Nas cidades cearenses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o déficit atuarial supera R$ 44 bilhões, segundo o Anuário Estatístico (AEPS) 2023/2024, do Ministério da Previdência Social (MPS). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, agenda municipalista do momento, pode ajudar a equilibrar a situação financeira para futuros beneficiários, dizem os defensores.

De início, cabem algumas distinções: o déficit atuarial é diferente de débitos (ou dívidas) previdenciários. O primeiro diz respeito à falta de condições futuras de cumprir as obrigações com aposentados e pensionistas sob RPPS e ocorre se as despesas com previdência nos próximos anos superarem os recursos que o regime possui atualmente e ainda irá acumular.

“Embora os números sejam muito elevados, também deve se considerar o tempo. Essa previsão é feita num período muito longo, acima de 35 anos. A gente não pode ficar muito espantado com esses números gigantes porque também existem soluções grandes para enfrentar a causa”, avalia Adilson Carlos Pereira, presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem).

A elevada previsão considera, ainda, o envelhecimento da população. O Censo Demográfico de 2022 mostrou que o número de idosos no Brasil cresceu 57,4% em relação a 2010. Hoje, há mais de 22 milhões de pessoas com 65 anos ou mais no País, chegando a 10,9% da população.

Já a PEC trata sobre os débitos previdenciários, ou seja, as contribuições patronais dos entes federativos que estão em atraso com seus regimes próprios. Estes são custeados com os repasses do Executivo e com os descontos na folha dos servidores, entre outras fontes.

Quem recebe essas cifras são os órgãos ou autarquias responsáveis pela gestão previdenciária dos servidores públicos efetivos daquela jurisdição. Mas nem sempre os repasses patronais são feitos integralmente. Daí a necessidade de refinanciamento.

No caso do Regime Geral (RGPS), os valores são devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na disputa de qual modelo é mais sustentável para os municípios, o RPPS ganha, afirma Pereira.

“Já é provado atuarialmente que quem fez isso se deu mal, porque o custo previdenciário da extinção, ou seja, acabar com RPPS e migrar para o regime geral, é muito, mas muito superior a se manter a previdência própria”, pontua.

Impactos da possível aprovação da PEC

A PEC, então, relaciona esses problemas ao conceder novas condições de parcelamento das dívidas nos entes com regimes próprios. 

Para Allex Albert Rodrigues, diretor do Departamento de Regimes Próprios do MPS, em discurso em audiência pública na Câmara dos Deputados, a proposta ajuda a garantir a sustentabilidade dos RPPS e diminui o déficit atuarial.  

Em todo o País, o déficit supera a marca de R$ 1 trilhão, contando apenas municípios. Por isso, entidades representativas das cidades comemoram o andamento da proposta no Congresso.

“É mais um avanço fundamental para essa pauta, que representará uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos, que permitirão a continuidade de serviços essenciais nos Municípios”, comentou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, durante a votação no Plenário do Senado.

No último dia 16, a Casa Alta aprovou o texto em primeiro turno, um dia depois da aprovação na Câmara dos Deputados, onde passou por mudanças. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para ser promulgado e substituir o texto atual da Constituição. 

A Flourish table

O que diz a PEC 66?

A proposta em discussão no Congresso possibilita um novo regime de parcelamento das contribuições previdenciárias e de outros débitos por estados, Distrito Federal e municípios com seus RPPS, vencidos até 31 de agosto de 2025, em até 300 prestações mensais.

Para isso, os entes devem formular lei específica para resguardar o novo fracionamento e comprovar, em até 15 meses da promulgação, a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária (PRP).

A não comprovação das condições ou a inadimplência (3 meses consecutivos ou 6 alternados) suspenderá o parcelamento e a possibilidade de renegociação.

Além disso, a PEC tira precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, possibilitando a negociação de parcelas menores e com mais prazo. 

Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra os governos federal, estaduais e municipais em razão de processos judiciais.

A aprovação da PEC é suficiente?

A PEC 66, embora tenha seus méritos, não será suficiente para resolver a questão do déficit atuarial, que é de longo prazo, segundo o presidente da Aneprem. A principal medida, na sua opinião, seria uma reforma completa da previdência.

Isso representaria ônus aos servidores, que teriam alterações na idade mínima, no tempo de contribuição e nas alíquotas para poderem acessar a aposentadoria. Por outro lado, seria um alívio para os municípios, apesar do custo político. Como aponta a Aneprem, além da alíquota normal (que pode chegar a 28%), municípios e estados precisam fazer um aporte ou pagar uma alíquota adicional, que pode chegar a 60% em alguns casos.

A obrigatoriedade de adesão aos moldes da Previdência da União, reformada em 2019, chegou a ser discutida ao longo do trâmite da PEC 66 no Congresso, mas foi retirado do texto final.

Outro caminho, este já previsto no texto aprovado recentemente, é a exclusão das receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social da base de cálculo do Pasep.

“(A cobrança) representa, a cada dois anos, R$ 1,2 bilhão retirado das previdências próprias. Sendo aprovada essa PEC 66, a cobrança deixa de existir da forma que é hoje, ficando praticamente simbólica. Isso aí já vai ser bastante interessante para as previdências, ajuda muito do ponto de vista atuarial também”, comenta Adilson Pereira.

O que dizem os municípios

O PontoPoder buscou os 60 municípios cearenses citados na tabela acima para comentários sobre a efetividade da PEC 66, as medidas adotadas a nível local para lidar com o déficit nos próximos anos e as pretensões relacionadas à Reforma da Previdência. Apenas Caucaia e Paraipaba responderam até o momento.

Caucaia

Para a Prefeitura de Caucaia, a PEC 66 terá um impacto positivo significativo, sobretudo no que diz respeito aos precatórios. Neste caso, a dívida ultrapassa a marca de R$ 100 milhões, "herdada da gestão anterior".

"Quando assumimos, o município estava inadimplente e sujeito a bloqueios judiciais em vários tribunais. Mas desde o início do nosso mandato, trabalhamos na regularização e conseguimos quitar as dívidas vencidas com o Tribunal Regional Federal e o Tribunal Regional do Trabalho. Além disso, fizemos um parcelamento dos precatórios, já pagamos a primeira parcela e obtivemos certidões de regularização", comenta, em nota, a Prefeitura.

"Com a PEC 66, os limites para pagamento de precatórios baseados na receita corrente líquida vão ajudar o município a reduzir os gastos anuais com isso nos próximos anos, o que é muito importante para a nossa saúde financeira", complementa o texto.

Quanto ao parcelamento de dívidas previdenciárias, a Prefeitura informou estar em situação regular. "Mesmo assim, é uma boa notícia para o futuro, caso surjam novas necessidades de renegociação", observa.

A gestão aponta que conseguiu reduzir pela metade o déficit atuarial, por sua vez, com a reforma previdenciária, enviada pelo prefeito Naumi Amorim (PSD) ao Legislativo no início do ano.

"Após análise e aprovação, fizemos ajustes adicionais em negociação com o Sindicato dos Servidores, resultando na redução do déficit atuarial do regime próprio de previdência pela metade. [...] Entendemos que novos ajustes serão necessários ao longo do tempo e estamos comprometidos em manter um diálogo transparente com os servidores. Como o regime de previdência é compartilhado entre a contribuição dos servidores e do município, acreditamos que as decisões devem ser tomadas em conjunto", conclui.

Paraipaba

A PEC 66 também é vista positivamente por Paraipaba. Por meio de nota, a prefeita Ariana Aquino (Republicanos) disse acreditar que o parcelamento especial pode "representar um alívio financeiro relevante para os municípios com déficits acumulados", contribuindo para a recomposição do equilíbrio atuarial, que tem sofrido com o "acúmulo histórico de déficits não equacionados em gestões anteriores", no médio e longo prazo.

"A gestão municipal tem buscado adotar medidas de controle e planejamento previdenciário, incluindo o acompanhamento regular das avaliações atuariais, a manutenção do Comitê de Investimentos do RPPS e ações voltadas à melhoria da arrecadação das contribuições patronais e dos servidores. Também temos promovido diálogo constante com o Conselho Municipal de Previdência visando estratégias de compensação previdenciária, melhoria de rentabilidade dos investimentos e controle de despesas", informou, ainda.

Sobre a possibilidade de realizar uma reforma previdenciária local, a gestão ponderou que a decisão "requer estudos técnicos aprofundados, ampla discussão com os servidores públicos e o Legislativo municipal, e respeito ao equilíbrio entre direitos adquiridos e a sustentabilidade do RPPS". O tema está sob análise na Prefeitura e pode ser pauta prioritária no decorrer do mandato, "desde que observada a viabilidade política e atuarial".

Quando houver retorno dos demais municípios, a matéria será atualizada.