, por isso, um alento que o texto da reforma administrativa em debate na Câmara — entre as múltiplas transformações que propõe — se preocupe em melhorar a qualidade do gasto público e em disciplinar regras fiscais que muitas vezes resultam no estouro de orçamentos estaduais e municipais.
Para isso, a principal inovação proposta pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é instaurar o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas (Sinap), que será responsável pela revisão periódica dos resultados trazidos pelo gasto de União, estados e municípios, com base em indicadores objetivos. Com isso, haverá subsídio para saber se determinada despesa — em educação, saúde, segurança ou infraestrutura — deve ser mantida, ampliada ou cortada. O projeto ainda prevê enfim criar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nunca instalado. Esse colegiado unificará normas, diminuindo ambiguidades na classificação de despesas. “Há uma inventividade contábil que muitas vezes leva estados a estourar gastos de pessoal ou dívida”, diz Pedro Paulo.
A proposta prevê também que, se a arrecadação de alguma prefeitura estiver baixa ou se ela depender de repasses da União, deverá obedecer a restrições. Em cidades de até 10 mil habitantes, o salário de prefeitos, vices e secretários terá como teto o equivalente a 30% do que ganha o governador do estado. Nos municípios com mais de 500 mil habitantes, 80%. Hoje, há enorme liberdade para Câmaras de vereadores incorrerem em abusos. O projeto quer acabar com isso.
Anhanguera (GO) tem mil habitantes, mas paga mais de R$ 18 mil ao prefeito, valor não muito abaixo do contracheque do chefe do Executivo em Bauru (SP), com população de quase 400 mil. Em Jequié, no Semiárido baiano, o prefeito Zenildo Brandão Santana (Progressistas) ganha pouco menos que o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB-SP). A capital paulista tem 11,7 milhões a mais de habitantes.
Em Ingazeira, no Sertão pernambucano, dos R$ 47 milhões estimados em receitas correntes para este ano, R$ 44 milhões virão do governo federal. A arrecadação própria será quase toda usada para cobrir o custo dos vencimentos do prefeito (R$ 20 mil mensais), da vice (R$ 10 mil mensais), de secretários e vereadores. No município de 5 mil habitantes, a renda média de 1,6 salário mínimo dá a dimensão de quão distorcida é a remuneração do Executivo e do Legislativo locais.
As regras para o gasto de prefeituras no Brasil não guardam qualquer conexão com a realidade local nem com as finanças públicas. A implantação das propostas da reforma administrativa é essencial não apenas para o controle das despesas, mas sobretudo para melhorar a qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão. Elas já deveriam ter sido implementadas há muito tempo. É importante que o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), mantenha a prioridade que tem dado ao tema. A aprovação da reforma seria um dos maiores legados da atual composição do Congresso.
